Promove limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei nº 9.868, de 12 de agosto de 2014.
Edição disponibilizada em 29/09/2015 DJe Ano 9 - Edição 1902
PORTARIA N.º 1.586/2015-TJ, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Promove limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios
fixados pela Lei nº 9.868, de 12 de agosto de
2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52 da Lei nº 9.868, de 12 de agosto de 2014, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2015;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 25.541, de 25 de setembro de 2015, publicado
no DOE nº 13.530, de 26 de setembro de 2015, que dispõe sobre a limitação de despesa
orçamentária e financeira do exercício de 2015, de que trata o art. 52 da Lei Estadual nº 9.868, de 12
de agosto de 2014;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 03361/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores
constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte na Lei nº 9.933, de 20 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente em Exercício
02111534
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 29/09/2015 DJe Ano 9 - Edição 1902
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 1.586/2015-TJ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
04.131 - Fundo de Desenvolvimento da Justiça
10.221 – Renovação do Acervo das Bibliotecas do Poder Judiciário
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 46.341,74 10.222 – Sistema de TV 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 100 170.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 75.000,00 10.223 – Sistema de Rádio 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 100 100.000,00
10.224 – Construção, Reforma, Ampliação e Implementação de Unidades do Poder Judiciário
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 300.000,00
10.231 – Modernização do Sistema e Controle de Fiscalização de Cartórios Extrajudiciais e Sec. Jud. do Estado
3390.15 – Diárias – Pessoal Militar 100 10.000,00 3390.31 – Prêmios e Condecorações 100 10.000,00 3390.33 – Despesas com Passagens e
Locomoção 100 10.000,00
3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 100 10.000,00 10.360 – Ampliação e Atualização do Parque
Tecnológico
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 896.000,00 10.365 – Programa de Atenção aos Usuários e
Dependentes Químicos
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 29.000,00 10.411 – Sistema Nacional Socioeducativo e de
Direito à Convivência Familiar e Comunitária
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 77.600,00
10.414 – Modernização do Sistema de Arquivos do Poder Judiciário
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 100.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 184.000,00 10.415 – Implantação e Operacionalização do
Processo Judiciário Eletrônico
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 98.000,00
10.416 – Implantação e Operacionalização do Programa de Gestão de Custos TJ Sustentável
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 150.000,00 UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
04.131 - Fundo de Desenvolvimento da Justiça
11.540 – Capacitação dos Membros e Servidores do Poder Judiciário Estadual
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100 40.000,00
3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 100 20.000,00 11.543 – SOS Criança Judicial – Antecipando-se
02111534
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 29/09/2015 DJe Ano 9 - Edição 1902
as Violações dos Direitos 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 100 25.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 15.000,00 12.150 – Realização de Congressos, Jornadas,
Simpósios, Cursos e Palestras
3390.30 – Material de Consumo 100 10.000,00 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física 100 30.000,00
13.960 – Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Fóruns
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 250.000,00
4490.51 – Obras e Instalações 100 100.000,00 14.760 – Comunicação Institucional do Poder
Judiciário
3390.30 – Material de Consumo 100 84.000,00 15.520 – Aquisição de Imóveis 4590.61 – Aquisição de Imóveis 100 50.000,00 15.630 – Aparelhamento das Instalações Físicas
do Poder Judiciário
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 55.280,99 15.890 – Monitoramento do Cumprimento de Pena
ou Medida Alternativa
3390.30 – Material de Consumo 100 20.000,00 3390.33 – Despesas com Passagens e
Locomoção 100 35.000,00
15.891 – Implantação e Manutenção de Ações de Conciliação no Estado
3390.33 – Despesas com Passagens e Locomoção
100 40.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100 50.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 50.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 100.000,00 15.892 – Comunicação Digital 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 33.000,00 15.895 – Programa Novos Rumos na Execução
Penal
3390.33 – Despesas com Passagens e Locomoção
100 20.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 30.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 28.000,00 15.896 – Promoção Socioambiental no Âmbito do
Poder Judiciário do RN
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 50.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 100 200.000,00 UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
04.131 - Fundo de Desenvolvimento da Justiça
15.897 – Construção, Reforma, Ampliação, Implantação, Aparelhamento e Operacionalização dos Juizados Especiais
3390.30 – Material de Consumo 100 25.777,27 T O T A L 3.627.000,00
Obs: Acumulado de janeiro a agosto R$ 6.081.000,00
02111534
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral