Resolução Nº 84, de 19 de dezembro de 2022

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Anexo Único da Resolução nº 19, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a ordem de substituição legal dos Juízos de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, e tendo em vista o que foi deliberado, por videoconferência, na Sessão Plenária de 14 de dezembro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, I, da Lei Complementar estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que estabelece que a ordem de substituição dos Juízes de Direito será estabelecida mediante Resolução deste Tribunal;

CONSIDERANDO que, na elaboração da escala de férias, um terço dos magistrados de cada grupo de substituição deverá permanecer em atividade e que, para que seja permitido o afastamento real de dois terços dos magistrados de cada grupo, houve a necessidade de dividir as 20 (vinte) varas criminais em 4 (quatro) grupos de 5 (cinco) unidades;

CONSIDERANDO, por sua vez, que a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim necessita ter os três juízes em atividade e que os Gabinetes não podem ser substitutos legais entre si;

CONSIDERANDO que, nesse caso, os Gabinetes foram divididos em grupos distintos, de modo que os primeiros substitutos legais sejam as unidades com mesma competência, com exceção apenas das 15ª Vara Criminal e do 3º Gabinete da UJUDOCrim;

CONSIDERANDO, por fim, que tais modificações, na ordem de substituição, decorrem de sugestões apresentadas pela Corregedoria Geral de Justiça, com vistas à sua equalização,    

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 19, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO

........................................................................................................” (nr)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Vivaldo Pinheiro

Presidente

Des. Amaury Moura Sobrinho

Des. Cláudio Santos

Des. Expedito Ferreira

Des. João Rebouças

Des. Amilcar Maia

Des. Dilermando Mota

Des. Virgílio Macêdo Jr.

Des. Ibanez Monteiro

Des. Gilson Barbosa

Des. Cornélio Alves

Desª. Lourdes Azevêdo