Portaria da Presidência Nº 2263, de 06 de dezembro de 2012

Edição disponibilizada em 05/12/2012 DJe Ano 6 - Edição 1221

PORTARIA Nº 2.263/2012-TJ, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

Trata do funcionamento dos setores administrativos da Secretaria do Tribunal de Justiça durante o recesso forense.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. No período do recesso a que se refere o art. 73, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compreendido entre 20 de dezembro de 2012 e 06 de janeiro de 2013, e com o objetivo de manter a continuidade do serviço administrativo, haverá Plantão na Secretaria do Tribunal, de acordo com as disposições da presente Portaria.

Parágrafo único. O plantão administrativo aqui referido em nada altera o plantão jurisdicional, permanente e ininterrupto, diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e nos dias e horários em que não houver expediente forense, que continua a ser regulado pela Resolução nº 26/2012-TJ e demais atos complementares.

Art. 2º. As Secretarias do Tribunal, assim como a Presidência, funcionarão nos dias úteis, das 8:00 às 12:00 h.

§ 1º. Em havendo necessidade específica de qualquer Setor, haverá expediente interno fora dos dias e horários previstos no caput.

§ 2º. Poderão ser excluídos do plantão Setores cujo funcionamento seja prescindível durante o período do recesso sendo, entretanto, obrigatório o funcionamento de todas as Secretarias.

§ 3º. Para o regular funcionamento, serão escalados servidores em número estritamente necessário e de acordo com a demanda de cada Setor.

§ 4º. A Secretaria Judiciária funcionará de forma diferenciada, de modo a atender a todas as exigências do plantão jurisdicional, inclusive quanto ao seu horário e ao número mínimo de servidores, cabendo à Secretaria Geral adotar providências para que seja dada a devida publicidade.

Art. 3º. Para cumprimento do disposto nos artigos anteriores, cada Secretaria encaminhará, até o dia 14 de dezembro, para aprovação da Secretaria Geral, a escala de servidores e os horários necessários ao funcionamento dos respectivos Setores.

Art. 4º. Poderá a Presidência, para atender à necessidade excepcional do serviço, convocar servidores ocupantes de cargos comissionados, ainda que

fora dos dias e horários previamente estabelecidos nas respectivas escalas.

Art. 5º. Para efeito do caput do art. 2º, não se consideram úteis os dias 24 e 31 de dezembro (véspera de Natal e Ano Novo).

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora JUDITE NUNES Presidente do TJ/RN

01282373

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