Portaria da Presidência Nº 673, de 24 de abril de 2013

Edição disponibilizada em 23/04/2013 DJe Ano 7 - Edição 1311

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 673/2013-TJ, DE 19 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a concessão de licença para desempenho de mandato classista aos servidores ocupantes de cargos diretivos no SISJERN.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00163/2013, de 09/01/2013, e,

CONSIDERANDO o teor do art. 88, inciso III, alínea “C”, da Lei Complementar Estadual nº. 122, de 30 de Junho de 1994, bem como o disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo, notadamente no que se refere à continuidade da remuneração do servidor licenciado;

CONSIDERANDO o art. 101, caput, e seus parágrafos primeiro e segundo;

CONSIDERANDO os teores dos ofícios nºs 001/2013 e 037/2013, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – SISJERN;

RESOLVE:

Art.1º Manter a licença para desempenho de mandato classista ao servidor BERNARDINO DE SENA FONSECA, Oficial de Justiça, matrícula nº 157.037-4, Diretor-Coordenador, no período de 01/01/2013 a 31/12/2015.

Art.2º Conceder licença para desempenho de mandato classista aos servidores ALEXANDRE LIMA SANTOS, Oficial de Justiça, matrícula nº. 197.575-7, lotado no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes – Central de Cumprimento de Mandados, Diretor Administrativo, a partir da publicação desta Portaria até 31/12/2015, e EDVALDO RIBEIRO DA SILVA FILHO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 165.296-6, lotado no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Diretor Sócio- Esportivo, a partir da publicação desta Portaria até 01/03/2014.

Art. 3º. Conceder licença para desempenho de mandato classista à servidora MARIA DAS GRAÇAS DE ALENCAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Técnica, matrícula nº 197.493-9, Diretora de Comunicação, no período de 02/03/2014 a 31/12/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador ADERSON SILVINO Presidente

01383242

Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral