Altera os prazos definidos na Portaria nº 1.576/2013-TJ, de 23 de setembro de 2013, que estabelece normas e prazos para o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2013 e dá outras providências.
Edição disponibilizada em 12/12/2013 DJe Ano 7 - Edição 1471
PORTARIA Nº 2.096/2013-TJ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera os prazos definidos na Portaria nº 1.576/2013-TJ, de 23 de setembro de 2013, que estabelece normas e prazos para o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2013 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.692, de 18 de janeiro de 2013, RESOLVE: Art.1º. Alterar os incisos IV e V, definidos no art. 1º, da Portaria nº 1.576/2013-TJ, que passam a vigorar com as seguintes redações: “IV – até o dia 16 de dezembro de 2013 para o Núcleo de Contratos encaminhar à Diretoria do Departamento de Finanças da SOF todas as faturas, notas fiscais, recibos e demais documentos necessários à efetivação dos pagamentos das despesas do TJRN; V – Até 17 de dezembro de 2013 para remessa a Secretaria de Controle Interno dos processos de pagamentos de medições decorrentes de obras e serviços de engenharia, bem como os empenhos a ser liberados com os respectivos documentos referentes ao pagamento, devendo-se observar, neste caso, o disposto na Portaria 1.493/2011-TJ;” Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ADERSON SILVINO Presidente
01591988
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