Disciplina a execução na Comarca de Natal(RN) dos serviços itinerantes do Projeto “Pai Presente” e dá outras providências.
Edição disponibilizada em 08/05/2013 DJe Ano 7 - Edição 1322
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA Nº 760/2013-TJ, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Disciplina a execução na Comarca de Natal(RN) dos serviços itinerantes do Projeto “Pai Presente” e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a Portaria nº 420/2013-CGJ, de 30/04/2013,
Considerando que, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte aliado as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Provimentos 12/2010, 16/2012 e 26/2012), vem envidando esforços para minimizar tal situação, que tem se mostrado prejudicial àqueles que desejam a devida regularização;
Considerando que, as atividades do Programa “Pai Presente deverão ser desenvolvidas com o apoio do Núcleo de Projetos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e, ainda, com o apoio da Direção do Foro das respectivas Comarcas deste Estado;
Considerando ser oportuno, no plano de facilitação do acesso da população aos serviços da justiça, a utilização de mecanismos de aproximação desses serviços a quem deles necessitar;
RESOLVE,
Art. 1º Autorizar a realização dos serviços itinerantes referentes ao Projeto “Pai Presente” na Comarca de Natal, no dia 11 de maio de 2013.
Parágrafo Único. Os serviços de atendimento ao público realizar-se-á em locais previamente estabelecidos pela Coordenadoria do Evento, no horário das 09 às 17 horas, em regime de Plantão Judiciário.
Art. 2º Designar os Desembargadores VIVALDO OTÁVIO PINHEIRO e MARIA ZENEIDE BEZERRA e os Juízes de Direito MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA, ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ, ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQUES, JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA para sob a Coordenação do Primeiro, atuarem na realização de atos processuais referentes às atividades do evento “Pai Presente”.
Parágrafo Único. Fica conferida aos Juízes designados através desta Portaria competência jurisdicional plena para a prática dos atos processuais necessários a sua efetivação e, especificamente, à Juíza de Direito FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA, realizar a Coordenação dos atos processuais do Projeto “Pai Presente” (Portaria nº 420-CGJ-TJ/RN, de 30 /04/2013), ficando a Primeira e a Segunda Varas de Família do
Fórum Judiciário Distrito Zona Norte responsáveis pelo processamento, julgamento e arquivamento das ações de reconhecimento de paternidade que ocorrerão no mencionado evento.
Art. 3º Todos os atos procedimentos praticados no Projeto “Pai Presente” serão protocolados sem nenhum custo para os que recorrerem.
Art. 4º As dúvidas ou omissões que surgirem na execução das disposições desta Portaria serão resolvidas pela Coordenadoria do Projeto “Pai Presente”, junto a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador ADERSON SILVINO Presidente do TJ/RN
01397858
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