Designa Leiloeira Oficial e dá outras providências.
Portaria nº 1.870, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Designa Leiloeira Oficial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições conferidas na Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 14/2019, de 24 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no processo SIGAJUS nº 04101.024064/2022-32,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir a habilitação de STELLA ARAÚJO ZANATTA, como Leiloeira Pública Oficial, nomeada por meio da Portaria nº 118/2016 da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, habilitando-a para exercer o cargo de Leiloeira Pública Oficial previsto no artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução nº 14/2019, de 24 de abril de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e do Edital de Credenciamento nº 03/2022-TJRN.
Art. 2º Estabelecer que a designação constante do art. 1º vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Resolução nº 14/2019.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente