Portaria da Presidência Nº 260, de 26 de fevereiro de 2014

Edição disponibilizada em 25/02/2014 DJe Ano 8 - Edição 1519

PORTARIA N.º 260/2014–TJ, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

Aprova o Manual de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal de Justiça - TJ/RN.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios aos fiscais dos contratos nos procedimentos administrativos relativos ao exame apurado dos instrumentos contratuais, de forma assegurar a legalidade no fiel cumprimento da Lei de Licitações e Contratos nº 8666/1993, das IN nº 02/2008 e IN nº 04/2010, ambas da Secretaria de logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 10420/2013, de 22 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Manual de Fiscalização dos Contratos Administrativos celebrados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Desembargador ADERSON SILVINO Presidente

01646279

Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral