Página de busca

Identificação

Portaria da Presidência Nº 531, de 02 de abril de 2013

Ementa

Suspensão dos prazos e demais atos processuais sob a responsabilidade dos Defensores Públicos.

Temas

Situação

Não informado

Origem

Presidência

Fonte

DJe

Apelido

---

Situação STF

---

Alteração

Legislação correlata

Observação

Documentos

Texto Original

Portaria da Presidência Nº 531, de 02 de abril de 2013

Texto Original