Estabelece para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o Cronograma de Implementação das Novas Regras aplicadas à Contabilidade Pública.
Edição disponibilizada em 30/07/2013 DJe Ano 7 - Edição 1378
PORTARIA N.º 1.197/2013-TJ, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Estabelece para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Norte o Cronograma de Implementação das Novas Regras
aplicadas à Contabilidade Pública.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às
normas internacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN n.º 406, de 20 de
junho de 2011, alterado pela Portaria STN n.º 828, de 14 de dezembro de 2011, e novamente alterada pela Portaria da
STN nº 753/2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução Nº009/2013-TC, de 18 de junho de 2013, do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, que determina a divulgação do Cronograma de Implementação das Novas Regras
aplicadas à Contabilidade Pública;
CONSIDERANDO o cronograma sugerido pela Secretaria de Orçamento e Finanças e Coordenação de Controle Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o Cronograma de Implementação
das Novas Regras aplicadas à Contabilidade Pública conforme disposto no anexo desta Portaria.
Art. 2º O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por todas as unidades administrativas
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente
01469140
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 30/07/2013 DJe Ano 7 - Edição 1378
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA (SUGESTÃO DO TCE/RN)
ITEM PRODUTO STATUS DE
REALIZAÇÃO PRAZO
MÁXIMO
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.
(0 A 100%) MM/AAAA
1.1
Desenvolvimento de metodologia para reconhecimento, mensuração e registro de créditos, tributários ou não, por competência;
Metodologia de reconhecimento, mensuração e registro de direitos por tipo de crédito/tributo, por competência.
20% Abr/2014
1.2
Aquisição/Desenvolviment o de sistema para registro de créditos tributários ou não, por competência;
Sistema de Informações Contábeis – SIC adequado à metodologia de registro de direitos por competência
20% Abr/2014
1.3
Estabelecimento de metodologia para ajuste para perdas para os créditos registrados por competência, bem como da dívida ativa;
Metodologia por tipo de ajuste para perdas
10% Abr/2014
1.4 Adequação do sistema à metodologia local de ajuste para perdas, inclusive de dívida ativa;
SIC adequado à metodologia de ajustes para perdas
10% Abr/2014
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência.
(0 A 100%) MM/AAAA
2.1
Elaboração de procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência, incluídas as provisões;
Metodologia de reconhecimento de obrigações por competência
80% Abr/2014
2.2
Adequação/Desenvolvime nto de sistema para registro de obrigações por competência;
SIC adequado à metodologia de registro de obrigações por competência
20% Abr/2014
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis.
(0 A 100%) MM/AAAA
3.1
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas dos mesmos;
Metodologia de reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematização da apuração das despesas de depreciação, amortização e exaustão.
40% Abr/2014
3.2 Elaboração de procedimentos para sistematização da
Metodologia de reavaliação e impairment periódicos dos ativos 0% Abr/2014
01469140
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 30/07/2013 DJe Ano 7 - Edição 1378
reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos;
3.3
Adequação/Desenvolvime nto de sistema para registro do imobilizado e intangível;
SIC adequado à metodologia de registro de imobilizado e intangível, bem como à depreciação/amortização/exaustão dos mesmos.
0% Abr/2014
4. Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão.
(0 A 100%) MM/AAAA
4.1 Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimonial;
SIC adequado ao registro do patrimônio 50% Abr/2014
4.2
Levantamento em nível local do patrimônio da entidade e registro no sistema;
Relatório do SIC com detalhamento do patrimônio do ente, com base em perícia ou referência de mercado.
30% Abr/2014
4.3
Desenvolvimento e operacionalização de rotina para registro de depreciação, amortização e exaustão dos ativos;
Metodologia para registro da depreciação, amortização e exaustão. 80% Abr/2014
4.4
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos;
Metodologia de operacionalização da reavaliação e do impairment
0% Abr/2014
4.5
Adequação do SIC aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados;
SIC adequado à metodologia de depreciação, reavaliação, impairment, etc. dos elementos patrimoniais.
0% Abr/2014
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura.
(0 A 100%) MM/AAAA
5.1 Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle de patrimônio de infraestrutura;
SIC adequado aos ativos de infraestrutura 0% Abr/2014
5.2 Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura do ente;
Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestrutra do ente, com base em perícia ou benchmark.
0% Abr/2014
5.3
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura;
Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestrutura à realidade
80% Abr/2014
5.4
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura;
Metodologia de reavaliação e impairment para os ativos de infraestrutura
0% Abr/2014
5.5
Adequação do SIC aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura;
SIC adequado ao controle do patrimônio de infraestrutura
0% Abr/2014
6. Implementação do sistema de custos
(0 A 100%) MM/AAAA
6.1 Registro de fenômenos por competência;
Relatório evidenciando que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados
0% Dez/2014
6.2 Registro de fenômenos econômicos, independentemente de
Relatório evidenciando que fenômenos sem relação com orçamento têm sido
0% Dez/2014
01469140
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 30/07/2013 DJe Ano 7 - Edição 1378
questões orçamentárias; periodicamente registrados
6.3 Identificação de programas, serviços, etc. que terão os custos levantados;
Relatório com objetos de custo 0% Dez/2014
6.4 Levantamento de variáveis físicas para o estabelecimento de custos;
Relatório com variáveis físicas para levantamento de custos
0% Dez/2014
6.5
Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos;
Relatório com variáveis financeiras para levantamento de custos
0% Dez/2014
6.6 Ajuste/Aquisição de SIC para levantamento de custos;
SIC ajustado para levantamento de custos
0% Dez/2014
7. Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais.
(0 A 100%) MM/AAAA
7.1 Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente;
PCASP estendido ao nível necessário para registro contábil dos fenômenos
10% Jun/2014
7.2 Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local;
Relatório de fenômenos que devem ser registrados na contabilidade
10% Jun/2014
7.3
Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente;
Relatório com eventos que registram os fenômenos anteriores com base no PCASP estendido (7.1)
5% Jun/2014
7.4
Aquisição/Desenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados;
SIC adequado ao PCASP estendido e aos eventos
10% Jun/2014
7.5 Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento do exercício;
Metodologia do registro da abertura e encerramento do exercício, além de verificação de integridade dos dados.
0% Jun/2014
7.6 Adequação do SIC às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício;
SIC adequado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício.
0% Jun/2014
8. Novos padrões das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, conforme O MCASP.
(0 A 100%) MM/AAAA
8.1
Elaboração de regras/fórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade;
Metodologia de levantamento das DCASP por meio do PCASP estendido e das demais informações contábeis
0% Dez/2014
8.2
Ajuste das demonstrações contábeis para o novo padrão com a inclusão das fórmulas;
Template de DCASP adequadas à nova metodologia
0% Dez/2014
8.3 Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP;
SIC adequado à metodologia de levantamento das DCASP a partir do PCASP estendido e das demais informações contábeis
0% Dez/2014
9. Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
(0 A 100%) MM/AAAA
9.1
Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial
Template de ajustes de participações
0% Dez/2014
9.2 Controle de estoque almoxarifado independente
Metodologia de controle de estoque/almoxarifado
0% Dez/2014
01469140
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
Edição disponibilizada em 30/07/2013 DJe Ano 7 - Edição 1378
de execução orçamentária e com entrada por recebimento e baixa por consumo;
9.3 Ajuste do SIC para as metodologias anteriores;
SIC ajustado ao controle de estoques / almoxarifado além de participações em outras entidades
0% Dez/2014
01469140
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral