Designa o Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho para atuar em todas Comarcas do Estado com competência para julgar ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2011.
Edição disponibilizada em 11/06/2013 DJe Ano 7 - Edição 1344
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL
PORTARIA N.º 942/2013-TJ, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Designa o Juiz Cleanto Alves Pantaleão
Filho para atuar em todas Comarcas do
Estado com competência para julgar ações
penais relacionadas a crimes contra a
Administração Pública distribuídas até 2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Portaria n. 767/2013, de 09 de maio de 213, que criou a
Comissão das Ações de Improbidade Administrativa e dos crimes contra a Administração
Pública;
CONSIDERANDO a Meta 18 do CNJ, que objetiva identificar e julgar, até 31/12/2013, as
ações de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração Pública
distribuídas até 2011;
CONSIDERANDO que muitas Comarcas do interior encontram-se vagas, sem juiz titular,
e outras com juiz titular, estão com grande acervo processual no aguardo de julgamento;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade no julgamento de tais
ações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, conforme
determinação do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho (matrícula 156.038-7)
para atuar em todas as Comarcas do Estado com competência para julgar ações penais
Edição disponibilizada em 11/06/2013 DJe Ano 7 - Edição 1344
relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2011, sem prejuízo
de suas demais atribuições, visando ao cumprimento da referida Meta.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 09 de maio de 2013.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente