Delega atribuições ao Vice Presidente do Tribunal de Justiça, para decidir sobre a admissibilidade de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Edição disponibilizada em 10/04/2013 DJe Ano 7 - Edição 1302
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE SECRETARIA GERAL
PORTARIA N.º 586/2013-TJ, DE 10 DE ABRIL DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o que dispõe o art.28, XVIII, letra “b” do Regimento Interno, com a redação ditada pela Emenda Regimental nº 07, de 17 de dezembro de 2010,
CONSIDERANDO o consentimento por parte do Desembargador Saraiva Sobrinho;
RESOLVE:
Art. 1° Delegar atribuições ao Vice Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Saraiva Sobrinho, para decidir sobre a admissibilidade de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta Portaria terá efeitos retroativos ao dia 07 de janeiro de 2013.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador ADERSON SILVINO Presidente
01371757
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral