Tornar público os valores atualizados de Custas e
Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado.
Tabela Retificada, conforme disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 24/09/2015.
Edição disponibilizada em 27/08/2015 DJe Ano 9 - Edição 1880
PORTARIA Nº 1.470/2015-TJ, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público, nos termos da tabela em anexo, os valores atualizados de Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte, conforme referendado pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 15/2015-TJ, de 19 de agosto do ano em curso.
Art. 2º Os valores atualizados de custas e emolumentos passarão a viger a partir do dia 1º de setembro de 2015, consoante previsto na Resolução nº 15/2015-TJ.
Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente em Exercício
02082708
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 27/08/2015 DJe Ano 9 - Edição 1880
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS
11001 Nas causas de valor até R$ 10.000,00 ou inestimável 152,18R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 10.000,00 ou até R$ 30.000,00 292,65R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 30.000,00 ou até R$ 50.000,00 468,25R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 50.000,00 ou até R$ 100.000,00 936,49R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 100.000,00 ou até R$ 150.000,00 1.755,92R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 150.000,00 ou até R$ 200.000,00 2.341,23R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 200.000,00 ou até R$ 300.000,00 2.926,54R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 300.000,00 ou até R$ 400.000,00 3.511,85R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 400.000,00 ou até R$ 500.000,00 3.804,50R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 500.000,00 ou até R$ 600.000,00 4.097,16R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 600.000,00 ou até R$ 700.000,00 4.389,81R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 700.000,00 ou até R$ 800.000,00 4.682,46R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 800.000,00 ou até R$ 900.000,00 4.975,12R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 900.000,00 ou até R$ 1.000.000,00 5.267,77R$
11001 Nas causas de valor superior R$ 1.000.000,00 ou até R$ 2.000.000,00 5.853,08R$
11001 Nas causas acima de R$ 2.000.000,00 6.438,39R$
11002 Cumprimento de carta precatória 152,18R$
11003 Apelação Cível e Recurso Adesivo 152,18R$
11004 Apelação Criminal em ação penal privada 152,18R$
11005 Mandado de Segurança 152,18R$
11006 Restauração de autos quando a parte der causa 152,18R$
11007 Incidentes processuais 70,24R$
11008 Ação Penal Privada 152,18R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS
12001 Nas causas de valor até R$ 500,00 46,82R$
12001 Nas causas de valor entre R$ 500,01 à R$ 1.000,00 93,65R$
12001 Nas causas de valor entre R$ 1.000,01 à R$ 2.000,00 152,18R$
12001 Nas causas de valor entre R$ 2.000,01 à R$ 5.000,00 234,12R$
12001 Nas causas de valor entre R$ 5.000,01 à R$ 7.500,00 351,18R$
12001 Nas causas de valor acima R$ 7.500,00 468,25R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS
13001 Mandado de Segurança 175,59R$
13002 Agravo de Instrumento 152,18R$
13003 Representação Civil 175,59R$
13004 Reclamação 117,06R$
13005 Exceção de Suspeição 117,06R$
13006 Ação Rescisória de valor até R$ 100.000,00 585,31R$
13006 Ação Rescisória de valor acima de R$ 100.000,00 1.170,62R$
13007 Ação Civil Originária de valor até R$ 100.000,00 585,31R$
13007 Ação Civil Originária de valor acima de R$ 100.000,00 1.170,62R$
13008 Embargos Infringentes 175,59R$
13009 Queixa Crime 175,59R$
13010 Representação Criminal 175,59R$
13011 Revisão Criminal 234,12R$
13012 Certidão de atos processuais 35,12R$
13013 Outros 234,12R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS
14001 Certidão de atos processuais 35,12R$
14002 Carta de: Sentença, Arrematação, Adjudicação 117,06R$
14003 Formal de partilha 117,06R$
14004 Buscas em processos ou livros de Escrivania arquivados, acima de 03 (três) anos, por cada ano que exceder 7,02R$
14005 Outros recursos na Ação Penal Pública 58,53R$
14006 Edital por página (papel A4) – recolher antes da publicação 234,12R$
14007 Ação Penal – Custas Finais na 1ª instância 175,59R$
14008 Desarquivamento de autos 35,12R$
14009 Contador e avaliador 117,06R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS
15001 Autuação e registro 40,97R$
IV – ATOS ISOLADOS
V – CUSTAS FINAIS (ART. 9º, § 4º)
Tabela reajustada nos termos da Resolução nº 15/2015-TJ, de 19/08/2015 (Vigência a partir de 1º de setembro de 2015)
TABELA I – ATOS PROCESSUAIS
I – DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA
II – RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
III – DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA
02082708
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
21001 Título apresentado para protesto sobre o valor do título:
21001 Até R$ 200,00 21,07R$ 5,85R$ 1,17R$ 28,09R$
21001 De R$ 200,01 a R$ 300,00 30,44R$ 8,19R$ 1,17R$ 39,80R$
21001 De R$ 300,01 a R$ 400,00 39,80R$ 10,54R$ 2,34R$ 52,68R$
21001 De R$ 400,01 a R$ 500,00 50,34R$ 12,88R$ 2,34R$ 65,56R$
21001 De R$ 500,01 a R$ 600,00 59,70R$ 15,22R$ 3,51R$ 78,43R$
21001 De R$ 600,01 a R$ 700,00 70,24R$ 18,73R$ 3,51R$ 92,48R$
21001 De R$ 700,01 a R$ 800,00 79,60R$ 21,07R$ 3,51R$ 104,18R$
21001 De R$ 800,01 a R$ 900,00 90,14R$ 23,41R$ 4,68R$ 118,23R$
21001 De R$ 900,01 a R$ 1.000,00 99,50R$ 25,75R$ 4,68R$ 129,93R$
21001 De R$ 1.000,01 a R$ 1.500,00 131,11R$ 35,12R$ 7,02R$ 173,25R$
21001 De R$ 1.500,01 a R$ 2.000,00 175,59R$ 45,65R$ 8,19R$ 229,43R$
21001 De R$ 2.000,01 a R$ 2.500,00 217,73R$ 57,36R$ 10,54R$ 285,63R$
21001 De R$ 2.500,01 a R$ 3.000,00 262,22R$ 69,07R$ 12,88R$ 344,17R$
21001 De R$ 3.000,01 a R$ 3.500,00 305,53R$ 80,77R$ 15,22R$ 401,52R$
21001 De R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 348,84R$ 91,31R$ 17,56R$ 457,71R$
21001 De R$ 4.000,01 a R$ 4.500,00 393,33R$ 103,01R$ 19,90R$ 516,24R$
21001 De R$ 4.500,01 a R$ 5.000,00 436,64R$ 114,72R$ 22,24R$ 573,60R$
21001 De R$ 5.000,01 a R$ 6.000,00 479,95R$ 126,43R$ 23,41R$ 629,79R$
21001 De R$ 6.000,01 a R$ 7.000,00 567,75R$ 149,84R$ 28,09R$ 745,68R$
21001 De R$ 7.000,01 a R$ 8.000,00 654,37R$ 172,08R$ 32,78R$ 859,23R$
21001 De R$ 8.000,01 a R$ 9.000,00 742,17R$ 195,49R$ 37,46R$ 975,12R$
21001 De R$ 9.000,01 a R$ 10.000,00 873,28R$ 229,44R$ 43,31R$ 1.146,03R$
21001 Acima de R$ 10.000,00 959,91R$ 252,85R$ 48,00R$ 1.260,76R$
21002 Cancelamento de protesto com certidão negativa 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
21003 Informações para entidades sobre protesto e cancelamentos, por cada título 5,85R$ 0,59R$ - 6,44R$
21004 Certidão positiva, inclusive buscas: de um título 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
21005 Certidão positiva, inclusive buscas: por cada título que exceder 4,68R$ 1,17R$ - 5,85R$
21006 Certidão negativa. 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
21007 Diligência, além da condução, quando necessária 17,56R$ - - 17,56R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
22001
Escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais e outros títulos
constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação: cobrar sobre o valor da avaliação do
imóvel para efeito do ITIV ou ITCMD, se não incidente estes, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC
e 684, I do CPC:
22001 Até R$ 10.000,00 166,23R$ 43,31R$ 8,19R$ 217,73R$
22001 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 218,91R$ 57,36R$ 10,54R$ 286,81R$
22001 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 438,98R$ 113,55R$ 22,24R$ 574,77R$
22001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 657,89R$ 170,91R$ 32,78R$ 861,58R$
22001 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 804,21R$ 209,54R$ 39,80R$ 1.053,55R$
22001 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 950,54R$ 247,00R$ 48,00R$ 1.245,54R$
22001 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 1.096,87R$ 285,63R$ 55,02R$ 1.437,52R$
22001 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 1.243,19R$ 323,09R$ 62,04R$ 1.628,32R$
22001 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 1.389,52R$ 361,72R$ 69,07R$ 1.820,31R$
22001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 1.828,50R$ 475,27R$ 91,31R$ 2.395,08R$
22001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 2.560,14R$ 666,08R$ 127,60R$ 3.353,82R$
22001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 3.291,77R$ 855,72R$ 165,06R$ 4.312,55R$
22001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 4.023,41R$ 1.046,53R$ 201,35R$ 5.271,29R$
22001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 4.755,04R$ 1.236,17R$ 237,64R$ 6.228,85R$
22001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 5.486,68R$ 1.426,98R$ 273,92R$ 7.187,58R$
22001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 6.218,31R$ 1.616,62R$ 311,38R$ 8.146,31R$
22001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 6.949,95R$ 1.807,43R$ 347,67R$ 9.105,05R$
22001 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 7.681,58R$ 1.997,07R$ 383,96R$ 10.062,61R$
22001 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 8.413,22R$ 2.187,88R$ 420,25R$ 11.021,35R$
22001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 9.511,26R$ 2.472,34R$ 475,27R$ 12.458,87R$
22001 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 10.974,53R$ 2.852,79R$ 549,02R$ 14.376,34R$
22001 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 12.437,80R$ 3.233,24R$ 621,60R$ 16.292,64R$
22001 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 13.901,07R$ 3.658,18R$ 695,35R$ 18.254,60R$
22001 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 14.486,38R$ 3.765,87R$ 724,61R$ 18.976,86R$
22001 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 17.705,57R$ 4.602,86R$ 884,99R$ 23.193,42R$
22001 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 19.022,51R$ 4.945,85R$ 950,54R$ 24.918,90R$
22001 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 20.485,78R$ 5.326,30R$ 1.024,29R$ 26.836,37R$
22001 Acima de R$ 2.000.000,00 23.412,32R$ 6.087,20R$ 1.170,62R$ 30.670,14R$
22002 Escritura de destinação para fins de instituição de condomínio residencial (por área de construção real):
22002 Até 500,00 m² 1.918,64R$ 504,54R$ 95,99R$ 2.519,17R$
22002 De 501,00 m² a 1.000,00 m² 2.891,42R$ 760,90R$ 143,99R$ 3.796,31R$
22002 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 4.865,08R$ 1.280,65R$ 243,49R$ 6.389,22R$
22002 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 7.228,56R$ 1.902,25R$ 361,72R$ 9.492,53R$
22002 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 9.563,93R$ 2.516,82R$ 477,61R$ 12.558,36R$
22002 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 11.954,33R$ 3.145,45R$ 598,18R$ 15.697,96R$
22002 Acima de 20.000,00 m² 19.294,10R$ 5.076,96R$ 964,59R$ 25.335,65R$
22003 Escritura de destinação para fins de instituição de condomínio comercial (por área de construção real):
22003 Até 500,00 m² 2.891,42R$ 760,90R$ 143,99R$ 3.796,31R$
22003 De 501,00 m² a 1.000,00 m² 4.337,13R$ 1.141,35R$ 216,56R$ 5.695,04R$
22003 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 7.228,56R$ 1.902,25R$ 361,72R$ 9.492,53R$
22003 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 9.563,93R$ 2.516,82R$ 477,61R$ 12.558,36R$
22003 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 11.954,33R$ 3.145,45R$ 598,18R$ 15.697,96R$
22003 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 14.457,11R$ 3.804,50R$ 722,27R$ 18.983,88R$
2. Se houver publicação de edital, a parte pagará também o valor que for cobrado pelo órgão de imprensa.
I – PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
TABELA II – VALORES DOS EMOLUMENTOS PARA OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Tabela reajustada nos termos da Resolução nº 15/2015-TJ, de 19/08/2015 (Vigência a partir de 1º de setembro de 2015)
OBSERVAÇÕES:
1. Na certidão positiva com vários títulos, o limite máximo é de R$ 1.170,62.
II – OFÍCIO DE NOTAS
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Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
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22003 De 20.001,00 m² a 30.000,00 m² 19.294,10R$ 5.076,96R$ 964,59R$ 25.335,65R$
22003 Acima de 30.000,00 m² 24.076,06R$ 6.335,37R$ 1.203,39R$ 31.614,82R$
22004 Escritura de: separação, divórcio com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens):
22004 Até R$ 15.000,00 222,42R$ 58,53R$ 10,54R$ 291,49R$
22004 De R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 277,44R$ 72,58R$ 14,05R$ 364,07R$
22004 De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 333,63R$ 87,80R$ 16,39R$ 437,82R$
22004 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 388,64R$ 101,84R$ 19,90R$ 510,38R$
22004 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 444,83R$ 117,06R$ 22,24R$ 584,13R$
22004 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 499,85R$ 131,11R$ 24,58R$ 655,54R$
22004 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 556,04R$ 146,33R$ 28,09R$ 730,46R$
22004 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 722,27R$ 189,64R$ 36,29R$ 948,20R$
22004 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 889,67R$ 234,12R$ 44,48R$ 1.168,27R$
22004 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 1.112,09R$ 292,65R$ 55,02R$ 1.459,76R$
22004 Acima de R$ 700.000,00 1.668,13R$ 438,98R$ 83,11R$ 2.190,22R$
22005
Escritura ou contrato de: pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário
negativo, reconhecimento de paternidade; dote; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto;
concessão de uso do nome; distrato, re-ratificação; comodato; revogação de testamento e codicilo 222,42R$ 57,36R$ 10,54R$ 290,32R$
22006 Aprovação de testamento cerrado 833,48R$ 218,91R$ 42,14R$ 1.094,53R$
22007 Testamento:
22007 Com bens até R$ 200.000,00 833,48R$ 218,91R$ 42,14R$ 1.094,53R$
22007 Com bens acima de R$ 200.000,00 1.112,09R$ 292,65R$ 55,02R$ 1.459,76R$
22008 Escritura de constituição de fundação e de convenção de condomínio 1.251,39R$ 328,94R$ 62,04R$ 1.642,37R$
22009 Declaração em notas 222,42R$ 58,53R$ 10,54R$ 291,49R$
22010 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato 222,42R$ 58,53R$ 10,54R$ 291,49R$
22011 Certidão resumida de escritura ou contrato 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
22012 Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
22013 Ata notarial sem conteúdo financeiro 166,23R$ 43,31R$ 8,19R$ 217,73R$
220131 Ata notarial com valor declarado 444,83R$ 115,89R$ 22,24R$ 582,96R$
22014 Cancelamento de procuração, inclusive certidão 22,24R$ 5,85R$ 1,17R$ 29,26R$
22015 Certidão de procuração 22,24R$ 5,85R$ 1,17R$ 29,26R$
22016 Registro de firma 2,34R$ - - 2,34R$
22017 Reconhecimento de firma 2,34R$ - - 2,34R$
22018 Autenticação de cópia 2,34R$ - - 2,34R$
22019 Diligência além da condução, quando necessária 17,56R$ 3,51R$ 2,34R$ 23,41R$
22020 Digitalização de documentos 1,17R$ - - 1,17R$
22021 Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica 5,85R$ 2,34R$ 1,17R$ 9,36R$
22022 Autenticação de cópia expedida em meio digital 5,85R$ 2,34R$ 1,17R$ 9,36R$
22023 Autenticação de cópias eletrônicas impressas 5,85R$ 2,34R$ 1,17R$ 9,36R$
22024 Reconhecimento de firma digital impressa 5,85R$ 2,34R$ 1,17R$ 9,36R$
22025 Certidões eletrônicas 23,41R$ 7,02R$ 1,17R$ 31,60R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
23001 Registro de nascimento e de natimorto com certidão: R$ 88,97 (para efeito de repasse ao registrador) Isento Isento Isento Isento
23002 Casamento civil e religioso com efeito civil (habilitação, publicação de edital, lavratura do termo e 1ª
certidão) 175,59R$ 45,65R$ 8,19R$ 229,43R$
23003 Pedidos de dispensa de consentimento e de publicação de edital e de suplementação de idade 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
23004 Publicação de edital e certidão para casamento em outro cartório, excluídas as despesas com publicação
pela imprensa, quando for o caso 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
23005 Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão: R$ 88,97 (para efeito de repasse ao registrador) Isento Isento Isento Isento
23006 Pedidos de retificação no registro civil 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
23007 Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação, inclusive buscas 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
23008 Certidão verbo ad verbum, inclusive buscas 83,11R$ 21,07R$ 4,68R$ 108,86R$
23009 Averbação de: divórcio; separação; retificação; restauração; suprimento; cancelamento de registro;
emancipação, interdição e tutela, inclusive certidão 83,11R$ 21,07R$ 4,68R$ 108,86R$
23010
Registro no Livro “E” de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira,
transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior, registro de sentença de
separação, divórcio e demais atos que digam respeito a mudança de estado civil (art. 33, parágrafo único,
Lei 6.015/73) 117,06R$ 30,44R$ 5,85R$ 153,35R$
23011 Pública-forma de registro de nascimento, casamento e óbito 33,36R$ 8,78R$ 3,34R$ 45,48R$
23012 Certidão negativa de registro de nascimento, óbito e casamento 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
23013 Diligência, além da condução, quando necessária 17,79R$ - - 17,79R$
- O Registro Civil de Nascimento e o de Óbito são gratuitos de acordo com a Lei n.° 9.534/97, sendo cobradas as 2ªs vias das certidões respectivas.
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
24001
Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades simples,
empreendedor individual (Lei nº 12.441/2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,
fundações e associações, partidos políticos, inclusive certidão 222,42R$ 58,53R$ 10,54R$ 291,49R$
24002 Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de radiodifusão e
agências de notícias, inclusive certidão 222,42R$ 58,53R$ 10,54R$ 291,49R$
24003 Alterações de Atos Constitutivos ou Matrícula, inclusive arquivamento e certidão 105,36R$ 28,09R$ 4,68R$ 138,13R$
24004 Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação 44,48R$ 11,71R$ 4,45R$ 60,64R$
24005 Certidão de Inteiro Teor 105,36R$ 28,09R$ 4,68R$ 138,13R$
24006
Registro de Livros Contábeis de: das sociedades simples, empreendedor individual (Lei nº
12.441/2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações,
partidos políticos 111,21R$ 29,27R$ 5,85R$ 146,33R$
24007
Autenticação de Livros Contábeis de: das sociedades simples, empreendedor individual (Lei nº
12.441/2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações,
partidos políticos, por folha 3,51R$ 0,59R$ - 4,10R$
24008 Arquivamento de Ata de Eleição ou Constituição de Nova Diretoria 105,36R$ 28,09R$ 4,68R$ 138,13R$
III – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
OBSERVAÇÃO:
IV – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
OBSERVAÇÃO:
1- No arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, bem como na matrícula de jornais, periódicos,
revistas, empresas de radiofusão e oficinas impressoras, serão devidos os emolumentos previstos no item 24008 da tabela.
2 - Deverá o Serviço manter um livro para registro dos livros apresentados e outro para anotação dos livros submetidos à autenticação, facultada sua escrituração mecanizada, através de fichas, sendo os
emolumentos os constantes nos item 24006 e 24007, dependendo da espécie solicitada.
02082708
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 27/08/2015 DJe Ano 9 - Edição 1880
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
25001 Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, inclusive de financiamento de veículo automotor e de
penhor, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado:
25001 Até R$ 15.000,00 93,65R$ 24,58R$ 4,68R$ 122,91R$
25001 De R$ 15.000,01 a R$ 25.000,00 117,06R$ 30,44R$ 5,85R$ 153,35R$
25001 De R$ 25.000,00 a R$ 40.000,00 239,98R$ 63,21R$ 11,71R$ 314,90R$
25001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 299,68R$ 79,60R$ 15,22R$ 394,50R$
25001 De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00 375,77R$ 98,33R$ 18,73R$ 492,83R$
25001 De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00 499,85R$ 131,11R$ 24,58R$ 655,54R$
25001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 750,36R$ 197,83R$ 37,46R$ 985,65R$
25001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 1.000,88R$ 263,39R$ 50,34R$ 1.314,61R$
25001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 1.251,39R$ 328,94R$ 62,04R$ 1.642,37R$
25001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 1.500,73R$ 394,50R$ 74,92R$ 1.970,15R$
25001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 1.751,24R$ 461,22R$ 87,80R$ 2.300,26R$
25001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 2.001,75R$ 526,78R$ 99,50R$ 2.628,03R$
25001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 2.252,27R$ 592,33R$ 112,38R$ 2.956,98R$
25001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 2.501,61R$ 657,89R$ 125,26R$ 3.284,76R$
25001 De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 2.752,12R$ 724,61R$ 136,96R$ 3.613,69R$
25001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 3.002,63R$ 790,17R$ 149,84R$ 3.942,64R$
25001 De R$ 700.000,01 a R$ 1.000.000,00 4.003,51R$ 1.053,55R$ 200,18R$ 5.257,24R$
25001 Acima de R$ 1.000.000,00 4.828,79R$ 1.271,29R$ 241,15R$ 6.341,23R$
25002 Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor declarado, por
folhas do documento:
25002 Até 02 (duas) Folhas 93,65R$ 24,58R$ 4,68R$ 122,91R$
25002 De 03 (três) a 05 (cinco) folhas 117,06R$ 30,44R$ 5,85R$ 153,35R$
25002 De 06 (seis) a 10 (dez) folhas 175,59R$ 45,65R$ 10,54R$ 231,78R$
25002 De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas 234,12R$ 60,87R$ 11,71R$ 306,70R$
25002 De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas 292,65R$ 76,09R$ 14,05R$ 382,79R$
25002 De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) folhas 351,18R$ 91,31R$ 17,56R$ 460,05R$
25002 De 30 (trinta) a 50 (cinqüenta) folhas 409,72R$ 106,53R$ 19,90R$ 536,15R$
25002 Acima de 50 (cinqüenta) folhas 444,83R$ 115,89R$ 22,24R$ 582,96R$
25003 Inscrição, por extração, (Livro C) de títulos e documentos 333,63R$ 87,80R$ 16,39R$ 437,82R$
25004 Cancelamento, inclusive certidão 66,73R$ 17,56R$ 3,51R$ 87,80R$
25005 Averbação, inclusive certidão 66,73R$ 17,56R$ 3,51R$ 87,80R$
25006 Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência 76,09R$ 19,90R$ 3,51R$ 99,50R$
25007 Certidão integral, inclusive buscas 105,36R$ 26,92R$ 4,68R$ 136,96R$
25008 Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
25009 Diligência, além da condução, quando necessária 17,56R$ - - 17,56R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26101 Abertura de matrícula 66,73R$ 17,56R$ 3,51R$ 87,80R$
26102 Encerramento de matrícula 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
OBSERVAÇÃO:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26201 TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR:
26201
Escritura ou contrato de venda e compra e outros títulos constitutivos ou de transferência de
direitos reais, inclusive locação: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV ou
ITCMD ou, se não incidente estes, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 684, I do CPC:
26201 Até R$ 10.000,00 74,92R$ 19,90R$ 3,51R$ 98,33R$
26201 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 149,84R$ 39,80R$ 7,02R$ 196,66R$
26201 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 200,18R$ 52,68R$ 10,54R$ 263,40R$
26201 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 328,94R$ 85,45R$ 16,39R$ 430,78R$
26201 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 401,52R$ 104,18R$ 19,90R$ 525,60R$
1 - Para o cálculo dos preços devidos pelo registro de contrato, título ou documento, cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor
de compra do câmbio do dia em que apresentado o documento.
V – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
12 - Quando a notificação contiver como anexo contrato ou documento original com conteúdo financeiro, não registrado, o registro far-se-á pelo valor expresso no contrato ou documento anexo (item
250001). Neste caso, não será devido o valor previsto no item 25006.
2 - Nas cessões de crédito e de direitos, a base de cálculo será o valor do crédito cedido.
3 - Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a contratos de abertura de crédito, mútuo ou financiamento, o registro será cobrado pela forma prevista no item 25001 da
tabela, seja ou não simultânea à apresentação, desde que o contrato principal tenha sido registrado.
4 - Também serão cobrados pela forma prevista no item 25001 da tabela, os registros de aditivos de contrato de crédito, para substituição de garantia.
5 - Nos aditivos de prorrogação de prazo para pagamento, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do
item 25001, na faixa mínima (até R$ 15.000,00), da tabela, acrescido em ambos os casos de uma averbação, item 25005.
6 - As traduções que acompanharem os documentos em língua estrangeira serão consideradas com conteúdo financeiro, quando constituírem contratação onerosa de serviços, compra e venda, financiamento
ou qualquer outra obrigação, sendo cobrando pelo item 25001 da tabela.
7 - O contrato de parceria agrícola será cobrado com base no preço dos frutos partilhados vigente à época da apresentação a registro, apurado pela cotação divulgada em jornal de circulação no Estado.
8 - Os aditivos, alterações, substituição de garantia e quaisquer alterações dos documentos a que se refere ao tópico “5” destas observações, além do registro, serão averbados à margem do registro original
cobrando-se o valor do item 25005, da tabela.
9 - A base de cálculo no registro de contratos de locação residencial será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses quando o prazo de locação for inferior a 12 (doze) meses.
corresponderá ao reembolso da tarifa postal.
10 - As despesas de remessa e diligências das notificações serão cobradas, estas nos termos do item 25009 e aquelas pelo valor serviço escolhido (correios, etc.). A cobrança da despesa é devida uma única
vez, independentemente do número de diligências necessárias à prática do ato. No caso de envio por via postal, o valor da despesa de remessa
11 - No preço das notificações (item 25006) não serão cobradas as páginas excedentes à primeira. Se contiverem anexos sem conteúdo financeiro, estes serão cobrados por página de acordo com o item 25002 da tabela.
13 - As notificações destinadas à comarca diversa, quando o apresentante solicitar a entrega pessoal, serão cobradas, pelo Oficial remetente e pelo Oficial onde se efetuar a diligência, o previsto no item
25006 da tabela para cada um, além das despesas previstas no item 25009 acima. No retorno, a certidão do Oficial que efetuar a diligência será averbada e cobrada na forma do item 25008 da tabela. Cada
Oficial cobrará, ainda, os valores das despesas postais das remessas e das devoluções dos documentos.
VI – REGISTRO DE IMÓVEIS
A – MATRÍCULA
Na fusão ou reunião, cobrar o valor correspondente ao encerramento de cada matrícula e à abertura da nova matrícula.
B – REGISTRO NO LIVRO “2” DE REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES NOS LIVROS “4 – INDICADOR REAL” E “5 – INDICADOR PESSOAL”
02082708
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 27/08/2015 DJe Ano 9 - Edição 1880
26201 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 475,27R$ 124,09R$ 23,41R$ 622,77R$
26201 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 547,85R$ 142,82R$ 26,92R$ 717,59R$
26201 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 621,60R$ 162,72R$ 66,73R$ 851,05R$
26201 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 695,35R$ 180,27R$ 35,12R$ 910,74R$
26201 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 914,25R$ 237,64R$ 45,65R$ 1.197,54R$
26201 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 1.279,48R$ 332,46R$ 64,38R$ 1.676,32R$
26201 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 1.645,89R$ 428,45R$ 81,94R$ 2.156,28R$
26201 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 2.012,29R$ 523,27R$ 100,67R$ 2.636,23R$
26201 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 2.377,52R$ 618,09R$ 119,40R$ 3.115,01R$
26201 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 2.743,92R$ 712,91R$ 136,96R$ 3.593,79R$
26201 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 3.109,16R$ 808,90R$ 155,69R$ 4.073,75R$
26201 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 3.475,56R$ 903,72R$ 173,25R$ 4.552,53R$
26201 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 3.840,79R$ 998,54R$ 191,98R$ 5.031,31R$
26201 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 4.207,19R$ 1.093,36R$ 210,71R$ 5.511,26R$
26201 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 4.755,04R$ 1.236,17R$ 237,64R$ 6.228,85R$
26201 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 5.486,68R$ 1.426,98R$ 273,92R$ 7.187,58R$
26201 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 6.218,31R$ 1.616,62R$ 311,38R$ 8.146,31R$
26201 De R$ 900.000,01 à R$ 1.000,000,00 6.949,95R$ 1.807,43R$ 347,67R$ 9.105,05R$
26201 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 7.242,60R$ 1.883,52R$ 361,72R$ 9.487,84R$
26201 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 8.852,20R$ 2.301,43R$ 442,49R$ 11.596,12R$
26201 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 9.511,26R$ 2.472,34R$ 475,27R$ 12.458,87R$
26201 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 10.242,89R$ 2.663,15R$ 511,56R$ 13.417,60R$
26201 Acima de R$ 2.000.000,00 11.706,16R$ 3.043,60R$ 585,31R$ 15.335,07R$
26---- Escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens
imóveis:
26---- Até R$ 10.000,00 37,46R$ 9,36R$ 2,34R$ 49,16R$
26---- De R$ 10.000,01 à R$ 20.000,00 74,92R$ 19,90R$ 3,51R$ 98,33R$
26---- De R$ 20.000,01 à R$ 40.000,00 99,50R$ 25,75R$ 4,68R$ 129,93R$
26---- De R$ 40.000,01 à R$ 50.000,00 165,06R$ 43,31R$ 8,19R$ 216,56R$
26---- De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 201,35R$ 52,68R$ 10,54R$ 264,57R$
26---- De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 237,64R$ 62,04R$ 11,71R$ 311,39R$
26---- De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 273,92R$ 71,41R$ 14,05R$ 359,38R$
26---- De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 310,21R$ 80,77R$ 15,22R$ 406,20R$
26---- De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 347,67R$ 90,14R$ 17,56R$ 455,37R$
26---- De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 365,23R$ 94,82R$ 18,73R$ 478,78R$
26---- De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 511,56R$ 133,45R$ 25,75R$ 670,76R$
26---- De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 657,89R$ 170,91R$ 32,78R$ 861,58R$
26---- De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 804,21R$ 209,54R$ 39,80R$ 1.053,55R$
26---- De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 950,54R$ 247,00R$ 48,00R$ 1.245,54R$
26---- De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 1.096,87R$ 285,63R$ 55,02R$ 1.437,52R$
26---- De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 1.243,19R$ 323,09R$ 62,04R$ 1.628,32R$
26---- De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 1.389,52R$ 361,72R$ 69,07R$ 1.820,31R$
26---- De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 1.535,85R$ 399,18R$ 77,26R$ 2.012,29R$
26---- De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 1.682,18R$ 437,81R$ 84,28R$ 2.204,27R$
26---- De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 1.902,25R$ 494,00R$ 94,82R$ 2.491,07R$
26---- De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 2.194,91R$ 570,09R$ 110,04R$ 2.875,04R$
26---- De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 2.487,56R$ 646,18R$ 124,09R$ 3.257,83R$
26---- De R$ 900.000,01 à R$ 1.000,.000,00 2.780,21R$ 722,27R$ 139,30R$ 3.641,78R$
26---- De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 2.897,28R$ 752,71R$ 145,16R$ 3.795,15R$
26---- De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 3.541,11R$ 920,10R$ 176,76R$ 4.637,97R$
26---- De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 3.804,50R$ 989,17R$ 189,64R$ 4.983,31R$
26---- De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 4.097,16R$ 1.065,26R$ 204,86R$ 5.367,28R$
26---- Acima de R$ 2.000.000,00 4.682,46R$ 1.217,44R$ 234,12R$ 6.134,02R$
26202 Escritura de divórcio e separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incidir ITIV ou
ITCMD, sobre o valor dos bens declarado:
26202 Até R$ 15.000,00 83,11R$ 22,24R$ 4,68R$ 110,03R$
26202 De R$ 15.000,01 à R$ 30.000,00 111,21R$ 29,27R$ 5,85R$ 146,33R$
26202 De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 166,23R$ 43,31R$ 8,19R$ 217,73R$
26202 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 222,42R$ 58,53R$ 10,54R$ 291,49R$
26202 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 277,44R$ 72,58R$ 14,05R$ 364,07R$
26202 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 388,64R$ 101,84R$ 19,90R$ 510,38R$
26202 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 444,83R$ 117,06R$ 22,24R$ 584,13R$
26202 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 556,04R$ 146,33R$ 28,09R$ 730,46R$
26202 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 667,25R$ 175,59R$ 32,78R$ 875,62R$
26202 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 778,46R$ 204,86R$ 38,63R$ 1.021,95R$
26202 Acima de R$ 700.000,00 1.000,88R$ 263,39R$ 50,34R$ 1.314,61R$
26203 TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS SEM VALOR: -R$ -R$ -R$ -R$
26203 Escritura ou contrato de instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e
dote:
26204 TÍTULOS JUDICIAIS:
26204
Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de
adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de seqüestro
de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória,
cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos
art. 1.484 do CC e 684, I do CPC:
26204 Até R$ 10.000,00 74,92R$ 19,90R$ 3,51R$ 98,33R$
26204 De R$ 10.000,01 a 20.000,00 149,84R$ 39,80R$ 7,02R$ 196,66R$
26204 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 200,18R$ 52,68R$ 10,54R$ 263,40R$
26204 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 328,94R$ 85,45R$ 16,39R$ 430,78R$
26204 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 402,69R$ 104,18R$ 19,90R$ 526,77R$
26204 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 475,27R$ 124,09R$ 23,41R$ 622,77R$
26204 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 549,02R$ 142,82R$ 26,92R$ 718,76R$
26204 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 621,60R$ 161,55R$ 31,61R$ 814,76R$
26204 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 695,35R$ 180,27R$ 35,12R$ 910,74R$
26204 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 914,25R$ 237,64R$ 45,65R$ 1.197,54R$
26204 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 1.280,65R$ 332,46R$ 64,38R$ 1.677,49R$
26204 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 1.645,89R$ 428,45R$ 81,94R$ 2.156,28R$
26204 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 2.012,29R$ 523,27R$ 100,67R$ 2.636,23R$
26204 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 2.377,52R$ 618,09R$ 119,40R$ 3.115,01R$
02082708
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 27/08/2015 DJe Ano 9 - Edição 1880
26204 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 2.743,92R$ 712,91R$ 136,96R$ 3.593,79R$
26204 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 3.109,16R$ 808,90R$ 155,69R$ 4.073,75R$
26204 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 3.475,56R$ 903,72R$ 173,25R$ 4.552,53R$
26204 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 3.840,79R$ 998,54R$ 191,98R$ 5.031,31R$
26204 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 4.207,19R$ 1.093,36R$ 210,71R$ 5.511,26R$
26204 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 4.755,04R$ 1.236,17R$ 237,64R$ 6.228,85R$
26204 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 5.486,68R$ 1.426,98R$ 273,92R$ 7.187,58R$
26204 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 6.218,31R$ 1.616,62R$ 311,38R$ 8.146,31R$
26204 De R$ 900.000,01 a 1.000,.000,00 6.949,95R$ 1.807,43R$ 347,67R$ 9.105,05R$
26204 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 7.242,60R$ 1.883,52R$ 361,72R$ 9.487,84R$
26204 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 8.852,20R$ 2.301,43R$ 442,49R$ 11.596,12R$
26204 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 9.511,26R$ 2.472,34R$ 475,27R$ 12.458,87R$
26204 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 10.242,89R$ 2.663,15R$ 511,56R$ 13.417,60R$
26204 Acima de 2.000.000,00 11.706,16R$ 3.043,60R$ 585,31R$ 15.335,07R$
26205 INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
Residencial (por área de construção total do empreendimento):
26205 Até 500,00 m² 1.918,64R$ 504,54R$ 95,99R$ 2.519,17R$
26205 De 500,01 m² a 1.000,00 m² 2.891,42R$ 760,90R$ 143,99R$ 3.796,31R$
26205 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 4.865,08R$ 1.280,65R$ 243,49R$ 6.389,22R$
26205 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 7.228,56R$ 1.902,25R$ 361,72R$ 9.492,53R$
26205 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 9.563,93R$ 2.516,82R$ 477,61R$ 12.558,36R$
26205 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 11.954,33R$ 3.145,45R$ 598,18R$ 15.697,96R$
26205 Acima de 20.000,00 m² 19.294,10R$ 5.076,96R$ 964,59R$ 25.335,65R$
26206 INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
Comercial (por área de construção total do empreendimento):
26206 Até 500,00 m² 2.891,42R$ 760,90R$ 143,99R$ 3.796,31R$
26206 De 500,01 m² a 1.000,00 m² 4.337,13R$ 1.141,35R$ 216,56R$ 5.695,04R$
26206 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 7.228,56R$ 1.902,25R$ 361,72R$ 9.492,53R$
26206 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 9.563,93R$ 2.516,82R$ 477,61R$ 12.558,36R$
26206 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 11.954,33R$ 3.145,45R$ 598,18R$ 15.697,96R$
26206 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 14.457,11R$ 3.804,50R$ 722,27R$ 18.983,88R$
26206 De 20.001,00 m² a 30.000,00 m² 19.294,10R$ 5.076,96R$ 964,59R$ 25.335,65R$
26206 Acima de 30.000,00 m² 24.076,06R$ 6.335,37R$ 1.203,39R$ 31.614,82R$
26207 LOTEAMENTOS: Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento:
26207 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades 121,74R$ 31,61R$ 5,85R$ 159,20R$
26207 Por cada lote ou gleba excedente 30,44R$ 8,19R$ 1,17R$ 39,80R$
26207 Valor máximo 27.523,53R$ 7.242,60R$ 1.376,64R$ 36.142,77R$
C – REGISTRO NO LIVRO “3 – AUXILIAR”, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26301
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos
utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do
interessado, sobre o valor declarado:
26301 Até R$ 20.000,00 139,30R$ 36,29R$ 7,02R$ 182,61R$
26301 De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 166,23R$ 43,31R$ 8,19R$ 217,73R$
26301 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 277,44R$ 72,58R$ 14,05R$ 364,07R$
26301 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 444,83R$ 117,06R$ 22,24R$ 584,13R$
26301 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 667,25R$ 175,59R$ 32,78R$ 875,62R$
26301 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 1.000,88R$ 263,39R$ 50,34R$ 1.314,61R$
26301 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 1.445,71R$ 380,45R$ 72,58R$ 1.898,74R$
26301 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 1.890,55R$ 497,51R$ 94,82R$ 2.482,88R$
26301 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 2.446,59R$ 643,84R$ 121,74R$ 3.212,17R$
26301 De R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00 3.113,84R$ 819,43R$ 155,69R$ 4.088,96R$
26301 De R$ 900.000,01 a R$ 1.500.000,00 3.558,67R$ 936,49R$ 177,93R$ 4.673,09R$
26301 Acima de R$ 1.500.000,00 4.448,34R$ 1.170,62R$ 222,42R$ 5.841,38R$
26302 Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial 166,23R$ 43,31R$ 8,19R$ 217,73R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26401
De mudança de estado civil, de restabelecimento da sociedade conjugal, de alteração no nome da rua ou
no número do imóvel, de substituição de carta de aforamento, de demolição, de cancelamento de ônus, de
cláusula restritiva, de retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive
cédula hipotecária, de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão 83,11R$ 22,24R$ 4,68R$ 110,03R$
26402 De modificação no processo de Incorporação, com Certidão 416,74R$ 110,04R$ 21,07R$ 547,85R$
26403 DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, por área construída, inclusive certidão; cobrar pelo
empreendimento:
26403 Até 100,00 m² 236,46R$ 62,04R$ 11,71R$ 310,21R$
26403 De 101,00 m² a 200,00 m² 481,12R$ 126,43R$ 24,58R$ 632,13R$
26403 De 201,00 m² a 500,00 m² 1.195,20R$ 314,90R$ 59,70R$ 1.569,80R$
26403 De 501,00 m² a 1.000,00 m² 1.779,34R$ 468,25R$ 88,97R$ 2.336,56R$
26403 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 2.390,40R$ 628,62R$ 119,40R$ 3.138,42R$
26403 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 3.613,69R$ 950,54R$ 180,27R$ 4.744,50R$
26403 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 4.810,06R$ 1.265,44R$ 239,98R$ 6.315,48R$
26403 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 5.837,86R$ 1.535,85R$ 291,48R$ 7.665,19R$
26403 Acima de 20.000,00 m² 9.618,95R$ 2.530,87R$ 481,12R$ 12.630,94R$
26404 DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão; cobrar por empreendimento:
26404 Até 100,00 m² 361,72R$ 94,82R$ 17,56R$ 474,10R$
26404 De 101,00 m² a 200,00 m² 722,27R$ 189,64R$ 36,29R$ 948,20R$
26404 De 201,00 m² a 500,00 m² 1.195,20R$ 314,90R$ 59,70R$ 1.569,80R$
OBSERVAÇÃO:
O valor do registro de cédula de crédito rural e de nota de crédito rural obedece ao limite fixado na legislação federal (Dec-Lei n.° 167/67 e suas alterações).
D – AVERBAÇÕES
OBSERVAÇÕES:
1 - Nos registros de hipotecas contratuais, cobrar sobre o valor do imóvel objeto do registro, desde que não superior ao valor do título;
2 - Se o título referir-se a mais de um imóvel, cobrar sobre o valor do imóvel objeto do registro, se inferior ao valor do título;
3 - Sendo mais de um imóvel com registro distinto, no mesmo Ofício, cobrar o correspondente para cada imóvel, desde que não superior ao valor do contrato;
4 - Em qualquer caso, o valor cobrado não pode exceder ao máximo fixado nesta Tabela.
02082708
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 27/08/2015 DJe Ano 9 - Edição 1880
26404 De 501,00 m² a 1.000,00 m² 2.390,40R$ 628,62R$ 119,40R$ 3.138,42R$
26404 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 3.613,69R$ 950,54R$ 180,27R$ 4.744,50R$
26404 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 4.810,06R$ 1.265,44R$ 239,98R$ 6.315,48R$
26404 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 6.033,36R$ 1.587,36R$ 302,02R$ 7.922,74R$
26404 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 8.423,75R$ 2.217,15R$ 421,42R$ 11.062,32R$
26404 De 20.001,00 m² a 30.000,00 m² 9.647,05R$ 2.539,07R$ 482,29R$ 12.668,41R$
26404 Acima de 30.000,00 m² 12.065,54R$ 3.174,71R$ 602,87R$ 15.843,12R$
26405 DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada,
excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
26405 Até 200,00 m² 118,23R$ 31,61R$ 5,85R$ 155,69R$
26405 De 201,00 m² a 500,00 m² 239,98R$ 63,21R$ 11,71R$ 314,90R$
26405 De 501 m² a 1.000,00 m² 598,18R$ 156,86R$ 30,44R$ 785,48R$
26405 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 889,67R$ 234,12R$ 44,48R$ 1.168,27R$
26405 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 1.195,20R$ 314,90R$ 59,70R$ 1.569,80R$
26405 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 1.807,43R$ 475,27R$ 90,14R$ 2.372,84R$
26405 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 2.404,45R$ 633,30R$ 120,57R$ 3.158,32R$
26405 Acima de 20.000,00 m² 2.919,52R$ 767,92R$ 146,33R$ 3.833,77R$
--------- DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA,
excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
--------- Até 4ha 118,23R$ 31,61R$ 5,85R$ 155,69R$
--------- Acima de 4ha até 10 ha 239,98R$ 63,21R$ 11,71R$ 314,90R$
--------- Acima de 10 ha até 20 ha 598,18R$ 156,86R$ 30,44R$ 785,48R$
--------- Acima de 20 ha até 40 ha 889,67R$ 234,12R$ 44,48R$ 1.168,27R$
--------- Acima de 40 ha até 80 ha 1.195,20R$ 314,90R$ 59,70R$ 1.569,80R$
--------- Acima de 80 ha até 200 ha 1.807,43R$ 475,27R$ 90,14R$ 2.372,84R$
--------- Acima de 200 ha até 400 ha 2.404,45R$ 633,30R$ 120,57R$ 3.158,32R$
--------- Acima de 400 ha 2.919,52R$ 767,92R$ 146,33R$ 3.833,77R$
--------- DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO OU RURAL COM DECRÉSCIMO DE
ÁREA 118,23R$ 31,61R$ 5,85R$ 155,69R$
--------- DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo:
--------- Até 200,00 m² 118,23R$ 31,61R$ 5,85R$ 155,69R$
--------- De 201,00 m² a 500,00 m² 239,98R$ 63,21R$ 11,71R$ 314,90R$
--------- De 501 m² a 1.000,00 m² 598,18R$ 156,86R$ 30,44R$ 785,48R$
--------- De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² 889,67R$ 234,12R$ 44,48R$ 1.168,27R$
--------- De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² 1.195,20R$ 314,90R$ 59,70R$ 1.569,80R$
--------- De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² 1.807,43R$ 475,27R$ 90,14R$ 2.372,84R$
--------- De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² 2.404,45R$ 633,30R$ 120,57R$ 3.158,32R$
--------- Acima de 20.000,00 m² 2.919,52R$ 767,92R$ 146,33R$ 3.833,77R$
--------- DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL, com acréscimo:
--------- Até 4ha 118,23R$ 31,61R$ 5,85R$ 155,69R$
--------- Acima de 4ha até 10 ha 239,98R$ 63,21R$ 11,71R$ 314,90R$
--------- Acima de 10 ha até 20 ha 598,18R$ 156,86R$ 30,44R$ 785,48R$
--------- Acima de 20 ha até 40 ha 889,67R$ 234,12R$ 44,48R$ 1.168,27R$
--------- Acima de 40 ha até 80 ha 1.195,20R$ 314,90R$ 59,70R$ 1.569,80R$
--------- Acima de 80 ha até 200 ha 1.807,43R$ 475,27R$ 90,14R$ 2.372,84R$
--------- Acima de 200 ha até 400 ha 2.404,45R$ 633,30R$ 120,57R$ 3.158,32R$
--------- Acima de 400 ha 2.919,52R$ 767,92R$ 146,33R$ 3.833,77R$
26407 Pelo processo, quando necessário, além da diligência 111,21R$ 29,27R$ 5,85R$ 146,33R$
26408 De CND do INSS, de ART do CREA, de obra de arte, de habite-se: quando se tratar de empreendimento
com unidades autônomas cobrar uma única averbação 83,11R$ 22,24R$ 4,68R$ 110,03R$
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS TAXA FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26501 De registro de imóveis e ônus reais, inclusive buscas 83,11R$ 22,24R$ 4,68R$ 110,03R$
26502 Negativa de Registro de Imóveis 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
26503 De averbação de construção (exceto a 1ª) 66,73R$ 17,56R$ 3,51R$ 87,80R$
26504 De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª) 44,48R$ 11,71R$ 2,34R$ 58,53R$
26505 Vintenária e ônus reais até 05 itens 99,50R$ 25,75R$ 4,68R$ 129,93R$
26505 Por cada item excedente 22,24R$ 5,85R$ 1,17R$ 29,26R$
26506 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato e matrícula 222,42R$ 58,53R$ 10,54R$ 291,49R$
E – CERTIDÕES
02082708
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 24/09/2015 DJe Ano 9 - Edição 1899
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL
RETIFICAÇÃO
Tabela de Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte
No Anexo da Portaria nº 1.470/2015-TJ, que trata da atualização de custas e emolumentos de atos forenses judiciais e dos notários e registradores, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 27 de agosto de 2015, na parte referente ao item VI - Registro de Imóveis, da Tabela II,
Onde se lê:
Código Discriminação Emolumentos Taxa Fiscalização FCRCPN Total
26203 Escritura ou contrato de instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote:
Leia-se:
Código Discriminação Emolumentos Taxa
Fiscalização FCRCPN Total
26203
Escritura ou contrato de instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote:
R$ 222,42
R$ 58,53
R$ 10,54
R$ 291,48
Natal, 24 de setembro de 2015.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente em Exercício
02107627
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral