Promove limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei N.º 9.767, de 13 de agosto de 2013.
Edição disponibilizada em 20/08/2014 DJe Ano 8 - Edição 1634
PORTARIA N.º 1.192/2014-TJ, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. Promove limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei N.º 9.767, de 13 de agosto de 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei N.º 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014; CONSIDERANDO o Relatório de Avaliação das Receitas do Tesouro Estadual referente ao 1º, 2º e 3º Bimestres do corrente exercício, publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de agosto de 2014; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10371/2014, RESOLVE: Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte na Lei N.º 9.826, de 10 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador ADERSON SILVINO Presidente
01797748
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 20/08/2014 DJe Ano 8 - Edição 1634
EM R$
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FONTE VALOR
20.330 Opercionalização e Manutenção das Atividades do Poder do P J
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 121 1.351.938,29
20.170 Preservação do Patrimônio Público
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 300.000,00
10.224 Construção, Reforma,Ampliação, e Implementação de Unidades do P J
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 1.050.000,00
10.232 Implementação do Novo datacenter da Rede de Dados do P J
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.700.000,00
10.360 Ampliação e Atualização do Parque Tecnológico do PJ
3.3.90.30 Material de Consumo 100 150.000,00
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 150.000,00
13.960 Construção, Reforma,Ampliação e Manutenção de Fóruns
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 5.470.000,00
15.620 Renovação da Frota de Veículos do TJ
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 200.000,00
15.880 Construção e aparelhamento da Nova Sede do Tribunal de Justiça
4.4.90.51 Obras e Instalações 100 1.000.000,00
15.898 Construção e Aparelhamento do Edifício Sede do Novo Fórum da
Comarca de Pau dos Ferros 100 1.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações
15.899 Estruturação, Aparel., Modernização e Adequações Tecnológicas
das Ações de Segurança
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.786.000,00
20.350 Atividade de Apoio Operacional e Administrativo do FDJ
3.3.90.37 Locação de Mão de Obra 100 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.491.826,71
3.3.90.93 Indenização e Restituição 100 500.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 2.000.000,00
21.990 Manutenção do Parque de Tecnologia da Informação e Comunicação
3.3.90.30 Material de Consumo 100 500.000,00
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 700.000,00
32.349.765,00
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 1.192/2014-TJ, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
04.101 - TJ
04.131 - FDJ
AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA
TOTAL
LIMITAÇÂO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÂO FINANCEIRA (ARTIGO 50, da LEI Nº 9.767, de 13/08/2013)
01797748
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral