Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022
Ementa

Tornar público, nos termos das tabelas em anexo, os valores atualizados de Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte, conforme previsto no art. 87, da Lei nº 11.038, de 24 de dezembro de 2021.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
---
Situação STF
---
Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022

Nº 1984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, e,

  1. o disposto no art. 87 da Lei nº 11.038, de 24 de dezembro de 2021, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a reajustar os valores constantes nos anexos I e II desta Lei, no primeiro de janeiro de cada exercício, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
  2. que no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro/2021 a novembro/2022 é 5,21%; e 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os sistemas informatizados do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para os novos valores,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos das tabelas em anexo, os valores atualizados de Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte, conforme previsto no art. 87, da Lei nº 11.038, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os valores atualizados de custas e emolumentos passarão a viger a partir do dia 09 de janeiro de 2023.

Art. 3º Todos os selos solicitados no sistema SIEX referente ao ano de 2022 serão cancelados automaticamente às 23h59 do dia 31 de dezembro de 2022.

§1º. O sistema SIEX ficará habilitado para o recebimento de selos de 2022 utilizados até às 11h do dia 02 de janeiro de 2023.

§2º A partir das 00h01 do dia 1º de janeiro de 2023 já serão disponibilizados selos para prática de atos no ano de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente

 

 ANEXO I – CUSTAS JUDICIAIS

 

TABELA I – DEPÓSITO PRÉVIO PARA CAUSAS EM GERAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

 CUSTAS JUDICIAIS

1100101

De R$ 0,00 a R$ 5.000,00

R$ 126,25

1100102

De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

R$ 177,25

1100103

De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00

R$ 228,24

1100104

De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 279,24

1100105

De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00

R$ 330,23

1100106

De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 381,23

1100107

De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00

R$ 432,21

1100108

De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 483,21

1100109

De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00

R$ 534,20

1100110

De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 585,20

1100111

De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00

R$ 636,19

1100112

De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 687,19

1100113

De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00

R$ 738,18

1100114

De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 789,18

1100115

De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00

R$ 840,18

1100116

De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 891,17

1100117

De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00

R$ 942,16

1100118

De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 993,15

1100119

De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00

R$ 1.044,15

1100120

De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.095,14

1100121

De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 1.248,13

1100122

De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 1.401,11

1100123

De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 1.554,09

1100124

De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 1.707,07

1100125

De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.860,06

1100126

De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 2.013,05

1100127

De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 2.166,02

1100128

De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 2.319,01

1100129

De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 2.471,99

1100130

De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 2.624,97

1100131

De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 2.777,95

1100132

De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 2.930,94

1100133

De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 3.083,93

1100134

De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 3.236,90

1100135

De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 3.389,89

1100136

De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 3.542,87

1100137

De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 3.695,85

1100138

De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 3.848,83

1100139

De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 4.001,82

1100140

De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 4.154,81

1100141

De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 4.307,78

1100142

De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 4.460,77

1100143

De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 4.613,75

1100144

De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 4.766,73

1100145

De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 4.919,71

1100146

De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 5.072,70

1100147

De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 5.225,69

1100148

De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 5.378,66

1100149

De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 5.531,65

1100150

De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 5.684,63

1100151

De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 5.837,61

1100152

De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 5.990,59

1100153

De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 6.143,58

1100154

De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 6.296,57

1100155

De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 6.449,54

1100156

De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 6.602,53

1100157

De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 6.755,51

1100158

De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 6.908,49

1100159

De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 7.061,47

1100160

De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 7.214,46

1100161

De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 7.367,45

1100162

De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 7.520,42

1100163

De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 7.673,41

1100164

De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 7.826,39

1100165

De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 7.979,37

1100166

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00

R$ 8.132,35

1100167

De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00

R$ 8.285,34

1100168

De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00

R$ 8.438,33

1100169

De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00

R$ 8.591,30

1100170

De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 8.744,29

1100171

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00

R$ 8.897,27

1100172

De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00

R$ 9.050,25

1100173

De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00

R$ 9.203,23

1100174

De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00

R$ 9.356,22

1100175

De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 9.509,21

1100176

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00

R$ 9.662,18

1100177

De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00

R$ 9.815,17

1100178

De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00

R$ 9.968,15

1100179

De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00

R$ 10.121,13

1100180

De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 10.274,11

1100181

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00

R$ 10.427,10

1100182

De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00

R$ 10.580,09

1100183

De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00

R$ 10.733,06

1100184

De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00

R$ 10.886,05

1100185

De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 11.039,03

1100186

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00

R$ 11.192,02

1100187

De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00

R$ 11.344,99

1100188

De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00

R$ 11.497,98

1100189

De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00

R$ 11.650,97

1100190

De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 11.803,94

1100191

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00

R$ 11.956,93

1100192

De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00

R$ 12.109,91

1100193

De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00

R$ 12.262,90

1100194

De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00

R$ 12.415,87

1100195

De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 12.568,86

1100196

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00

R$ 12.721,85

1100197

De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00

R$ 12.874,82

1100198

De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00

R$ 13.027,81

1100199

De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00

R$ 13.180,79

1100200

De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 13.333,78

1100201

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00

R$ 13.486,75

1100202

De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00

R$ 13.639,74

1100203

De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00

R$ 13.792,73

1100204

De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00

R$ 13.945,70

1100205

De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 14.098,69

1100206

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00

R$ 14.251,67

1100207

De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00

R$ 14.404,66

1100208

De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00

R$ 14.557,63

1100209

De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00

R$ 14.710,62

1100210

De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 14.863,61

1100211

De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00

R$ 15.016,58

1100212

De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00

R$ 15.169,57

1100213

De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00

R$ 15.322,55

1100214

De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00

R$ 15.475,54

1100215

De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 15.628,51

1100216

Acima de R$ 2.000.000,00

R$ 15.781,50

1100217

Ação penal privada

R$ 253,78

1100218

Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor até R$ 50.000,00

R$ 253,78

1100219

Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor acima R$ 50.000,00

R$ 507,55

1100220

Apelação criminal em ação penal privada

R$ 253,78

1100221

Recurso em sentido estrito em ação penal privada

R$ 126,88

1100222

Exceções e demais incidentes processuais

R$ 126,88

1100223

Restauração de autos, quando a parte der causa

R$ 253,78

 

 

 

TABELA II – Recurso e atos nos Juizados Especiais

 

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100223

De R$0 até R$500,00

R$ 63,13

1100224

De R$500 até R$1000,00

R$ 114,43

1100225

De R$1000,01 até R$1500,00

R$ 165,74

1100226

De R$1500,01 até R$2000,00

R$ 217,04

1100227

De R$2000,01 até R$2500,00

R$ 268,35

1100228

De R$2500,01 até R$3000,00

R$ 319,65

1100229

De R$3000,01 até R$3500,00

R$ 370,95

1100230

De R$3500,01 até R$4000,00

R$ 422,26

1100231

De R$4000,01 até R$4500,00

R$ 473,56

1100232

De R$4500,01 até R$5000,00

R$ 524,87

1100233

De R$5000,01 até R$5500,00

R$ 576,17

1100234

De R$5500,01 até R$6000,00

R$ 627,47

1100235

De R$6000,01 até R$6500,00

R$ 678,78

1100236

De R$6500,01 até R$7000,00

R$ 730,08

1100237

De R$7000,01 até R$7500,00

R$ 781,39

1100238

De R$7500,01 até R$8000,00

R$ 832,70

1100239

De R$8000,01 até R$8500,00

R$ 884,00

1100240

De R$8500,01 até R$9000,00

R$ 935,31

1100241

De R$9000,01 até R$9500,00

R$ 986,61

1100242

De R$9500,01 até R$10000,00

R$ 1.037,92

1100243

De R$10000,01 até R$11000,00

R$ 1.140,52

1100244

De R$11000,01 até R$12000,00

R$ 1.243,13

1100245

De R$12000,01 até R$13000,00

R$ 1.345,74

1100246

De R$13000,01 até R$14000,00

R$ 1.448,35

1100247

De R$14000,01 até R$15000,00

R$ 1.550,96

1100248

De R$15000,01 até R$16000,00

R$ 1.653,58

1100249

De R$16000,01 até R$17000,00

R$ 1.756,18

1100250

De R$17000,01 até R$18000,00

R$ 1.858,79

1100251

De R$18000,01 até R$19000,00

R$ 1.961,40

1100252

De R$19000,01 até R$20000,00

R$ 2.064,01

1100253

De R$20000,01 até R$21000,00

R$ 2.166,62

1100254

De R$21000,01 até R$22000,00

R$ 2.269,22

1100255

De R$22000,01 até R$23000,00

R$ 2.371,83

1100256

De R$23000,01 até R$24000,00

R$ 2.474,44

1100257

De R$24000,01 até R$25000,00

R$ 2.577,06

1100258

De R$25000,01 até R$26000,00

R$ 2.679,67

1100259

De R$26000,01 até R$27000,00

R$ 2.782,27

1100260

De R$27000,01 até R$28000,00

R$ 2.884,88

1100261

De R$28000,01 até R$29000,00

R$ 2.987,49

1100262

De R$29000,01 até R$30000,00

R$ 3.090,10

1100263

De R$30000,01 até R$31000,00

R$ 3.192,71

1100264

De R$31000,01 até R$32000,00

R$ 3.295,31

1100265

De R$32000,01 até R$33000,00

R$ 3.397,93

1100266

De R$33000,01 até R$34000,00

R$ 3.500,54

1100267

De R$34000,01 até R$35000,00

R$ 3.603,15

1100268

De R$35000,01 até R$36000,00

R$ 3.705,76

1100269

De R$36000,01 até R$37000,00

R$ 3.808,37

1100270

De R$37000,01 até R$38000,00

R$ 3.910,97

1100271

De R$38000,01 até R$39000,00

R$ 4.013,58

1100272

De R$39000,01 até R$40000,00

R$ 4.116,19

1100273

De R$40000,01 até R$41000,00

R$ 4.218,81

1100274

De R$41000,01 até R$42000,00

R$ 4.321,42

1100275

De R$42000,01 até R$43000,00

R$ 4.424,02

1100276

De R$43000,01 até R$44000,00

R$ 4.526,63

1100277

Acima de R$ 44.000,00

R$ 4.629,24

1100278

Ação penal privada

R$ 126,88

 

 

 

TABELA III – DEPÓSITO PRÉVIO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Mandado de segurança, Ação Rescisória e Ação Cível originária)

 

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

 CUSTAS JUDICIAIS

1100279

De R$ 0,00 a R$ 5.000,00

R$ 189,38

1100280

De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

R$ 265,87

1100281

De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00

R$ 342,36

1100282

De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 418,85

1100283

De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00

R$ 495,34

1100284

De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 571,84

1100285

De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00

R$ 648,33

1100286

De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 724,82

1100287

De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00

R$ 801,31

1100288

De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 877,80

1100289

De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00

R$ 954,30

1100290

De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 1.030,78

1100291

De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00

R$ 1.107,27

1100292

De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 1.183,77

1100293

De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00

R$ 1.260,26

1100294

De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 1.336,75

1100295

De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00

R$ 1.413,24

1100296

De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 1.489,73

1100297

De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00

R$ 1.566,22

1100298

De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.642,72

1100299

De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 1.872,19

1100300

De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 2.101,66

1100301

De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 2.331,14

1100302

De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 2.560,61

1100303

De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 2.790,09

1100304

De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 3.019,56

1100305

De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 3.249,03

1100306

De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 3.478,51

1100307

De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 3.707,98

1100308

De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 3.937,46

1100309

De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 4.166,94

1100310

De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 4.396,41

1100311

De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 4.625,88

1100312

De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 4.855,36

1100313

De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 5.084,83

1100314

De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 5.314,30

1100315

De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 5.543,78

1100316

De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 5.773,25

1100317

De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 6.002,72

1100318

De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 6.232,20

1100319

De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 6.461,67

1100320

De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 6.691,15

1100321

De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 6.920,63

1100322

De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 7.150,10

1100323

De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 7.379,58

1100324

De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 7.609,05

1100325

De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 7.838,52

1100326

De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 8.068,00

1100327

De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 8.297,47

1100328

De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 8.526,94

1100329

De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 8.756,42

1100330

De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 8.985,89

1100331

De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 9.215,36

1100332

De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 9.444,84

1100333

De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 9.674,31

1100334

De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 9.903,80

1100335

De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 10.133,27

1100336

De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 10.362,74

1100337

De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 10.592,22

1100338

De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 10.821,69

1100339

De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 11.051,16

1100340

De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 11.280,64

1100341

De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 11.510,11

1100342

De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 11.739,58

1100343

De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 11.969,06

1100344

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00

R$ 12.198,53

1100345

De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00

R$ 12.428,00

1100346

De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00

R$ 12.657,48

1100347

De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00

R$ 12.886,95

1100348

De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 13.116,44

1100349

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00

R$ 13.345,91

1100350

De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00

R$ 13.575,38

1100351

De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00

R$ 13.804,86

1100352

De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00

R$ 14.034,33

1100353

De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 14.263,80

1100354

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00

R$ 14.493,28

1100355

De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00

R$ 14.722,75

1100356

De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00

R$ 14.952,22

1100357

De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00

R$ 15.181,70

1100358

De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 15.411,17

1100359

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00

R$ 15.640,64

1100360

De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00

R$ 15.870,12

1100361

De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00

R$ 16.099,60

1100362

De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00

R$ 16.329,08

1100363

De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 16.558,55

1100364

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00

R$ 16.788,02

1100365

De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00

R$ 17.017,50

1100366

De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00

R$ 17.246,97

1100367

De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00

R$ 17.476,44

1100368

De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 17.705,92

1100369

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00

R$ 17.935,39

1100370

De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00

R$ 18.164,86

1100371

De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00

R$ 18.394,34

1100372

De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00

R$ 18.623,81

1100373

De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 18.853,28

1100374

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00

R$ 19.082,77

1100375

De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00

R$ 19.312,24

1100376

De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00

R$ 19.541,72

1100377

De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00

R$ 19.771,19

1100378

De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 20.000,66

1100379

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00

R$ 20.230,14

1100380

De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00

R$ 20.459,61

1100381

De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00

R$ 20.689,08

1100382

De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00

R$ 20.918,56

1100383

De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 21.148,03

1100384

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00

R$ 21.377,50

1100385

De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00

R$ 21.606,98

1100386

De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00

R$ 21.836,45

1100387

De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00

R$ 22.065,92

1100388

De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 22.295,41

1100389

De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00

R$ 22.524,88

1100390

De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00

R$ 22.754,36

1100391

De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00

R$ 22.983,83

1100392

De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00

R$ 23.213,30

1100393

De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 23.442,78

1100394

Acima de R$ 2.000.000,00

R$ 23.672,25

 

 

 

TABELA VI – SEGUNDA INSTÂNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DIVERSAS AÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NA TABELA V

 

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO

CUSTAS JUDICIAIS

1100395

Nas causas originárias de valor inestimável até 05 (cinco) autores/impetrantes

R$ 379,81

1100396

Por cada grupo de 05 (cinco) autores/impetrantes, ou fração que exceder grupo anterior de 05 (cinco) autores/impetrantes

R$ 177,65

1100397

Queixa crime

R$ 337,10

1100398

Revisão Criminal

R$ 331,74

1100399

Reclamação

R$ 379,81

1100400

Desaforamento

R$ 253,78

1100401

Agravo de Instrumento

R$ 253,78

1100402

Carta Testemunhável

R$ 101,36

1100403

Embargos Infringentes e de nulidade

R$ 253,78

1100404

Recursos Criminais – até trezentas folhas

R$ 144,70

1100405

Recursos Criminais – cada conjunto de cem folhas, ou fração deste número que exceder a primeira centena

R$ 57,81

1100406

Interpelação e pedido de explicações

R$ 253,78

1100407

Exceções e demais incidentes processuais

R$ 379,81

1100408

Conflito de Competência

R$ 253,78

1100409

Outras ações não enquadradas nas classes anteriores

R$ 379,81

 

 

 

 

TABELA VII – ATOS DIVERSOS

 

CÓDIGO

ATOS DIVERSOS

CUSTAS JUDICIAIS

1100410

Carta de: sentença, arrematação, adjudicação, vênia

R$ 166,23

1100411

Cumprimento de carta precatória

R$ 215,68

1100412

Cumprimento de carta rogatória

R$ 324,05

1100413

Certidões de atos processuais

Em autos com até 200 folhas

R$ 52,61

1100414

Por grupo de 200 folhas ou fração que exceder, inclusive apensos

R$ 26,30

1100415

Formal de partilha

R$ 168,34

1100416

Porte de remessa e retorno

Em autos com até 200 folhas

R$ 52,61

1100417

Por grupo de 200 folhas ou fração que exceder, inclusive apensos

R$ 26,30

1100418

Desarquivamento de processo físico

R$ 52,61

1100419

Buscas em processos ou livros de escrivania, acima de 03 (três), por cada ano que exceder

R$ 10,52

1100420

Edital por página (papel A4) – recolher antes da publicação

R$ 332,46

1100421

Ação penal – custas finais na 1ª instância

R$ 253,78

1100422

Cópia digitais fonográficos e audiovisuais de audiências

R$ 15,78

1100423

Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder Judiciário (a cada 10 páginas)

R$ 5,26

1100424

Fornecimento de cópia (em mídia) de documentos contidos em mídias diversas, pelo TJRN (por cópia)

R$ 15,78

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

 

NOTA EXPLICATIVA:

A central única eletrônica poderá ser utilizada para todas as especialidades, inclusive de registro.

 

TABELA I – PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Título apresentado para protesto, sustação ou desistência sobre o valor do título:

2100101

 De R$ 0,01 a R$ 50,00

R$ 7,47

R$ 2,34

R$ 0,78

R$ 10,59

2100102

 De R$ 50,01 a R$ 100,00

R$ 14,93

R$ 4,67

R$ 1,56

R$ 21,16

2100103

 De R$ 100,01 a R$ 150,00

R$ 22,40

R$ 7,00

R$ 2,33

R$ 31,73

2100104

 De R$ 150,01 a R$ 200,00

R$ 29,86

R$ 9,33

R$ 3,11

R$ 42,30

2100105

 De R$ 200,01 a R$ 250,00

R$ 43,14

R$ 12,81

R$ 4,27

R$ 60,22

2100106

 De R$ 250,01 a R$ 300,00

R$ 43,14

R$ 14,33

R$ 4,78

R$ 62,25

2100107

 De R$ 300,01 a R$ 350,00

R$ 49,76

R$ 16,09

R$ 5,36

R$ 71,21

2100108

 De R$ 350,01 a R$ 400,00

R$ 56,39

R$ 17,83

R$ 5,94

R$ 80,16

2100109

 De R$ 400,01 a R$ 450,00

R$ 63,86

R$ 19,63

R$ 6,54

R$ 90,03

2100110

 De R$ 450,01 a R$ 500,00

R$ 71,33

R$ 21,44

R$ 7,15

R$ 99,92

2100111

 De R$ 500,01 a R$ 550,00

R$ 77,97

R$ 23,18

R$ 7,73

R$ 108,88

2100112

 De R$ 550,01 a R$ 600,00

R$ 84,60

R$ 24,91

R$ 8,30

R$ 117,81

2100113

 De R$ 600,01 a R$ 650,00

R$ 92,07

R$ 27,33

R$ 9,11

R$ 128,51

2100114

 De R$ 650,01 a R$ 700,00

R$ 99,53

R$ 29,76

R$ 9,92

R$ 139,21

2100115

 De R$ 700,01 a R$ 750,00

R$ 106,17

R$ 32,04

R$ 10,68

R$ 148,89

2100116

 De R$ 750,01 a R$ 800,00

R$ 112,80

R$ 34,30

R$ 11,43

R$ 158,53

2100117

 De R$ 800,01 a R$ 850,00

R$ 120,27

R$ 36,10

R$ 12,03

R$ 168,40

2100118

 De R$ 850,01 a R$ 900,00

R$ 127,72

R$ 37,90

R$ 12,63

R$ 178,25

2100119

 De R$ 900,01 a R$ 950,00

R$ 134,35

R$ 39,64

R$ 13,21

R$ 187,20

2100120

 De R$ 950,01 a R$ 1.000,00

R$ 140,98

R$ 41,38

R$ 13,79

R$ 196,15

2100121

 De R$ 1.000,01 a R$ 1.100,00

R$ 149,95

R$ 46,78

R$ 15,59

R$ 212,32

2100122

 De R$ 1.100,01 a R$ 1.200,00

R$ 158,90

R$ 52,18

R$ 17,39

R$ 228,47

2100123

 De R$ 1.200,01 a R$ 1.300,00

R$ 167,86

R$ 57,58

R$ 19,19

R$ 244,63

2100124

 De R$ 1.300,01 a R$ 1.400,00

R$ 176,82

R$ 62,99

R$ 21,00

R$ 260,81

2100125

 De R$ 1.400,01 a R$ 1.500,00

R$ 185,78

R$ 68,39

R$ 22,80

R$ 276,97

2100126

 De R$ 1.500,01 a R$ 1.600,00

R$ 198,38

R$ 71,58

R$ 23,86

R$ 293,82

2100127

 De R$ 1.600,01 a R$ 1.700,00

R$ 210,99

R$ 74,75

R$ 24,92

R$ 310,66

2100128

 De R$ 1.700,01 a R$ 1.800,00

R$ 223,59

R$ 77,94

R$ 25,98

R$ 327,51

2100129

 De R$ 1.800,01 a R$ 1.900,00

R$ 236,20

R$ 81,12

R$ 27,04

R$ 344,36

2100130

 De R$ 1.900,01 a R$ 2.000,00

R$ 248,80

R$ 84,30

R$ 28,10

R$ 361,20

2100131

 De R$ 2.000,01 a R$ 2.100,00

R$ 260,74

R$ 87,69

R$ 29,23

R$ 377,66

2100132

 De R$ 2.100,01 a R$ 2.200,00

R$ 272,68

R$ 91,07

R$ 30,36

R$ 394,11

2100133

 De R$ 2.200,01 a R$ 2.300,00

R$ 284,64

R$ 94,46

R$ 31,49

R$ 410,59

2100134

 De R$ 2.300,01 a R$ 2.400,00

R$ 296,58

R$ 97,84

R$ 32,61

R$ 427,03

2100135

 De R$ 2.400,01 a R$ 2.500,00

R$ 308,52

R$ 101,22

R$ 33,74

R$ 443,48

2100136

 De R$ 2.500,01 a R$ 2.600,00

R$ 321,12

R$ 104,66

R$ 34,89

R$ 460,67

2100137

 De R$ 2.600,01 a R$ 2.700,00

R$ 333,74

R$ 108,10

R$ 36,03

R$ 477,87

2100138

 De R$ 2.700,01 a R$ 2.800,00

R$ 346,34

R$ 111,52

R$ 37,17

R$ 495,03

2100139

 De R$ 2.800,01 a R$ 2.900,00

R$ 358,96

R$ 114,96

R$ 38,32

R$ 512,24

2100140

 De R$ 2.900,01 a R$ 3.000,00

R$ 371,56

R$ 118,39

R$ 39,46

R$ 529,41

2100141

 De R$ 3.000,01 a R$ 3.100,00

R$ 383,83

R$ 121,80

R$ 40,60

R$ 546,23

2100142

 De R$ 3.100,01 a R$ 3.200,00

R$ 396,11

R$ 125,21

R$ 41,74

R$ 563,06

2100143

 De R$ 3.200,01 a R$ 3.300,00

R$ 408,37

R$ 128,62

R$ 42,87

R$ 579,86

2100144

 De R$ 3.300,01 a R$ 3.400,00

R$ 420,65

R$ 132,02

R$ 44,01

R$ 596,68

2100145

 De R$ 3.400,01 a R$ 3.500,00

R$ 432,92

R$ 135,43

R$ 45,14

R$ 613,49

2100146

 De R$ 3.500,01 a R$ 3.600,00

R$ 445,20

R$ 138,59

R$ 46,20

R$ 629,99

2100147

 De R$ 3.600,01 a R$ 3.700,00

R$ 457,47

R$ 141,75

R$ 47,25

R$ 646,47

2100148

 De R$ 3.700,01 a R$ 3.800,00

R$ 469,74

R$ 144,91

R$ 48,30

R$ 662,95

2100149

 De R$ 3.800,01 a R$ 3.900,00

R$ 482,02

R$ 148,07

R$ 49,36

R$ 679,45

2100150

 De R$ 3.900,01 a R$ 4.000,00

R$ 494,30

R$ 151,24

R$ 50,41

R$ 695,95

2100151

 De R$ 4.000,01 a R$ 4.100,00

R$ 506,90

R$ 154,67

R$ 51,56

R$ 713,13

2100152

 De R$ 4.100,01 a R$ 4.200,00

R$ 519,51

R$ 158,10

R$ 52,70

R$ 730,31

2100153

 De R$ 4.200,01 a R$ 4.300,00

R$ 532,12

R$ 161,53

R$ 53,84

R$ 747,49

2100154

 De R$ 4.300,01 a R$ 4.400,00

R$ 544,72

R$ 164,97

R$ 54,99

R$ 764,68

2100155

 De R$ 4.400,01 a R$ 4.500,00

R$ 557,33

R$ 168,40

R$ 56,13

R$ 781,86

2100156

 De R$ 4.500,01 a R$ 4.600,00

R$ 569,61

R$ 171,81

R$ 57,27

R$ 798,69

2100157

 De R$ 4.600,01 a R$ 4.700,00

R$ 581,87

R$ 175,21

R$ 58,40

R$ 815,48

2100158

 De R$ 4.700,01 a R$ 4.800,00

R$ 594,15

R$ 178,62

R$ 59,54

R$ 832,31

2100159

 De R$ 4.800,01 a R$ 4.900,00

R$ 606,42

R$ 182,03

R$ 60,68

R$ 849,13

2100160

 De R$ 4.900,01 a R$ 5.000,00

R$ 618,70

R$ 185,46

R$ 61,82

R$ 865,98

2100161

 De R$ 5.000,01 a R$ 5.100,00

R$ 624,83

R$ 188,87

R$ 62,96

R$ 876,66

2100162

 De R$ 5.100,01 a R$ 5.200,00

R$ 630,98

R$ 192,27

R$ 64,09

R$ 887,34

2100163

 De R$ 5.200,01 a R$ 5.300,00

R$ 637,11

R$ 195,69

R$ 65,23

R$ 898,03

2100164

 De R$ 5.300,01 a R$ 5.400,00

R$ 643,25

R$ 199,10

R$ 66,37

R$ 908,72

2100165

 De R$ 5.400,01 a R$ 5.500,00

R$ 649,39

R$ 202,52

R$ 67,51

R$ 919,42

2100166

 De R$ 5.500,01 a R$ 5.600,00

R$ 655,52

R$ 205,92

R$ 68,64

R$ 930,08

2100167

 De R$ 5.600,01 a R$ 5.700,00

R$ 661,67

R$ 209,35

R$ 69,78

R$ 940,80

2100168

 De R$ 5.700,01 a R$ 5.800,00

R$ 667,80

R$ 212,76

R$ 70,92

R$ 951,48

2100169

 De R$ 5.800,01 a R$ 5.900,00

R$ 673,94

R$ 216,17

R$ 72,06

R$ 962,17

2100170

 De R$ 5.900,01 a R$ 6.000,00

R$ 680,08

R$ 219,58

R$ 73,19

R$ 972,85

2100171

 De R$ 6.000,01 a R$ 6.100,00

R$ 692,51

R$ 223,00

R$ 74,33

R$ 989,84

2100172

 De R$ 6.100,01 a R$ 6.200,00

R$ 704,96

R$ 226,43

R$ 75,48

R$ 1.006,87

2100173

 De R$ 6.200,01 a R$ 6.300,00

R$ 717,40

R$ 229,85

R$ 76,62

R$ 1.023,87

2100174

 De R$ 6.300,01 a R$ 6.400,00

R$ 729,84

R$ 233,27

R$ 77,76

R$ 1.040,87

2100175

 De R$ 6.400,01 a R$ 6.500,00

R$ 742,28

R$ 236,69

R$ 78,90

R$ 1.057,87

2100176

 De R$ 6.500,01 a R$ 6.600,00

R$ 754,71

R$ 240,11

R$ 80,04

R$ 1.074,86

2100177

 De R$ 6.600,01 a R$ 6.700,00

R$ 767,16

R$ 243,53

R$ 81,18

R$ 1.091,87

2100178

 De R$ 6.700,01 a R$ 6.800,00

R$ 779,60

R$ 246,96

R$ 82,32

R$ 1.108,88

2100179

 De R$ 6.800,01 a R$ 6.900,00

R$ 792,04

R$ 250,38

R$ 83,46

R$ 1.125,88

2100180

 De R$ 6.900,01 a R$ 7.000,00

R$ 804,48

R$ 253,80

R$ 84,60

R$ 1.142,88

2100181

 De R$ 7.000,01 a R$ 7.100,00

R$ 816,76

R$ 257,08

R$ 85,69

R$ 1.159,53

2100182

 De R$ 7.100,01 a R$ 7.200,00

R$ 829,02

R$ 260,36

R$ 86,79

R$ 1.176,17

2100183

 De R$ 7.200,01 a R$ 7.300,00

R$ 841,30

R$ 263,65

R$ 87,88

R$ 1.192,83

2100184

 De R$ 7.300,01 a R$ 7.400,00

R$ 853,57

R$ 266,93

R$ 88,98

R$ 1.209,48

2100185

 De R$ 7.400,01 a R$ 7.500,00

R$ 865,85

R$ 270,21

R$ 90,07

R$ 1.226,13

2100186

 De R$ 7.500,01 a R$ 7.600,00

R$ 878,12

R$ 273,49

R$ 91,16

R$ 1.242,77

2100187

 De R$ 7.600,01 a R$ 7.700,00

R$ 890,39

R$ 276,78

R$ 92,26

R$ 1.259,43

2100188

 De R$ 7.700,01 a R$ 7.800,00

R$ 902,67

R$ 280,07

R$ 93,36

R$ 1.276,10

2100189

 De R$ 7.800,01 a R$ 7.900,00

R$ 914,94

R$ 283,35

R$ 94,45

R$ 1.292,74

2100190

 De R$ 7.900,01 a R$ 8.000,00

R$ 927,22

R$ 286,63

R$ 95,54

R$ 1.309,39

2100191

 De R$ 8.000,01 a R$ 8.100,00

R$ 939,65

R$ 290,06

R$ 96,69

R$ 1.326,40

2100192

 De R$ 8.100,01 a R$ 8.200,00

R$ 952,10

R$ 293,47

R$ 97,82

R$ 1.343,39

2100193

 De R$ 8.200,01 a R$ 8.300,00

R$ 964,53

R$ 296,89

R$ 98,96

R$ 1.360,38

2100194

 De R$ 8.300,01 a R$ 8.400,00

R$ 976,98

R$ 300,32

R$ 100,11

R$ 1.377,41

2100195

 De R$ 8.400,01 a R$ 8.500,00

R$ 989,42

R$ 303,74

R$ 101,25

R$ 1.394,41

2100196

 De R$ 8.500,01 a R$ 8.600,00

R$ 1.001,85

R$ 307,16

R$ 102,39

R$ 1.411,40

2100197

 De R$ 8.600,01 a R$ 8.700,00

R$ 1.014,30

R$ 310,58

R$ 103,53

R$ 1.428,41

2100198

 De R$ 8.700,01 a R$ 8.800,00

R$ 1.026,73

R$ 314,00

R$ 104,67

R$ 1.445,40

2100199

 De R$ 8.800,01 a R$ 8.900,00

R$ 1.039,18

R$ 317,43

R$ 105,81

R$ 1.462,42

2100200

 De R$ 8.900,01 a R$ 9.000,00

R$ 1.051,62

R$ 320,85

R$ 106,95

R$ 1.479,42

2100201

 De R$ 9.000,01 a R$ 9.100,00

R$ 1.070,20

R$ 325,85

R$ 108,62

R$ 1.504,67

2100202

 De R$ 9.100,01 a R$ 9.200,00

R$ 1.088,78

R$ 330,84

R$ 110,28

R$ 1.529,90

2100203

 De R$ 9.200,01 a R$ 9.300,00

R$ 1.107,35

R$ 335,85

R$ 111,95

R$ 1.555,15

2100204

 De R$ 9.300,01 a R$ 9.400,00

R$ 1.125,93

R$ 340,85

R$ 113,62

R$ 1.580,40

2100205

 De R$ 9.400,01 a R$ 9.500,00

R$ 1.144,51

R$ 345,86

R$ 115,29

R$ 1.605,66

2100206

 De R$ 9.500,01 a R$ 9.600,00

R$ 1.163,09

R$ 350,85

R$ 116,95

R$ 1.630,89

2100207

 De R$ 9.600,01 a R$ 9.700,00

R$ 1.181,67

R$ 355,85

R$ 118,62

R$ 1.656,14

2100208

 De R$ 9.700,01 a R$ 9.800,00

R$ 1.200,24

R$ 360,86

R$ 120,29

R$ 1.681,39

2100209

 De R$ 9.800,01 a R$ 9.900,00

R$ 1.218,82

R$ 365,85

R$ 121,95

R$ 1.706,62

2100210

 De R$ 9.900,01 a R$ 10.000,00

R$ 1.237,40

R$ 370,86

R$ 123,62

R$ 1.731,88

2100211

 Acima de R$ 10.000,00

R$ 1.360,15

R$ 404,95

R$ 134,98

R$ 1.900,08


 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Certidão positiva, por nome

2100212

Até 10 títulos

R$ 23,94

R$ 5,05

R$ 1,68

R$ 30,67

2100213

Acima de 10 títulos, por cada título

R$ 2,76

R$ 1,13

R$ 0,38

R$ 4,27

Outros

2100214

Certidão negativa, por nome, inclusive buscas

R$ 23,94

R$ 5,05

R$ 1,68

R$ 30,67

2100215

Certidão destinada a órgãos de crédito ou entidades de classe similares - por cada 10 cada títulos

R$ 8,29

R$ 0,62

R$ 0,21

R$ 9,12

2100216

Cancelamento de protesto, por título ou documento, inclusive certidão de título cancelado

R$ 23,94

R$ 5,05

R$ 1,68

R$ 30,67

Título devolvido por irregularidade

2100218

Por título subsequente

R$ 2,36

R$ 0,95

R$ 0,32

R$ 3,63

Outros

2100219

Diligência, além da condução, quando necessária

R$ 24,88

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 24,88

 

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. Na certidão positiva com vários títulos, o limite máximo é de R$ 1.658,72.
  2. Se houver publicação de edital, a parte pagará também o valor que for cobrado pelo órgão de imprensa.
  3. Havendo postergação do pagamento das custas e emolumentos, o recolhimento desses valores se dará em momento posterior ao protesto.

 

 

 

 

TABELA II – OFÍCIO DE NOTAS

TABELA II – A

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

2200101

Até R$ 10.000,00

R$ 235,54

R$ 63,69

R$ 21,23

R$ 320,46

2200102

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 310,19

R$ 84,22

R$ 28,07

R$ 422,48

2200103

De R$ 20.000,01 até 30.000,00

R$ 466,10

R$ 125,77

R$ 41,92

R$ 633,79

2200104

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 622,01

R$ 167,32

R$ 55,77

R$ 845,10

2200105

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 932,20

R$ 251,55

R$ 83,85

R$ 1.267,60

2200106

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 1.139,53

R$ 308,15

R$ 102,72

R$ 1.550,40

2200107

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 1.346,87

R$ 363,50

R$ 121,17

R$ 1.831,54

2200108

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 1.554,21

R$ 420,11

R$ 140,04

R$ 2.114,36

2200109

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 1.761,54

R$ 475,47

R$ 158,49

R$ 2.395,50

2200110

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.968,90

R$ 532,08

R$ 177,36

R$ 2.678,34

2200111

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 2.093,30

R$ 565,54

R$ 188,51

R$ 2.847,35

2200112

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 2.217,70

R$ 599,00

R$ 199,67

R$ 3.016,37

2200113

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 2.342,11

R$ 632,47

R$ 210,82

R$ 3.185,40

2200114

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 2.466,51

R$ 665,94

R$ 221,98

R$ 3.354,43

2200115

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 2.590,91

R$ 699,40

R$ 233,13

R$ 3.523,44

2200116

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 2.798,25

R$ 755,50

R$ 251,83

R$ 3.805,58

2200117

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 3.005,60

R$ 811,61

R$ 270,54

R$ 4.087,75

2200118

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 3.212,93

R$ 867,71

R$ 289,24

R$ 4.369,88

2200119

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 3.420,28

R$ 923,82

R$ 307,94

R$ 4.652,04

2200120

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 3.627,62

R$ 979,93

R$ 326,64

R$ 4.934,19

2200121

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 3.834,96

R$ 1.035,78

R$ 345,26

R$ 5.216,00

2200122

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 4.042,29

R$ 1.091,64

R$ 363,88

R$ 5.497,81

2200123

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 4.249,63

R$ 1.147,50

R$ 382,50

R$ 5.779,63

2200124

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 4.456,97

R$ 1.203,36

R$ 401,12

R$ 6.061,45

2200125

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 4.664,31

R$ 1.259,21

R$ 419,74

R$ 6.343,26

2200126

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 4.871,64

R$ 1.315,32

R$ 438,44

R$ 6.625,40

2200127

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 5.078,99

R$ 1.371,42

R$ 457,14

R$ 6.907,55

2200128

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 5.286,33

R$ 1.427,53

R$ 475,84

R$ 7.189,70

2200129

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 5.493,68

R$ 1.483,64

R$ 494,55

R$ 7.471,87

2200130

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 5.701,01

R$ 1.539,75

R$ 513,25

R$ 7.754,01

2200131

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 5.908,35

R$ 1.595,60

R$ 531,87

R$ 8.035,82

2200132

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 6.115,69

R$ 1.651,46

R$ 550,49

R$ 8.317,64

2200133

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 6.323,02

R$ 1.707,31

R$ 569,10

R$ 8.599,43

2200134

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 6.530,35

R$ 1.763,17

R$ 587,72

R$ 8.881,24

2200135

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 6.737,69

R$ 1.819,03

R$ 606,34

R$ 9.163,06

2200136

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 6.945,03

R$ 1.875,13

R$ 625,04

R$ 9.445,20

2200137

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 7.152,38

R$ 1.931,25

R$ 643,75

R$ 9.727,38

2200138

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 7.359,71

R$ 1.987,34

R$ 662,45

R$ 10.009,50

2200139

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 7.567,06

R$ 2.043,45

R$ 681,15

R$ 10.291,66

2200140

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 7.774,40

R$ 2.099,56

R$ 699,85

R$ 10.573,81

2200141

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 7.981,74

R$ 2.155,41

R$ 718,47

R$ 10.855,62

2200142

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 8.189,07

R$ 2.211,27

R$ 737,09

R$ 11.137,43

2200143

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 8.396,41

R$ 2.267,13

R$ 755,71

R$ 11.419,25

2200144

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 8.603,75

R$ 2.322,98

R$ 774,33

R$ 11.701,06

2200145

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 8.811,08

R$ 2.378,84

R$ 792,95

R$ 11.982,87

2200146

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 9.018,42

R$ 2.434,95

R$ 811,65

R$ 12.265,02

2200147

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 9.225,77

R$ 2.491,05

R$ 830,35

R$ 12.547,17

2200148

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 9.433,11

R$ 2.547,17

R$ 849,06

R$ 12.829,34

2200149

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 9.640,46

R$ 2.603,28

R$ 867,76

R$ 13.111,50

2200150

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 9.847,79

R$ 2.659,38

R$ 886,46

R$ 13.393,63

2200151

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 10.055,13

R$ 2.715,24

R$ 905,08

R$ 13.675,45

2200152

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 10.262,47

R$ 2.771,10

R$ 923,70

R$ 13.957,27

2200153

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 10.469,80

R$ 2.826,95

R$ 942,32

R$ 14.239,07

2200154

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 10.677,14

R$ 2.882,81

R$ 960,94

R$ 14.520,89

2200155

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 10.884,48

R$ 2.938,67

R$ 979,56

R$ 14.802,71

2200156

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 11.091,82

R$ 2.994,76

R$ 998,25

R$ 15.084,83

2200157

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 11.299,16

R$ 3.050,87

R$ 1.016,96

R$ 15.366,99

2200158

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 11.506,50

R$ 3.106,97

R$ 1.035,66

R$ 15.649,13

2200159

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 11.713,85

R$ 3.163,09

R$ 1.054,36

R$ 15.931,30

2200160

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 11.921,19

R$ 3.219,20

R$ 1.073,07

R$ 16.213,46

2200161

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 12.076,77

R$ 3.261,09

R$ 1.087,03

R$ 16.424,89

2200162

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 12.232,37

R$ 3.303,00

R$ 1.101,00

R$ 16.636,37

2200163

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 12.387,95

R$ 3.344,89

R$ 1.114,96

R$ 16.847,80

2200164

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 12.543,54

R$ 3.386,80

R$ 1.128,93

R$ 17.059,27

2200165

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 12.699,13

R$ 3.428,69

R$ 1.142,90

R$ 17.270,72

2200166

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 12.854,72

R$ 3.470,60

R$ 1.156,87

R$ 17.482,19

2200167

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 13.010,30

R$ 3.512,49

R$ 1.170,83

R$ 17.693,62

2200168

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 13.165,88

R$ 3.554,40

R$ 1.184,80

R$ 17.905,08

2200169

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 13.321,48

R$ 3.596,29

R$ 1.198,76

R$ 18.116,53

2200170

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 13.477,06

R$ 3.638,20

R$ 1.212,73

R$ 18.327,99

2200171

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 13.684,40

R$ 3.694,17

R$ 1.231,39

R$ 18.609,96

2200172

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 13.891,74

R$ 3.750,15

R$ 1.250,05

R$ 18.891,94

2200173

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 14.099,09

R$ 3.806,13

R$ 1.268,71

R$ 19.173,93

2200174

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 14.306,42

R$ 3.862,11

R$ 1.287,37

R$ 19.455,90

2200175

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 14.513,76

R$ 3.918,10

R$ 1.306,03

R$ 19.737,89

2200176

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 14.721,10

R$ 3.974,07

R$ 1.324,69

R$ 20.019,86

2200177

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 14.928,44

R$ 4.030,06

R$ 1.343,35

R$ 20.301,85

2200178

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 15.135,78

R$ 4.086,04

R$ 1.362,01

R$ 20.583,83

2200179

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 15.343,12

R$ 4.142,01

R$ 1.380,67

R$ 20.865,80

2200180

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 15.550,46

R$ 4.198,00

R$ 1.399,33

R$ 21.147,79

2200181

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 15.757,80

R$ 4.253,97

R$ 1.417,99

R$ 21.429,76

2200182

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 15.965,13

R$ 4.309,96

R$ 1.436,65

R$ 21.711,74

2200183

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 16.172,48

R$ 4.365,94

R$ 1.455,31

R$ 21.993,73

2200184

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 16.379,82

R$ 4.421,92

R$ 1.473,97

R$ 22.275,71

2200185

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 16.587,16

R$ 4.477,91

R$ 1.492,64

R$ 22.557,71

2200186

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 16.794,49

R$ 4.533,89

R$ 1.511,30

R$ 22.839,68

2200187

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 17.001,83

R$ 4.589,87

R$ 1.529,96

R$ 23.121,66

2200188

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 17.209,18

R$ 4.645,85

R$ 1.548,62

R$ 23.403,65

2200189

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 17.416,52

R$ 4.701,84

R$ 1.567,28

R$ 23.685,64

2200190

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 17.623,85

R$ 4.757,81

R$ 1.585,94

R$ 23.967,60

2200191

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 17.831,19

R$ 4.818,53

R$ 1.606,18

R$ 24.255,90

2200192

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 18.038,53

R$ 4.879,24

R$ 1.626,41

R$ 24.544,18

2200193

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 18.245,87

R$ 4.939,95

R$ 1.646,65

R$ 24.832,47

2200194

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 18.453,20

R$ 5.000,65

R$ 1.666,88

R$ 25.120,73

2200195

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 18.660,55

R$ 5.061,37

R$ 1.687,12

R$ 25.409,04

2200196

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 18.867,89

R$ 5.122,08

R$ 1.707,36

R$ 25.697,33

2200197

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 19.075,23

R$ 5.182,79

R$ 1.727,60

R$ 25.985,62

2200198

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 19.282,56

R$ 5.243,50

R$ 1.747,83

R$ 26.273,89

2200199

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 19.489,90

R$ 5.304,22

R$ 1.768,07

R$ 26.562,19

2200200

De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00

R$ 19.697,24

R$ 5.364,92

R$ 1.788,31

R$ 26.850,47

2200201

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 20.111,92

R$ 5.453,23

R$ 1.817,74

R$ 27.382,89

2200202

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 20.526,60

R$ 5.541,55

R$ 1.847,18

R$ 27.915,33

2200203

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 22.047,08

R$ 5.952,09

R$ 1.984,03

R$ 29.983,20

2200204

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 23.567,57

R$ 6.362,62

R$ 2.120,87

R$ 32.051,06

2200205

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 25.088,05

R$ 6.773,16

R$ 2.257,72

R$ 34.118,93

2200206

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 25.710,07

R$ 6.941,30

R$ 2.313,77

R$ 34.965,14

2200207

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 26.332,09

R$ 7.109,45

R$ 2.369,82

R$ 35.811,36

2200208

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 26.954,11

R$ 7.277,60

R$ 2.425,87

R$ 36.657,58

2200209

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 27.990,80

R$ 7.557,51

R$ 2.519,17

R$ 38.067,48

2200210

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 29.027,49

R$ 7.837,42

R$ 2.612,47

R$ 39.477,38

2200211

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 29.161,26

R$ 7.873,54

R$ 2.624,51

R$ 39.659,31

2200212

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 29.295,03

R$ 7.909,65

R$ 2.636,55

R$ 39.841,23

2200213

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 29.428,79

R$ 7.945,76

R$ 2.648,59

R$ 40.023,14

2200214

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 29.562,56

R$ 7.981,88

R$ 2.660,63

R$ 40.205,07

2200215

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 29.696,33

R$ 8.018,00

R$ 2.672,67

R$ 40.387,00

2200216

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 29.830,10

R$ 8.054,12

R$ 2.684,71

R$ 40.568,93

2200217

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 29.963,86

R$ 8.090,24

R$ 2.696,75

R$ 40.750,85

2200218

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 30.097,64

R$ 8.126,36

R$ 2.708,79

R$ 40.932,79

2200219

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 30.231,40

R$ 8.162,48

R$ 2.720,83

R$ 41.114,71

2200220

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 30.365,16

R$ 8.198,58

R$ 2.732,86

R$ 41.296,60

2200221

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 30.498,94

R$ 8.234,70

R$ 2.744,90

R$ 41.478,54

2200222

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 30.632,70

R$ 8.270,82

R$ 2.756,94

R$ 41.660,46

2200223

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 30.766,47

R$ 8.306,94

R$ 2.768,98

R$ 41.842,39

2200224

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 30.900,24

R$ 8.343,06

R$ 2.781,02

R$ 42.024,32

2200225

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 31.034,00

R$ 8.379,18

R$ 2.793,06

R$ 42.206,24

2200226

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 31.167,77

R$ 8.415,30

R$ 2.805,10

R$ 42.388,17

2200227

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 31.301,53

R$ 8.451,41

R$ 2.817,14

R$ 42.570,08

2200228

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 31.435,31

R$ 8.487,52

R$ 2.829,17

R$ 42.752,00

2200229

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 31.569,07

R$ 8.523,64

R$ 2.841,21

R$ 42.933,92

2200230

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 31.702,83

R$ 8.559,76

R$ 2.853,25

R$ 43.115,84

2200231

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 31.836,61

R$ 8.595,88

R$ 2.865,29

R$ 43.297,78

2200232

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 31.970,37

R$ 8.632,00

R$ 2.877,33

R$ 43.479,70

2200233

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 32.104,14

R$ 8.668,12

R$ 2.889,37

R$ 43.661,63

2200234

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 32.237,91

R$ 8.704,23

R$ 2.901,41

R$ 43.843,55

2200235

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 32.371,68

R$ 8.740,35

R$ 2.913,45

R$ 44.025,48

2200236

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 32.505,44

R$ 8.776,46

R$ 2.925,49

R$ 44.207,39

2200237

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 32.639,21

R$ 8.812,58

R$ 2.937,53

R$ 44.389,32

2200238

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 32.772,98

R$ 8.848,69

R$ 2.949,56

R$ 44.571,23

2200239

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 32.906,74

R$ 8.884,82

R$ 2.961,61

R$ 44.753,17

2200240

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 33.040,52

R$ 8.920,93

R$ 2.973,64

R$ 44.935,09

2200241

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 33.174,28

R$ 8.957,05

R$ 2.985,68

R$ 45.117,01

                 

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. Sobre as escrituras escritura ou contratos de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação, considerar-se-ão escritura com valor declarado todos os instrumentos que versarem sobre imóveis ou que tenham valor econômico.

 

 

TABELA II –B

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

2200242

Até R$ 10.000,00

R$ 235,54

R$ 81,71

R$ 27,24

R$ 344,49

2200243

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 310,19

R$ 102,22

R$ 34,07

R$ 446,48

2200244

De R$ 20.000,01 até 30.000,00

R$ 466,10

R$ 160,46

R$ 53,49

R$ 680,05

2200245

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 622,01

R$ 218,68

R$ 72,89

R$ 913,58

2200246

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 932,20

R$ 302,90

R$ 100,97

R$ 1.336,07

2200247

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 1.139,53

R$ 359,50

R$ 119,83

R$ 1.618,86

2200248

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 1.346,87

R$ 414,86

R$ 138,29

R$ 1.900,02

2200249

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 1.554,21

R$ 471,46

R$ 157,15

R$ 2.182,82

2200250

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 1.761,54

R$ 526,83

R$ 175,61

R$ 2.463,98

2200251

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.968,90

R$ 583,43

R$ 194,48

R$ 2.746,81

2200252

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 2.093,30

R$ 627,16

R$ 209,05

R$ 2.929,51

2200253

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 2.217,70

R$ 670,90

R$ 223,63

R$ 3.112,23

2200254

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 2.342,11

R$ 714,62

R$ 238,21

R$ 3.294,94

2200255

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 2.466,51

R$ 758,36

R$ 252,79

R$ 3.477,66

2200256

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 2.590,91

R$ 802,09

R$ 267,36

R$ 3.660,36

2200257

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 2.798,25

R$ 858,19

R$ 286,06

R$ 3.942,50

2200258

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 3.005,60

R$ 914,29

R$ 304,76

R$ 4.224,65

2200259

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 3.212,93

R$ 970,40

R$ 323,47

R$ 4.506,80

2200260

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 3.420,28

R$ 1.026,50

R$ 342,17

R$ 4.788,95

2200261

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 3.627,62

R$ 1.082,61

R$ 360,87

R$ 5.071,10

2200262

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 3.834,96

R$ 1.148,74

R$ 382,91

R$ 5.366,61

2200263

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 4.042,29

R$ 1.214,88

R$ 404,96

R$ 5.662,13

2200264

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 4.249,63

R$ 1.281,01

R$ 427,00

R$ 5.957,64

2200265

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 4.456,97

R$ 1.347,14

R$ 449,05

R$ 6.253,16

2200266

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 4.664,31

R$ 1.413,27

R$ 471,09

R$ 6.548,67

2200267

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 4.871,64

R$ 1.469,38

R$ 489,79

R$ 6.830,81

2200268

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 5.078,99

R$ 1.525,48

R$ 508,49

R$ 7.112,96

2200269

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 5.286,33

R$ 1.581,59

R$ 527,20

R$ 7.395,12

2200270

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 5.493,68

R$ 1.637,70

R$ 545,90

R$ 7.677,28

2200271

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 5.701,01

R$ 1.693,80

R$ 564,60

R$ 7.959,41

2200272

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 5.908,35

R$ 1.759,93

R$ 586,64

R$ 8.254,92

2200273

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 6.115,69

R$ 1.826,05

R$ 608,68

R$ 8.550,42

2200274

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 6.323,02

R$ 1.892,17

R$ 630,72

R$ 8.845,91

2200275

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 6.530,35

R$ 1.958,29

R$ 652,76

R$ 9.141,40

2200276

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 6.737,69

R$ 2.024,42

R$ 674,81

R$ 9.436,92

2200277

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 6.945,03

R$ 2.080,53

R$ 693,51

R$ 9.719,07

2200278

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 7.152,38

R$ 2.136,63

R$ 712,21

R$ 10.001,22

2200279

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 7.359,71

R$ 2.192,74

R$ 730,91

R$ 10.283,36

2200280

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 7.567,06

R$ 2.248,84

R$ 749,61

R$ 10.565,51

2200281

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 7.774,40

R$ 2.304,94

R$ 768,31

R$ 10.847,65

2200282

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 7.981,74

R$ 2.371,08

R$ 790,36

R$ 11.143,18

2200283

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 8.189,07

R$ 2.437,20

R$ 812,40

R$ 11.438,67

2200284

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 8.396,41

R$ 2.503,32

R$ 834,44

R$ 11.734,17

2200285

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 8.603,75

R$ 2.569,45

R$ 856,48

R$ 12.029,68

2200286

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 8.811,08

R$ 2.635,58

R$ 878,53

R$ 12.325,19

2200287

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 9.018,42

R$ 2.691,69

R$ 897,23

R$ 12.607,34

2200288

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 9.225,77

R$ 2.747,80

R$ 915,93

R$ 12.889,50

2200289

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 9.433,11

R$ 2.803,91

R$ 934,64

R$ 13.171,66

2200290

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 9.640,46

R$ 2.860,02

R$ 953,34

R$ 13.453,82

2200291

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 9.847,79

R$ 2.916,13

R$ 972,04

R$ 13.735,96

2200292

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 10.055,13

R$ 2.982,24

R$ 994,08

R$ 14.031,45

2200293

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 10.262,47

R$ 3.048,36

R$ 1.016,12

R$ 14.326,95

2200294

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 10.469,80

R$ 3.114,48

R$ 1.038,16

R$ 14.622,44

2200295

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 10.677,14

R$ 3.180,60

R$ 1.060,20

R$ 14.917,94

2200296

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 10.884,48

R$ 3.246,72

R$ 1.082,24

R$ 15.213,44

2200297

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 11.091,82

R$ 3.302,82

R$ 1.100,94

R$ 15.495,58

2200298

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 11.299,16

R$ 3.358,93

R$ 1.119,64

R$ 15.777,73

2200299

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 11.506,50

R$ 3.415,05

R$ 1.138,35

R$ 16.059,90

2200300

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 11.713,85

R$ 3.471,14

R$ 1.157,05

R$ 16.342,04

2200301

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 11.921,19

R$ 3.527,25

R$ 1.175,75

R$ 16.624,19

2200302

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 12.076,77

R$ 3.574,35

R$ 1.191,45

R$ 16.842,57

2200303

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 12.232,37

R$ 3.621,47

R$ 1.207,16

R$ 17.061,00

2200304

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 12.387,95

R$ 3.668,57

R$ 1.222,86

R$ 17.279,38

2200305

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 12.543,54

R$ 3.715,67

R$ 1.238,56

R$ 17.497,77

2200306

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 12.699,13

R$ 3.762,78

R$ 1.254,26

R$ 17.716,17

2200307

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 12.854,72

R$ 3.809,88

R$ 1.269,96

R$ 17.934,56

2200308

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 13.010,30

R$ 3.856,99

R$ 1.285,66

R$ 18.152,95

2200309

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 13.165,88

R$ 3.904,09

R$ 1.301,36

R$ 18.371,33

2200310

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 13.321,48

R$ 3.951,19

R$ 1.317,06

R$ 18.589,73

2200311

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 13.477,06

R$ 3.998,30

R$ 1.332,77

R$ 18.808,13

2200312

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 13.684,40

R$ 4.054,28

R$ 1.351,43

R$ 19.090,11

2200313

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 13.891,74

R$ 4.110,26

R$ 1.370,09

R$ 19.372,09

2200314

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 14.099,09

R$ 4.166,24

R$ 1.388,75

R$ 19.654,08

2200315

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 14.306,42

R$ 4.222,22

R$ 1.407,41

R$ 19.936,05

2200316

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 14.513,76

R$ 4.278,21

R$ 1.426,07

R$ 20.218,04

2200317

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 14.721,10

R$ 4.334,19

R$ 1.444,73

R$ 20.500,02

2200318

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 14.928,44

R$ 4.390,16

R$ 1.463,39

R$ 20.781,99

2200319

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 15.135,78

R$ 4.446,15

R$ 1.482,05

R$ 21.063,98

2200320

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 15.343,12

R$ 4.502,12

R$ 1.500,71

R$ 21.345,95

2200321

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 15.550,46

R$ 4.558,11

R$ 1.519,37

R$ 21.627,94

2200322

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 15.757,80

R$ 4.614,09

R$ 1.538,03

R$ 21.909,92

2200323

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 15.965,13

R$ 4.670,07

R$ 1.556,69

R$ 22.191,89

2200324

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 16.172,48

R$ 4.726,05

R$ 1.575,35

R$ 22.473,88

2200325

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 16.379,82

R$ 4.782,04

R$ 1.594,01

R$ 22.755,87

2200326

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 16.587,16

R$ 4.838,02

R$ 1.612,67

R$ 23.037,85

2200327

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 16.794,49

R$ 4.894,00

R$ 1.631,33

R$ 23.319,82

2200328

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 17.001,83

R$ 4.949,99

R$ 1.650,00

R$ 23.601,82

2200329

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 17.209,18

R$ 5.005,96

R$ 1.668,65

R$ 23.883,79

2200330

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 17.416,52

R$ 5.061,95

R$ 1.687,32

R$ 24.165,79

2200331

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 17.623,85

R$ 5.117,93

R$ 1.705,98

R$ 24.447,76

2200332

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 17.831,19

R$ 5.178,64

R$ 1.726,21

R$ 24.736,04

2200333

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 18.038,53

R$ 5.239,34

R$ 1.746,45

R$ 25.024,32

2200334

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 18.245,87

R$ 5.300,06

R$ 1.766,69

R$ 25.312,62

2200335

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 18.453,20

R$ 5.360,76

R$ 1.786,92

R$ 25.600,88

2200336

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 18.660,55

R$ 5.421,48

R$ 1.807,16

R$ 25.889,19

2200337

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 18.867,89

R$ 5.482,19

R$ 1.827,40

R$ 26.177,48

2200338

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 19.075,23

R$ 5.542,90

R$ 1.847,63

R$ 26.465,76

2200339

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 19.282,56

R$ 5.603,61

R$ 1.867,87

R$ 26.754,04

2200340

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 19.489,90

R$ 5.664,32

R$ 1.888,11

R$ 27.042,33

2200341

De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00

R$ 19.697,24

R$ 5.725,03

R$ 1.908,34

R$ 27.330,61

2200342

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 20.111,92

R$ 5.813,34

R$ 1.937,78

R$ 27.863,04

2200343

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 20.526,60

R$ 5.901,66

R$ 1.967,22

R$ 28.395,48

2200344

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 22.047,08

R$ 6.312,19

R$ 2.104,06

R$ 30.463,33

2200345

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 23.567,57

R$ 6.722,73

R$ 2.240,91

R$ 32.531,21

2200346

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 25.088,05

R$ 7.133,26

R$ 2.377,75

R$ 34.599,06

2200347

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 26.021,08

R$ 7.385,49

R$ 2.461,83

R$ 35.868,40

2200348

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 26.954,11

R$ 7.637,71

R$ 2.545,90

R$ 37.137,72

2200349

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 27.645,23

R$ 7.824,32

R$ 2.608,11

R$ 38.077,66

2200350

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 28.336,37

R$ 8.010,92

R$ 2.670,31

R$ 39.017,60

2200351

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 29.027,49

R$ 8.197,53

R$ 2.732,51

R$ 39.957,53

2200352

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 29.161,26

R$ 8.233,64

R$ 2.744,55

R$ 40.139,45

2200353

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 29.295,03

R$ 8.269,76

R$ 2.756,59

R$ 40.321,38

2200354

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 29.428,79

R$ 8.305,87

R$ 2.768,62

R$ 40.503,28

2200355

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 29.562,56

R$ 8.342,00

R$ 2.780,67

R$ 40.685,23

2200356

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 29.696,33

R$ 8.378,11

R$ 2.792,70

R$ 40.867,14

2200357

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 29.830,10

R$ 8.414,23

R$ 2.804,74

R$ 41.049,07

2200358

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 29.963,86

R$ 8.450,35

R$ 2.816,78

R$ 41.230,99

2200359

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 30.097,64

R$ 8.486,46

R$ 2.828,82

R$ 41.412,92

2200360

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 30.231,40

R$ 8.522,58

R$ 2.840,86

R$ 41.594,84

2200361

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 30.365,16

R$ 8.558,69

R$ 2.852,90

R$ 41.776,75

2200362

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 30.498,94

R$ 8.594,82

R$ 2.864,94

R$ 41.958,70

2200363

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 30.632,70

R$ 8.630,93

R$ 2.876,98

R$ 42.140,61

2200364

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 30.766,47

R$ 8.667,05

R$ 2.889,02

R$ 42.322,54

2200365

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 30.900,24

R$ 8.703,17

R$ 2.901,06

R$ 42.504,47

2200366

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 31.034,00

R$ 8.739,29

R$ 2.913,10

R$ 42.686,39

2200367

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 31.167,77

R$ 8.775,40

R$ 2.925,13

R$ 42.868,30

2200368

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 31.301,53

R$ 8.811,51

R$ 2.937,17

R$ 43.050,21

2200369

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 31.435,31

R$ 8.847,64

R$ 2.949,21

R$ 43.232,16

2200370

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 31.569,07

R$ 8.883,75

R$ 2.961,25

R$ 43.414,07

2200371

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 31.702,83

R$ 8.919,87

R$ 2.973,29

R$ 43.595,99

2200372

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 31.836,61

R$ 8.955,99

R$ 2.985,33

R$ 43.777,93

2200373

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 31.970,37

R$ 8.992,11

R$ 2.997,37

R$ 43.959,85

2200374

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 32.104,14

R$ 9.028,23

R$ 3.009,41

R$ 44.141,78

2200375

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 32.237,91

R$ 9.064,33

R$ 3.021,44

R$ 44.323,68

2200376

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 32.371,68

R$ 9.100,46

R$ 3.033,49

R$ 44.505,63

2200377

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 32.505,44

R$ 9.136,57

R$ 3.045,52

R$ 44.687,53

2200378

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 32.639,21

R$ 9.172,69

R$ 3.057,56

R$ 44.869,46

2200379

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 32.772,98

R$ 9.208,81

R$ 3.069,60

R$ 45.051,39

2200380

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 32.906,74

R$ 9.244,93

R$ 3.081,64

R$ 45.233,31

2200381

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 33.040,52

R$ 9.281,04

R$ 3.093,68

R$ 45.415,24

2200382

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 33.174,28

R$ 9.317,17

R$ 3.105,72

R$ 45.597,17

             

 

 

 

TABELA II - C

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):

2200383

Até 100,00 m²

R$ 543,73

R$ 148,02

R$ 49,34

R$ 741,09

2200384

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 1.087,45

R$ 296,03

R$ 98,68

R$ 1.482,16

2200385

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 1.631,18

R$ 444,05

R$ 148,02

R$ 2.223,25

2200386

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 2.174,90

R$ 592,07

R$ 197,36

R$ 2.964,33

2200387

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 2.718,63

R$ 740,08

R$ 246,69

R$ 3.705,40

2200388

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 2.994,31

R$ 815,24

R$ 271,75

R$ 4.081,30

2200389

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 3.269,99

R$ 890,42

R$ 296,81

R$ 4.457,22

2200390

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 3.545,66

R$ 965,58

R$ 321,86

R$ 4.833,10

2200391

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 3.821,34

R$ 1.040,73

R$ 346,91

R$ 5.208,98

2200392

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 4.097,02

R$ 1.115,90

R$ 371,97

R$ 5.584,89

2200393

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 4.376,68

R$ 1.192,11

R$ 397,37

R$ 5.966,16

2200394

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 4.656,34

R$ 1.268,32

R$ 422,77

R$ 6.347,43

2200395

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 4.936,00

R$ 1.344,53

R$ 448,18

R$ 6.728,71

2200396

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 5.215,66

R$ 1.420,75

R$ 473,58

R$ 7.109,99

2200397

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 5.495,32

R$ 1.496,95

R$ 498,98

R$ 7.491,25

2200398

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 5.774,98

R$ 1.573,16

R$ 524,39

R$ 7.872,53

2200399

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 6.054,64

R$ 1.649,36

R$ 549,79

R$ 8.253,79

2200400

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 6.334,29

R$ 1.725,58

R$ 575,19

R$ 8.635,06

2200401

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 6.613,95

R$ 1.801,78

R$ 600,59

R$ 9.016,32

2200402

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 6.893,61

R$ 1.878,00

R$ 626,00

R$ 9.397,61

2200403

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 7.005,24

R$ 1.908,39

R$ 636,13

R$ 9.549,76

2200404

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 7.116,88

R$ 1.938,78

R$ 646,26

R$ 9.701,92

2200405

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 7.228,51

R$ 1.969,18

R$ 656,39

R$ 9.854,08

2200406

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 7.340,14

R$ 1.999,57

R$ 666,52

R$ 10.006,23

2200407

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 7.451,77

R$ 2.029,95

R$ 676,65

R$ 10.158,37

2200408

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 7.563,40

R$ 2.060,35

R$ 686,78

R$ 10.310,53

2200409

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 7.675,04

R$ 2.090,74

R$ 696,91

R$ 10.462,69

2200410

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 7.786,67

R$ 2.121,13

R$ 707,04

R$ 10.614,84

2200411

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 7.898,30

R$ 2.151,52

R$ 717,17

R$ 10.766,99

2200412

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 8.009,93

R$ 2.181,92

R$ 727,31

R$ 10.919,16

2200413

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 8.121,56

R$ 2.212,31

R$ 737,44

R$ 11.071,31

2200414

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 8.233,20

R$ 2.242,70

R$ 747,57

R$ 11.223,47

2200415

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 8.344,83

R$ 2.273,10

R$ 757,70

R$ 11.375,63

2200416

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 8.456,46

R$ 2.303,48

R$ 767,83

R$ 11.527,77

2200417

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 8.568,09

R$ 2.333,87

R$ 777,96

R$ 11.679,92

2200418

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 8.679,72

R$ 2.364,27

R$ 788,09

R$ 11.832,08

2200419

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 8.791,36

R$ 2.394,65

R$ 798,22

R$ 11.984,23

2200420

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 8.902,99

R$ 2.425,05

R$ 808,35

R$ 12.136,39

2200421

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 9.014,62

R$ 2.455,44

R$ 818,48

R$ 12.288,54

2200422

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 9.126,25

R$ 2.485,84

R$ 828,61

R$ 12.440,70

2200423

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 9.237,88

R$ 2.516,23

R$ 838,74

R$ 12.592,85

2200424

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 9.349,52

R$ 2.546,62

R$ 848,87

R$ 12.745,01

2200425

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 9.461,15

R$ 2.577,02

R$ 859,01

R$ 12.897,18

2200426

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 9.572,78

R$ 2.607,40

R$ 869,13

R$ 13.049,31

2200427

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 9.684,41

R$ 2.637,79

R$ 879,26

R$ 13.201,46

2200428

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 9.796,04

R$ 2.668,19

R$ 889,40

R$ 13.353,63

2200429

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 9.907,68

R$ 2.698,57

R$ 899,52

R$ 13.505,77

2200430

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 10.019,31

R$ 2.728,97

R$ 909,66

R$ 13.657,94

2200431

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 10.130,94

R$ 2.759,36

R$ 919,79

R$ 13.810,09

2200432

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 10.242,57

R$ 2.789,75

R$ 929,92

R$ 13.962,24

2200433

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 10.308,76

R$ 2.807,78

R$ 935,93

R$ 14.052,47

2200434

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 10.374,94

R$ 2.825,80

R$ 941,93

R$ 14.142,67

2200435

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 10.441,12

R$ 2.843,83

R$ 947,94

R$ 14.232,89

2200436

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 10.507,30

R$ 2.861,86

R$ 953,95

R$ 14.323,11

2200437

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 10.573,49

R$ 2.879,88

R$ 959,96

R$ 14.413,33

2200438

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 10.639,67

R$ 2.897,90

R$ 965,97

R$ 14.503,54

2200439

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 10.705,85

R$ 2.915,92

R$ 971,97

R$ 14.593,74

2200440

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 10.772,03

R$ 2.933,96

R$ 977,99

R$ 14.683,98

2200441

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 10.838,22

R$ 2.951,98

R$ 983,99

R$ 14.774,19

2200442

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 10.904,40

R$ 2.970,01

R$ 990,00

R$ 14.864,41

2200443

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 10.970,58

R$ 2.988,04

R$ 996,01

R$ 14.954,63

2200444

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 11.036,76

R$ 3.006,06

R$ 1.002,02

R$ 15.044,84

2200445

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 11.102,95

R$ 3.024,08

R$ 1.008,03

R$ 15.135,06

2200446

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 11.169,13

R$ 3.042,11

R$ 1.014,04

R$ 15.225,28

2200447

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 11.235,31

R$ 3.060,14

R$ 1.020,05

R$ 15.315,50

2200448

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 11.301,49

R$ 3.078,16

R$ 1.026,05

R$ 15.405,70

2200449

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 11.367,68

R$ 3.096,20

R$ 1.032,07

R$ 15.495,95

2200450

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 11.433,85

R$ 3.114,22

R$ 1.038,07

R$ 15.586,14

2200451

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 11.500,04

R$ 3.132,24

R$ 1.044,08

R$ 15.676,36

2200452

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 11.566,22

R$ 3.150,27

R$ 1.050,09

R$ 15.766,58

2200453

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 11.632,41

R$ 3.168,29

R$ 1.056,10

R$ 15.856,80

2200454

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 11.698,58

R$ 3.186,32

R$ 1.062,11

R$ 15.947,01

2200455

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 11.764,77

R$ 3.204,34

R$ 1.068,11

R$ 16.037,22

2200456

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 11.830,95

R$ 3.222,37

R$ 1.074,12

R$ 16.127,44

2200457

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 11.897,14

R$ 3.240,39

R$ 1.080,13

R$ 16.217,66

2200458

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 11.963,31

R$ 3.258,41

R$ 1.086,14

R$ 16.307,86

2200459

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 12.029,50

R$ 3.276,45

R$ 1.092,15

R$ 16.398,10

2200460

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 12.095,68

R$ 3.294,47

R$ 1.098,16

R$ 16.488,31

2200461

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 12.161,87

R$ 3.312,50

R$ 1.104,17

R$ 16.578,54

2200462

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 12.228,04

R$ 3.330,53

R$ 1.110,18

R$ 16.668,75

2200463

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 12.294,23

R$ 3.348,55

R$ 1.116,18

R$ 16.758,96

2200464

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 12.360,41

R$ 3.366,57

R$ 1.122,19

R$ 16.849,17

2200465

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 12.426,60

R$ 3.384,60

R$ 1.128,20

R$ 16.939,40

2200466

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 12.492,77

R$ 3.402,63

R$ 1.134,21

R$ 17.029,61

2200467

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 12.558,96

R$ 3.420,65

R$ 1.140,22

R$ 17.119,83

2200468

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 12.625,14

R$ 3.438,69

R$ 1.146,23

R$ 17.210,06

2200469

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 12.691,32

R$ 3.456,71

R$ 1.152,24

R$ 17.300,27

2200470

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 12.757,50

R$ 3.474,73

R$ 1.158,24

R$ 17.390,47

2200471

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 12.823,69

R$ 3.492,76

R$ 1.164,25

R$ 17.480,70

2200472

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 12.889,87

R$ 3.510,78

R$ 1.170,26

R$ 17.570,91

2200473

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 12.956,05

R$ 3.528,81

R$ 1.176,27

R$ 17.661,13

2200474

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 13.022,23

R$ 3.546,83

R$ 1.182,28

R$ 17.751,34

2200475

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 13.088,42

R$ 3.564,86

R$ 1.188,29

R$ 17.841,57

2200476

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 13.154,60

R$ 3.582,88

R$ 1.194,29

R$ 17.931,77

2200477

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 13.220,78

R$ 3.600,90

R$ 1.200,30

R$ 18.021,98

2200478

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 13.286,96

R$ 3.618,94

R$ 1.206,31

R$ 18.112,21

2200479

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 13.353,15

R$ 3.636,97

R$ 1.212,32

R$ 18.202,44

2200480

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 13.419,33

R$ 3.654,99

R$ 1.218,33

R$ 18.292,65

2200481

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 13.485,51

R$ 3.673,02

R$ 1.224,34

R$ 18.382,87

2200482

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 13.551,69

R$ 3.691,04

R$ 1.230,35

R$ 18.473,08

2200483

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 13.721,05

R$ 3.737,15

R$ 1.245,72

R$ 18.703,92

2200484

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 13.890,40

R$ 3.783,24

R$ 1.261,08

R$ 18.934,72

2200485

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 14.059,76

R$ 3.829,35

R$ 1.276,45

R$ 19.165,56

2200486

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 14.229,11

R$ 3.875,46

R$ 1.291,82

R$ 19.396,39

2200487

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 14.398,46

R$ 3.921,57

R$ 1.307,19

R$ 19.627,22

2200488

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 14.567,82

R$ 3.967,67

R$ 1.322,56

R$ 19.858,05

2200489

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 14.737,18

R$ 4.013,77

R$ 1.337,92

R$ 20.088,87

2200490

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 14.906,53

R$ 4.059,88

R$ 1.353,29

R$ 20.319,70

2200491

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 15.075,89

R$ 4.105,98

R$ 1.368,66

R$ 20.550,53

2200492

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 15.245,24

R$ 4.152,08

R$ 1.384,03

R$ 20.781,35

2200493

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 15.414,59

R$ 4.198,19

R$ 1.399,40

R$ 21.012,18

2200494

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 15.583,95

R$ 4.244,30

R$ 1.414,77

R$ 21.243,02

2200495

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 15.753,30

R$ 4.290,40

R$ 1.430,13

R$ 21.473,83

2200496

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 15.922,66

R$ 4.336,50

R$ 1.445,50

R$ 21.704,66

2200497

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 16.092,02

R$ 4.382,61

R$ 1.460,87

R$ 21.935,50

2200498

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 16.261,37

R$ 4.428,71

R$ 1.476,24

R$ 22.166,32

2200499

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 16.430,72

R$ 4.474,81

R$ 1.491,60

R$ 22.397,13

2200500

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 16.600,08

R$ 4.520,92

R$ 1.506,97

R$ 22.627,97

2200501

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 16.769,43

R$ 4.567,03

R$ 1.522,34

R$ 22.858,80

2200502

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 16.938,79

R$ 4.613,13

R$ 1.537,71

R$ 23.089,63

2200503

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 17.434,03

R$ 4.748,02

R$ 1.582,67

R$ 23.764,72

2200504

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 17.929,28

R$ 4.882,91

R$ 1.627,64

R$ 24.439,83

2200505

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 18.424,52

R$ 5.017,80

R$ 1.672,60

R$ 25.114,92

2200506

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 18.919,77

R$ 5.152,68

R$ 1.717,56

R$ 25.790,01

2200507

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 19.415,01

R$ 5.287,57

R$ 1.762,52

R$ 26.465,10

2200508

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 19.910,26

R$ 5.422,46

R$ 1.807,49

R$ 27.140,21

2200509

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 20.405,50

R$ 5.557,35

R$ 1.852,45

R$ 27.815,30

2200510

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 20.900,75

R$ 5.692,24

R$ 1.897,41

R$ 28.490,40

2200511

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 21.395,99

R$ 5.827,13

R$ 1.942,38

R$ 29.165,50

2200512

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 21.891,23

R$ 5.962,02

R$ 1.987,34

R$ 29.840,59

2200513

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 22.386,49

R$ 6.096,91

R$ 2.032,30

R$ 30.515,70

2200514

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 22.881,73

R$ 6.231,80

R$ 2.077,27

R$ 31.190,80

2200515

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 23.376,98

R$ 6.366,69

R$ 2.122,23

R$ 31.865,90

2200516

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 23.872,22

R$ 6.501,58

R$ 2.167,19

R$ 32.540,99

2200517

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 24.367,47

R$ 6.636,47

R$ 2.212,16

R$ 33.216,10

2200518

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 24.862,71

R$ 6.771,36

R$ 2.257,12

R$ 33.891,19

2200519

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 25.357,96

R$ 6.906,24

R$ 2.302,08

R$ 34.566,28

2200520

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 25.853,20

R$ 7.041,13

R$ 2.347,04

R$ 35.241,37

2200521

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 26.348,45

R$ 7.176,01

R$ 2.392,00

R$ 35.916,46

2200522

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 26.843,69

R$ 7.310,91

R$ 2.436,97

R$ 36.591,57

2200523

Acima de 30.000,00 m²

R$ 27.338,93

R$ 7.445,80

R$ 2.481,93

R$ 37.266,66

Lavratura de escritura pública de destinação para fins de instituição de condomínio horizontal de lotes

2200524

Por cada lote ou gleba, até 100 unidades.

R$ 136,53

R$ 55,13

R$ 18,38

R$ 210,04

2200525

Por cada lote ou gleba excedente

R$ 38,54

R$ 15,57

R$ 5,19

R$ 59,30

2200526

Valor máximo

R$ 20.808,31

R$ 8.403,36

R$ 2.801,12

R$ 32.012,79

 

 

 

TABELA II - D

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Lavratura de escritura pública de: separação, divórcio com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens submetidos a avaliação pelo órgão tributador).

2200527

Até R$ 10.000,00

R$ 157,58

R$ 51,92

R$ 17,31

R$ 226,81

2200528

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 315,17

R$ 103,84

R$ 34,61

R$ 453,62

2200529

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 393,12

R$ 124,62

R$ 41,54

R$ 559,28

2200530

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 432,93

R$ 152,36

R$ 50,79

R$ 636,08

2200531

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 472,74

R$ 180,12

R$ 60,04

R$ 712,90

2200532

De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 550,69

R$ 200,89

R$ 66,96

R$ 818,54

2200533

De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 630,30

R$ 274,35

R$ 91,45

R$ 996,10

2200534

De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 708,27

R$ 295,15

R$ 98,38

R$ 1.101,80

2200535

De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 787,89

R$ 368,65

R$ 122,88

R$ 1.279,42

2200536

De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 1.023,42

R$ 483,68

R$ 161,23

R$ 1.668,33

2200537

De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.260,63

R$ 600,10

R$ 200,03

R$ 2.060,76

2200538

De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 1.838,41

R$ 714,68

R$ 238,23

R$ 2.791,32

2200539

De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 2.416,20

R$ 829,25

R$ 276,42

R$ 3.521,87

2200540

De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 2.993,98

R$ 943,83

R$ 314,61

R$ 4.252,42

2200541

De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 3.571,76

R$ 1.058,41

R$ 352,80

R$ 4.982,97

2200542

De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 4.149,56

R$ 1.172,98

R$ 390,99

R$ 5.713,53

 2200543

Acima de R$ 1.000.000,00

R$ 4.727,34

R$ 1.287,57

R$ 429,19

R$ 6.444,10

             

 

 

 

TABELA II - E

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Outros

 2200544

Lavratura de escritura pública ou contrato de: pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; concessão de uso do nome; distrato, re-ratificação; comodato; revogação de testamento; codicilo e nomeação de interessado com poderes de inventariante.

R$ 315,16

R$ 102,13

R$ 34,04

R$ 451,33

 2200545

Aprovação de testamento cerrado

R$ 1.181,00

R$ 374,14

R$ 124,71

R$ 1.679,85

Testamento com bens

2200546

Até R$ 50.000,00

R$ 841,68

R$ 145,92

R$ 48,64

R$ 1.036,24

2200547

De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.300,97

R$ 291,86

R$ 97,29

R$ 1.690,12

2200548

De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.760,26

R$ 437,78

R$ 145,93

R$ 2.343,97

2200549

De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 2.219,55

R$ 583,69

R$ 194,56

R$ 2.997,80

2200550

Acima de R$ 200.000,00

R$ 2.678,84

R$ 729,63

R$ 243,21

R$ 3.651,68

Outros

2200551

Lavratura de escritura pública de constituição de fundação e de convenção de condomínio.

R$ 1.773,17

R$ 561,80

R$ 187,27

R$ 2.522,24

2200552

Declaração em notas

R$ 315,16

R$ 100,25

R$ 33,42

R$ 448,83

2200553

Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato (segundo traslado de escritura pública)

R$ 315,16

R$ 100,25

R$ 33,42

R$ 448,83

2200554

Certidão resumida de escritura ou contrato

R$ 63,03

R$ 19,94

R$ 6,65

R$ 89,62

2200555

Escritura de Conciliação e Mediação Extrajudiciais (sessão até 60 minutos), incluso termo para cada uma das partes.
1. Cobrar por cada sessão extraordinária, não prevista no agendamento o mesmo valor.

R$ 192,86

R$ 77,89

R$ 25,96

R$ 296,71

Procuração simples ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado:

2200556

Até 2 outorgantes.

R$ 63,03

R$ 19,94

R$ 6,65

R$ 89,62

2200557

Por cada outorgantes adicional.

R$ 19,39

R$ 7,84

R$ 2,61

R$ 29,84

Outros

2200558

Certidões eletrônicas

R$ 33,17

R$ 10,69

R$ 3,56

R$ 47,42

2200559

Diligência além da condução, quando necessária.

R$ 24,88

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 24,88

2200560

Ata notarial sem conteúdo financeiro

R$ 235,54

R$ 63,69

R$ 21,23

R$ 320,46

2200561

Ata notarial com valor financeiro declarado

R$ 630,30

R$ 170,43

R$ 56,81

R$ 857,54

2200562

Cancelamento, revogação ou renúncia de procuração, inclusive certidão.

R$ 31,51

R$ 10,25

R$ 3,42

R$ 45,18

2200563

Certidão de procuração (segundo traslado)

R$ 31,51

R$ 10,25

R$ 3,42

R$ 45,18

2200564

Apostilamento de Haia, por documento

R$ 63,02

R$ 21,34

R$ 7,11

R$ 91,47

2200565

A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS, conforme Lei nº 14.199, de 02 de setembro de 2021.

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Traslado ou cópia de documento arquivado

2200566

Pela primeira página

R$ 25,38

R$ 10,25

R$ 3,42

R$ 39,05

2200567

Por página subsequente

R$ 5,50

R$ 2,22

R$ 0,74

R$ 8,46

Outros

2200568

Registro de firma

R$ 4,21

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 4,21

2200569

Reconhecimento de firma

R$ 4,21

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 4,21

2200570

Autenticação de cópia

R$ 4,21

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 4,21

2200571

Digitalização de documentos

R$ 1,68

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 1,68

2200572

Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica

R$ 8,42

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,42

2200573

Autenticação de cópia expedida em meio digital

R$ 8,42

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,42

2200574

Autenticação de cópias eletrônicas impressas

R$ 8,42

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,42

2200575

Reconhecimento de firma digital impressa

R$ 8,42

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,42

2200576

Termo de comparecimento para reconhecimento de firma por autenticidade

R$ 8,42

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,42

2200577

Reconhecimento de firma para transferência de veículos

R$ 6,63

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6,63

             

NOTAS EXPLICATIVAS:

  1. Para lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação judiciária, a cobrança dos emolumentos e das taxas de fiscalização e compensação deve se dar por dois atos distintos, mesmo que contidos numa única escritura, devendo, porém, ser observadas eventuais isenções ou descontos previstos em lei para as aquisições imobiliárias.
  2. Nas hipóteses de inventários extrajudiciais, a parcela do acervo relativa à meação se sujeitará a emolumentos com base na rubrica 2200544. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o patrimônio da(o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.
  3. A ata notarial elaborada para instruir a usucapião extrajudicial preconizada no inciso I do art. 216-A da Lei dos Registros Públicos será considerada ato de conteúdo econômico, devendo ser observado o Provimento nº 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 14 de dezembro de 2017.

 

 

 

TABELA III – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2300101

Registro de nascimento e de natimorto com certidão: R$ 126,04 (para efeito de repasse ao registrador).

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2300102

Casamento civil e religioso com efeito  civil  (habilitação e lavratura do termo, não incluídas as despesas com publicação de editais e com a 1ª certidão).

R$ 248,80

R$ 92,28

R$ 30,76

R$ 371,84

2300103

Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário.

R$ 23,25

R$ 9,40

R$ 3,13

R$ 35,78

2300104

Pedidos de dispensa de consentimento e de publicação de edital e de suplementação de idade.

R$ 63,03

R$ 22,78

R$ 7,59

R$ 93,40

2300105

Publicação de edital e certidão para casamento em outro cartório, excluídas as despesas com publicação pela imprensa, quando for o caso.

R$ 63,03

R$ 22,78

R$ 7,59

R$ 93,40

2300106

Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão: R$ 126,04 (para efeito de repasse ao registrador).

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2300107

Pedidos de retificação no registro civil.

R$ 63,03

R$ 22,78

R$ 7,59

R$ 93,40

2300108

Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação, inclusive buscas.

R$ 63,03

R$ 22,78

R$ 7,59

R$ 93,40

2300109

Certidão verbo ad verbum, inclusive buscas.

R$ 117,76

R$ 32,94

R$ 10,98

R$ 161,68

2300110

Averbação de: divórcio; separação; retificação; restauração; suprimento; cancelamento  de registro; emancipação, interdição e tutela, inclusive certidão.

R$ 117,76

R$ 32,94

R$ 10,98

R$ 161,68

2300111

Registro no Livro “E” de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de registro de  nascimento,  casamento  ou  óbito  ocorrido  no  exterior, registro de sentença de separação, divórcio e demais atos que digam respeito a mudança de estado civil (art. 33, parágrafo único, Lei 6.015/73).

R$ 165,87

R$ 62,79

R$ 20,93

R$ 249,59

2300112

Pública-forma de registro de nascimento, casamento e óbito.

R$ 47,27

R$ 16,15

R$ 5,38

R$ 68,80

2300113

Certidão negativa de registro de nascimento, óbito e casamento.

R$ 63,03

R$ 21,53

R$ 7,18

R$ 91,74

2300114

Diligência, além da condução, quando necessária.

R$ 24,88

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 24,88

 

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. O registro civil de nascimento e o de óbito são gratuitos de acordo com a Lei n.° 9.534/97, sendo cobradas as 2ªs vias das certidões respectivas.

 

 

 

 

TABELA IV – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2400101

Registro   de:   contratos;   atos   constitutivos,   estatutos   ou compromissos    das    sociedades    simples,    empreendedor individual  (Lei nº  12.441/2011),  entidades:  religiosas, pias, morais, científicas  ou  literárias, fundações e  associações de utilidade pública, inclusive certidão.

R$ 315,16

R$ 110,78

R$ 36,93

R$ 462,87

2400102

Matrículas  de:   jornais;   publicações    periódicas;   oficinas impressoras; empresas de radiodifusão e agências de notícias, inclusive certidão.

R$ 315,16

R$ 110,78

R$ 36,93

R$ 462,87

2400103

Averbação de  Atos  Constitutivos, Aditivos  ou  Matrículas,  inclusive arquivamento e certidão.

R$ 149,29

R$ 52,37

R$ 17,46

R$ 219,12

2400104

Aposição de apostila

R$ 42,44

R$ 17,14

R$ 5,71

R$ 65,29

2400105

Prenotação/Prenotação Eletrônica

R$ 18,46

R$ 7,46

R$ 2,49

R$ 28,41

2400106

Registro  de  Livros  Contábeis  de:  das  sociedades  simples, empreendedor  individual  (Lei  nº  12.441/2011),  entidades: religiosas,  pias, morais,  científicas  ou  literárias, fundações, associações, partidos políticos.

R$ 157,58

R$ 53,82

R$ 17,94

R$ 229,34

2400107

Autenticação de Livros Contábeis de: das sociedades simples, empreendedor individual (Lei  nº  12.441/2011),  entidades: religiosas,  pias, morais,  científicas  ou  literárias, fundações, associações, partidos políticos, por folha:

R$ 4,98

R$ 1,58

R$ 0,53

R$ 7,09

2400108

Arquivamento de Ata de Eleição ou Constituição  de Nova Diretoria.

R$ 149,29

R$ 51,12

R$ 17,04

R$ 217,45

2400109

Arquivamento de alteração no estatuto de caixa escolar e/ou substituição de qualquer membro da diretoria

R$ 149,29

R$ 51,12

R$ 17,04

R$ 217,45

2400110

Registro de constituição de caixa escolar

R$ 315,16

R$ 110,78

R$ 36,93

R$ 462,87

Certidões

2400111

Até cinco anos

R$ 7,20

R$ 2,90

R$ 0,97

R$ 11,07

2400112

Até dez anos

R$ 14,38

R$ 5,82

R$ 1,94

R$ 22,14

2400113

Até vinte anos

R$ 17,99

R$ 7,26

R$ 2,42

R$ 27,67

2400114

Mais de vinte anos

R$ 28,77

R$ 11,62

R$ 3,87

R$ 44,26

Outros

2400115

Serviços Postais com Aviso de Recebimento

R$ 9,76

R$ 3,95

R$ 1,32

R$ 15,03

2400116

Serviços Postais com Aviso de Recebimento e Mão Própria (AR + MP)

R$ 14,71

R$ 5,93

R$ 1,98

R$ 22,62

 

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. No arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, bem como na matrícula de jornais, periódicos, revistas, empresas de radiofusão e oficinas impressoras, serão devidos os emolumentos previstos no item 2400108 da tabela.
  2. Deverá o Serviço manter um livro para registro dos livros apresentados e outro para anotação dos livros submetidos à autenticação, facultada sua escrituração mecanizada, por meio de fichas, sendo os emolumentos os constantes nos item 2400106 e 2400107, dependendo da espécie solicitada.

 

 

 

TABELA V – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Registro ou averbação integral (Livro B) e protocolo de contratos, inclusive de financiamento de veículo automotor e de penhor, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado.

2500101

Até R$ 10.000,00

R$ 132,69

R$ 45,10

R$ 15,03

R$ 192,82

2500102

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 165,86

R$ 53,81

R$ 17,94

R$ 237,61

2500103

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 340,04

R$ 101,70

R$ 33,90

R$ 475,64

2500104

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 340,04

R$ 109,82

R$ 36,61

R$ 486,47

2500105

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 424,64

R$ 133,57

R$ 44,52

R$ 602,73

2500106

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 460,58

R$ 148,60

R$ 49,53

R$ 658,71

2500107

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 496,52

R$ 163,63

R$ 54,54

R$ 714,69

2500108

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 532,46

R$ 178,65

R$ 59,55

R$ 770,66

2500109

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 620,37

R$ 202,67

R$ 67,56

R$ 890,60

2500110

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 708,27

R$ 226,68

R$ 75,56

R$ 1.010,51

2500111

De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.063,23

R$ 341,35

R$ 113,78

R$ 1.518,36

2500112

De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.418,21

R$ 454,75

R$ 151,58

R$ 2.024,54

2500113

De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 1.773,17

R$ 568,16

R$ 189,39

R$ 2.530,72

2500114

De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 2.126,47

R$ 681,41

R$ 227,14

R$ 3.035,02

2500115

De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 2.481,44

R$ 796,06

R$ 265,35

R$ 3.542,85

2500116

De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 2.836,40

R$ 909,49

R$ 303,16

R$ 4.049,05

2500117

De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 3.191,38

R$ 1.022,89

R$ 340,96

R$ 4.555,23

2500118

De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 3.544,67

R$ 1.136,17

R$ 378,72

R$ 5.059,56

2500119

De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 3.899,64

R$ 1.242,56

R$ 414,19

R$ 5.556,39

2500120

De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 4.254,61

R$ 1.338,86

R$ 446,29

R$ 6.039,76

2500121

De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 4.727,34

R$ 1.467,62

R$ 489,21

R$ 6.684,17

2500122

De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 5.200,08

R$ 1.596,37

R$ 532,12

R$ 7.328,57

2500123

De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 5.672,81

R$ 1.725,13

R$ 575,04

R$ 7.972,98

2500124

Acima de R$ 1.000.000,00

R$ 6.842,20

R$ 2.044,22

R$ 681,41

R$ 9.567,83

Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor declarado, por folha do documento:

2500125

Até 02 (duas) Folhas

R$ 132,70

R$ 51,55

R$ 17,18

R$ 201,43

2500126

De 03 (três) a 05 (cinco) folhas

R$ 165,87

R$ 62,77

R$ 20,92

R$ 249,56

2500127

De 06 (seis) a 10 (dez) folhas

R$ 248,80

R$ 91,03

R$ 30,34

R$ 370,17

2500128

De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas

R$ 331,74

R$ 119,28

R$ 39,76

R$ 490,78

2500129

De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas

R$ 414,67

R$ 147,55

R$ 49,18

R$ 611,40

2500130

De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) folhas

R$ 497,61

R$ 175,81

R$ 58,60

R$ 732,02

2500131

De 30 (trinta) a 50 (cinquenta) folhas

R$ 580,56

R$ 204,06

R$ 68,02

R$ 852,64

2500132

Acima de 50 (cinquenta) folhas

R$ 630,30

R$ 221,10

R$ 73,70

R$ 925,10

Outros

2500133

Inscrição, por extração, (Livro C) de títulos e documentos.

R$ 472,74

R$ 161,47

R$ 53,82

R$ 688,03

2500134

Cancelamento, inclusive certidão.

R$ 94,55

R$ 33,54

R$ 11,18

R$ 139,27

2500135

Averbação, inclusive certidão.

R$ 94,55

R$ 33,54

R$ 11,18

R$ 139,27

2500136

Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência.

R$ 107,82

R$ 38,66

R$ 12,89

R$ 159,37

2500137

Certidão integral, inclusive buscas.

R$ 149,29

R$ 53,84

R$ 17,95

R$ 221,08

2500138

Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas.

R$ 63,03

R$ 22,15

R$ 7,38

R$ 92,56

2500139

Diligência, além da condução, quando necessária.

R$ 24,88

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 24,88

2500140

Prenotação/Prenotação eletrônica

R$ 36,82

R$ 11,84

R$ 3,95

R$ 52,61

 

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. Para o cálculo dos preços devidos pelo registro de contrato, título ou documento, cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que apresentado o documento.
  2. Nas cessões de crédito e de direitos, a base de cálculo será o valor do crédito cedido.
  3. Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a contratos de abertura de crédito, mútuo ou financiamento, o registro será cobrado sobre o valor declarado (códigos 2500101 e seguintes), seja ou não simultânea à apresentação, desde que o contrato principal tenha sido registrado.
  4. Também serão cobrados pelo valor declarado, os registros de aditivos de contrato de crédito, para substituição de garantia.
  5. Nos aditivos de prorrogação de prazo para pagamento, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do item 2500101 (faixa mínima), acrescido em ambos os casos de uma averbação (código 2500135).
  6. As traduções que acompanharem os documentos em língua estrangeira serão consideradas com conteúdo financeiro, quando constituírem contratação onerosa de serviços, compra e venda, financiamento ou qualquer outra obrigação, sendo cobrado pelo valor declarado.
  7. O contrato de parceria agrícola será cobrado com base no preço dos frutos partilhados vigente à época da apresentação a registro, apurado pela cotação divulgada em jornal de circulação no Estado.
  8. Os aditivos, alterações, substituição de garantia e quaisquer alterações dos documentos a que se refere a nota 5, além do registro, serão averbados à margem do registro original, cobrando-se o valor do código 2500135.
  9. A base de cálculo no registro de contratos de locação residencial será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses quando o prazo de locação for inferior a 12 (doze) meses.
  10. As despesas de remessa e diligências das notificações serão cobradas na forma do código 2500139 e aquelas pelo valor serviço escolhido (correios, etc.). A cobrança da despesa é devida uma única vez, independentemente do número de diligências necessárias à prática do ato. No caso de envio por via postal, o valor da despesa de remessa corresponderá ao reembolso da tarifa postal.
  11. No preço das notificações (código 2500136) não serão cobradas as páginas excedentes à primeira. Se contiverem anexos sem conteúdo financeiro, estes serão cobrados por página (códigos 2500125 e seguintes).
  12. Quando a notificação contiver como anexo contrato ou documento original com conteúdo financeiro, não registrado, o registro far-se-á pelo valor expresso no contrato ou documento anexo. Neste caso, não será devido o valor previsto pela notificação (código 2500136).
  13. As notificações destinadas à comarca diversa, quando o apresentante solicitar a entrega pessoal, serão cobradas, pelo Oficial remetente e pelo Oficial onde se efetuar a diligência, o previsto pela notificação (código 2500136) para cada um, além das despesas previstas no código 2500139 acima. No retorno, a certidão do Oficial que efetuar a diligência será averbada e cobrada na forma do código 2500135. Cada Oficial cobrará, ainda, os valores das despesas postais das remessas e das devoluções dos documentos.
  14. Os aditivos e alterações que não se refiram à nota 5 e que não impliquem em modificação do valor do contrato serão averbados e cobrados somente o valor do código 2500135.
  15. O serviço de prenotação, exame e cálculo serão cobrados nos termos do serviço de código nº 2600103.

TABELA VI – REGISTRO DE IMÓVEIS

 

A - REGISTRO DE IMÓVEIS – MATRÍCULA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2600101

Abertura de matrícula

R$ 94,55

R$ 30,20

R$ 10,07

R$ 134,82

2600102

Encerramento de matrícula

R$ 63,03

R$ 19,94

R$ 6,65

R$ 89,62

2600103

Prenotação/Exame/Qualificação/Cálculo

R$ 36,82

R$ 11,84

R$ 3,95

R$ 52,61

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. Na fusão ou reunião, deverá ser cobrado o valor correspondente ao encerramento de cada matrícula e à abertura da nova matrícula e a averbação propriamente dita.

 

B – REGISTRO NO LIVRO “2” DE REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES NOS LIVROS “4 – INDICADOR REAL” E “5 – INDICADOR PESSOAL”

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR

Registro de escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado. Em se tratando de situações jurídicas que devam ser submetidas à avaliação judicial ou fiscal (incidência do ITIV ou ITCMD), os valores decorrentes destas avaliações servirão como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos e dos respectivos fundos, em consonância ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

2600104

Até R$ 10.000,00

R$ 106,16

R$ 47,12

R$ 15,71

R$ 168,99

2600105

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 212,31

R$ 76,22

R$ 25,41

R$ 313,94

2600106

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 247,98

R$ 102,41

R$ 34,14

R$ 384,53

2600107

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 283,65

R$ 128,61

R$ 42,87

R$ 455,13

2600108

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 466,09

R$ 177,12

R$ 59,04

R$ 702,25

2600109

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 568,94

R$ 204,74

R$ 68,25

R$ 841,93

2600110

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 673,44

R$ 233,73

R$ 77,91

R$ 985,08

2600111

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 776,28

R$ 261,37

R$ 87,12

R$ 1.124,77

2600112

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 880,78

R$ 290,34

R$ 96,78

R$ 1.267,90

2600113

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 985,28

R$ 316,84

R$ 105,61

R$ 1.407,73

2600114

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 1.047,31

R$ 343,95

R$ 114,65

R$ 1.505,91

2600115

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 1.109,34

R$ 371,06

R$ 123,69

R$ 1.604,09

2600116

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 1.171,39

R$ 398,18

R$ 132,73

R$ 1.702,30

2600117

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 1.233,42

R$ 425,29

R$ 141,76

R$ 1.800,47

2600118

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.295,45

R$ 452,40

R$ 150,80

R$ 1.898,65

2600119

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 1.398,96

R$ 480,32

R$ 160,11

R$ 2.039,39

2600120

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 1.502,46

R$ 508,23

R$ 169,41

R$ 2.180,10

2600121

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 1.605,96

R$ 536,14

R$ 178,71

R$ 2.320,81

2600122

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 1.709,46

R$ 564,06

R$ 188,02

R$ 2.461,54

2600123

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.812,97

R$ 591,97

R$ 197,32

R$ 2.602,26

2600124

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 1.916,81

R$ 630,44

R$ 210,15

R$ 2.757,40

2600125

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 2.020,64

R$ 668,91

R$ 222,97

R$ 2.912,52

2600126

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 2.124,48

R$ 707,37

R$ 235,79

R$ 3.067,64

2600127

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 2.228,32

R$ 745,83

R$ 248,61

R$ 3.222,76

2600128

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 2.332,16

R$ 784,30

R$ 261,43

R$ 3.377,89

2600129

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 2.435,99

R$ 812,24

R$ 270,75

R$ 3.518,98

2600130

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 2.539,83

R$ 840,18

R$ 280,06

R$ 3.660,07

2600131

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 2.643,66

R$ 868,13

R$ 289,38

R$ 3.801,17

2600132

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 2.747,51

R$ 896,07

R$ 298,69

R$ 3.942,27

2600133

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 2.851,34

R$ 924,01

R$ 308,00

R$ 4.083,35

2600134

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 2.954,84

R$ 962,19

R$ 320,73

R$ 4.237,76

2600135

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 3.058,34

R$ 1.000,37

R$ 333,46

R$ 4.392,17

2600136

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 3.161,84

R$ 1.038,54

R$ 346,18

R$ 4.546,56

2600137

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 3.265,34

R$ 1.076,72

R$ 358,91

R$ 4.700,97

2600138

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 3.368,85

R$ 1.114,90

R$ 371,63

R$ 4.855,38

2600139

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 3.472,68

R$ 1.142,84

R$ 380,95

R$ 4.996,47

2600140

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 3.576,52

R$ 1.170,79

R$ 390,26

R$ 5.137,57

2600141

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 3.680,35

R$ 1.198,73

R$ 399,58

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R$ 4.567,77

R$ 1.522,59

R$ 21.674,25

2600230

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 15.650,78

R$ 4.585,82

R$ 1.528,61

R$ 21.765,21

2600231

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 15.717,66

R$ 4.603,88

R$ 1.534,63

R$ 21.856,17

2600232

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 15.784,54

R$ 4.621,94

R$ 1.540,65

R$ 21.947,13

2600233

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 15.851,42

R$ 4.639,99

R$ 1.546,66

R$ 22.038,07

2600234

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 15.918,30

R$ 4.658,06

R$ 1.552,69

R$ 22.129,05

2600235

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 15.985,20

R$ 4.676,11

R$ 1.558,70

R$ 22.220,01

2600236

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 16.052,08

R$ 4.694,18

R$ 1.564,73

R$ 22.310,99

2600237

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 16.118,96

R$ 4.712,23

R$ 1.570,74

R$ 22.401,93

2600238

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 16.185,84

R$ 4.730,29

R$ 1.576,76

R$ 22.492,89

2600239

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 16.252,73

R$ 4.748,35

R$ 1.582,78

R$ 22.583,86

2600240

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 16.319,61

R$ 4.766,40

R$ 1.588,80

R$ 22.674,81

2600241

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 16.386,50

R$ 4.784,47

R$ 1.594,82

R$ 22.765,79

2600242

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 16.453,38

R$ 4.802,52

R$ 1.600,84

R$ 22.856,74

2600243

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 16.520,26

R$ 4.820,59

R$ 1.606,86

R$ 22.947,71

2600244

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 16.587,15

R$ 4.838,64

R$ 1.612,88

R$ 23.038,67

 

 

 

TABELA B - II

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis

2600245

Até R$ 10.000,00

R$ 53,09

R$ 31,94

R$ 10,65

R$ 95,68

2600246

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 106,16

R$ 47,12

R$ 15,71

R$ 168,99

2600247

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 123,57

R$ 68,21

R$ 22,74

R$ 214,52

2600248

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 140,98

R$ 89,29

R$ 29,76

R$ 260,03

2600249

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 233,88

R$ 114,93

R$ 38,31

R$ 387,12

2600250

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 285,30

R$ 128,75

R$ 42,92

R$ 456,97

2600251

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 336,72

R$ 142,54

R$ 47,51

R$ 526,77

2600252

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 388,13

R$ 156,36

R$ 52,12

R$ 596,61

2600253

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 439,56

R$ 170,16

R$ 56,72

R$ 666,44

2600254

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 492,64

R$ 184,10

R$ 61,37

R$ 738,11

2600255

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 497,61

R$ 195,73

R$ 65,24

R$ 758,58

2600256

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 502,59

R$ 207,37

R$ 69,12

R$ 779,08

2600257

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 507,56

R$ 219,01

R$ 73,00

R$ 799,57

2600258

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 512,54

R$ 230,63

R$ 76,88

R$ 820,05

2600259

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 517,52

R$ 242,27

R$ 80,76

R$ 840,55

2600260

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 558,98

R$ 253,59

R$ 84,53

R$ 897,10

2600261

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 600,45

R$ 264,91

R$ 88,30

R$ 953,66

2600262

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 641,92

R$ 276,24

R$ 92,08

R$ 1.010,24

2600263

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 683,39

R$ 287,56

R$ 95,85

R$ 1.066,80

2600264

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 724,85

R$ 298,88

R$ 99,63

R$ 1.123,36

2600265

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 766,33

R$ 320,23

R$ 106,74

R$ 1.193,30

2600266

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 807,79

R$ 341,57

R$ 113,86

R$ 1.263,22

2600267

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 849,27

R$ 362,91

R$ 120,97

R$ 1.333,15

2600268

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 890,73

R$ 384,26

R$ 128,09

R$ 1.403,08

2600269

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 932,20

R$ 405,61

R$ 135,20

R$ 1.473,01

2600270

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 973,67

R$ 416,92

R$ 138,97

R$ 1.529,56

2600271

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 1.015,13

R$ 428,25

R$ 142,75

R$ 1.586,13

2600272

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 1.056,60

R$ 439,57

R$ 146,52

R$ 1.642,69

2600273

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 1.098,07

R$ 450,89

R$ 150,30

R$ 1.699,26

2600274

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 1.139,53

R$ 462,21

R$ 154,07

R$ 1.755,81

2600275

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 1.180,99

R$ 483,55

R$ 161,18

R$ 1.825,72

2600276

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 1.222,47

R$ 504,88

R$ 168,29

R$ 1.895,64

2600277

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 1.263,93

R$ 526,22

R$ 175,41

R$ 1.965,56

2600278

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 1.305,40

R$ 547,55

R$ 182,52

R$ 2.035,47

2600279

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 1.346,87

R$ 568,89

R$ 189,63

R$ 2.105,39

2600280

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 1.388,34

R$ 580,21

R$ 193,40

R$ 2.161,95

2600281

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 1.429,80

R$ 591,53

R$ 197,18

R$ 2.218,51

2600282

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 1.471,28

R$ 602,85

R$ 200,95

R$ 2.275,08

2600283

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 1.512,74

R$ 614,18

R$ 204,73

R$ 2.331,65

2600284

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 1.554,21

R$ 625,51

R$ 208,50

R$ 2.388,22

2600285

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 1.595,68

R$ 646,84

R$ 215,61

R$ 2.458,13

2600286

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 1.637,14

R$ 668,19

R$ 222,73

R$ 2.528,06

2600287

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 1.678,62

R$ 689,53

R$ 229,84

R$ 2.597,99

2600288

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 1.720,08

R$ 710,87

R$ 236,96

R$ 2.667,91

2600289

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 1.761,54

R$ 732,22

R$ 244,07

R$ 2.737,83

2600290

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 1.803,02

R$ 743,53

R$ 247,84

R$ 2.794,39

2600291

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 1.844,49

R$ 754,85

R$ 251,62

R$ 2.850,96

2600292

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 1.885,95

R$ 766,17

R$ 255,39

R$ 2.907,51

2600293

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 1.927,43

R$ 777,49

R$ 259,16

R$ 2.964,08

2600294

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.968,90

R$ 788,81

R$ 262,94

R$ 3.020,65

2600295

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 2.010,36

R$ 810,15

R$ 270,05

R$ 3.090,56

2600296

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 2.051,84

R$ 831,50

R$ 277,17

R$ 3.160,51

2600297

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 2.093,30

R$ 852,83

R$ 284,28

R$ 3.230,41

2600298

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 2.134,77

R$ 874,17

R$ 291,39

R$ 3.300,33

2600299

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 2.176,24

R$ 895,51

R$ 298,50

R$ 3.370,25

2600300

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 2.217,70

R$ 906,83

R$ 302,28

R$ 3.426,81

2600301

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 2.259,17

R$ 918,14

R$ 306,05

R$ 3.483,36

2600302

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 2.300,64

R$ 929,47

R$ 309,82

R$ 3.539,93

2600303

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 2.342,11

R$ 940,79

R$ 313,60

R$ 3.596,50

2600304

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 2.383,57

R$ 952,11

R$ 317,37

R$ 3.653,05

2600305

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 2.414,76

R$ 965,61

R$ 321,87

R$ 3.702,24

2600306

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 2.445,94

R$ 979,14

R$ 326,38

R$ 3.751,46

2600307

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 2.477,13

R$ 992,65

R$ 330,88

R$ 3.800,66

2600308

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 2.508,31

R$ 1.006,17

R$ 335,39

R$ 3.849,87

2600309

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 2.539,50

R$ 1.019,67

R$ 339,89

R$ 3.899,06

2600310

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 2.570,67

R$ 1.033,19

R$ 344,40

R$ 3.948,26

2600311

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 2.601,85

R$ 1.046,70

R$ 348,90

R$ 3.997,45

2600312

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 2.633,04

R$ 1.060,22

R$ 353,41

R$ 4.046,67

2600313

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 2.664,22

R$ 1.073,73

R$ 357,91

R$ 4.095,86

2600314

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 2.695,41

R$ 1.087,25

R$ 362,42

R$ 4.145,08

2600315

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 2.736,88

R$ 1.098,45

R$ 366,15

R$ 4.201,48

2600316

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 2.778,34

R$ 1.109,64

R$ 369,88

R$ 4.257,86

2600317

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 2.819,82

R$ 1.120,84

R$ 373,61

R$ 4.314,27

2600318

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 2.861,28

R$ 1.132,04

R$ 377,35

R$ 4.370,67

2600319

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 2.902,75

R$ 1.143,24

R$ 381,08

R$ 4.427,07

2600320

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 2.944,23

R$ 1.154,42

R$ 384,81

R$ 4.483,46

2600321

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 2.985,69

R$ 1.165,62

R$ 388,54

R$ 4.539,85

2600322

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 3.027,17

R$ 1.176,82

R$ 392,27

R$ 4.596,26

2600323

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 3.068,63

R$ 1.188,02

R$ 396,01

R$ 4.652,66

2600324

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 3.110,10

R$ 1.199,21

R$ 399,74

R$ 4.709,05

2600325

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 3.151,57

R$ 1.210,41

R$ 403,47

R$ 4.765,45

2600326

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 3.193,04

R$ 1.221,61

R$ 407,20

R$ 4.821,85

2600327

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 3.234,50

R$ 1.232,80

R$ 410,93

R$ 4.878,23

2600328

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 3.275,98

R$ 1.243,99

R$ 414,66

R$ 4.934,63

2600329

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 3.317,44

R$ 1.255,20

R$ 418,40

R$ 4.991,04

2600330

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 3.358,90

R$ 1.266,39

R$ 422,13

R$ 5.047,42

2600331

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 3.400,38

R$ 1.277,58

R$ 425,86

R$ 5.103,82

2600332

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 3.441,84

R$ 1.288,78

R$ 429,59

R$ 5.160,21

2600333

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 3.483,31

R$ 1.299,98

R$ 433,33

R$ 5.216,62

2600334

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 3.524,78

R$ 1.311,18

R$ 437,06

R$ 5.273,02

2600335

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 3.566,24

R$ 1.322,37

R$ 440,79

R$ 5.329,40

2600336

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 3.607,71

R$ 1.333,57

R$ 444,52

R$ 5.385,80

2600337

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 3.649,18

R$ 1.344,77

R$ 448,26

R$ 5.442,21

2600338

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 3.690,64

R$ 1.355,95

R$ 451,98

R$ 5.498,57

2600339

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 3.732,11

R$ 1.367,15

R$ 455,72

R$ 5.554,98

2600340

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 3.773,58

R$ 1.378,35

R$ 459,45

R$ 5.611,38

2600341

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 3.815,04

R$ 1.389,54

R$ 463,18

R$ 5.667,76

2600342

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 3.856,50

R$ 1.400,73

R$ 466,91

R$ 5.724,14

2600343

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 3.897,98

R$ 1.411,93

R$ 470,64

R$ 5.780,55

2600344

De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00

R$ 3.939,44

R$ 1.423,14

R$ 474,38

R$ 5.836,96

2600345

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 4.022,39

R$ 1.445,53

R$ 481,84

R$ 5.949,76

2600346

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 4.105,33

R$ 1.467,93

R$ 489,31

R$ 6.062,57

2600347

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 4.409,41

R$ 1.550,04

R$ 516,68

R$ 6.476,13

2600348

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 4.713,51

R$ 1.632,15

R$ 544,05

R$ 6.889,71

2600349

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 5.017,60

R$ 1.714,24

R$ 571,41

R$ 7.303,25

2600350

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 5.204,21

R$ 1.764,93

R$ 588,31

R$ 7.557,45

2600351

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 5.390,82

R$ 1.815,62

R$ 605,21

R$ 7.811,65

2600352

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 5.529,05

R$ 1.852,95

R$ 617,65

R$ 7.999,65

2600353

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 5.667,28

R$ 1.890,27

R$ 630,09

R$ 8.187,64

2600354

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 5.805,51

R$ 1.927,59

R$ 642,53

R$ 8.375,63

2600355

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 5.832,26

R$ 1.934,81

R$ 644,94

R$ 8.412,01

2600356

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 5.859,02

R$ 1.942,04

R$ 647,35

R$ 8.448,41

2600357

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 5.885,76

R$ 1.949,26

R$ 649,75

R$ 8.484,77

2600358

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 5.912,52

R$ 1.956,49

R$ 652,16

R$ 8.521,17

2600359

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 5.939,27

R$ 1.963,72

R$ 654,57

R$ 8.557,56

2600360

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 5.966,03

R$ 1.970,93

R$ 656,98

R$ 8.593,94

2600361

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 5.992,78

R$ 1.978,16

R$ 659,39

R$ 8.630,33

2600362

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 6.019,53

R$ 1.985,38

R$ 661,79

R$ 8.666,70

2600363

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 6.046,28

R$ 1.992,60

R$ 664,20

R$ 8.703,08

2600364

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 6.073,04

R$ 1.999,82

R$ 666,61

R$ 8.739,47

2600365

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 6.099,79

R$ 2.007,05

R$ 669,02

R$ 8.775,86

2600366

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 6.126,55

R$ 2.014,28

R$ 671,43

R$ 8.812,26

2600367

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 6.153,29

R$ 2.021,49

R$ 673,83

R$ 8.848,61

2600368

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 6.180,05

R$ 2.028,72

R$ 676,24

R$ 8.885,01

2600369

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 6.206,80

R$ 2.035,94

R$ 678,65

R$ 8.921,39

2600370

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 6.233,56

R$ 2.043,17

R$ 681,06

R$ 8.957,79

2600371

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 6.260,31

R$ 2.050,39

R$ 683,46

R$ 8.994,16

2600372

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 6.287,07

R$ 2.057,62

R$ 685,87

R$ 9.030,56

2600373

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 6.313,81

R$ 2.064,83

R$ 688,28

R$ 9.066,92

2600374

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 6.340,56

R$ 2.072,06

R$ 690,69

R$ 9.103,31

2600375

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 6.367,32

R$ 2.079,28

R$ 693,09

R$ 9.139,69

2600376

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 6.394,07

R$ 2.086,50

R$ 695,50

R$ 9.176,07

2600377

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 6.420,83

R$ 2.093,73

R$ 697,91

R$ 9.212,47

2600378

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 6.447,57

R$ 2.100,95

R$ 700,32

R$ 9.248,84

2600379

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 6.474,33

R$ 2.108,18

R$ 702,73

R$ 9.285,24

2600380

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 6.501,08

R$ 2.115,39

R$ 705,13

R$ 9.321,60

2600381

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 6.527,84

R$ 2.122,62

R$ 707,54

R$ 9.358,00

2600382

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 6.554,59

R$ 2.129,85

R$ 709,95

R$ 9.394,39

2600383

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 6.581,34

R$ 2.137,07

R$ 712,36

R$ 9.430,77

2600384

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 6.608,09

R$ 2.144,30

R$ 714,77

R$ 9.467,16

2600385

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 6.634,85

R$ 2.151,52

R$ 717,17

R$ 9.503,54

 

 

 

TABELA B - III

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados

2600386

Até R$ 10.000,00

R$ 283,65

R$ 77,77

R$ 25,92

R$ 387,34

2600387

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 299,40

R$ 81,80

R$ 27,27

R$ 408,47

2600388

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 315,16

R$ 85,84

R$ 28,61

R$ 429,61

2600389

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 393,67

R$ 107,05

R$ 35,68

R$ 536,40

2600390

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 472,20

R$ 128,27

R$ 42,76

R$ 643,23

2600391

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 550,72

R$ 149,49

R$ 49,83

R$ 750,04

2600392

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 566,64

R$ 153,93

R$ 51,31

R$ 771,88

2600393

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 582,56

R$ 158,36

R$ 52,79

R$ 793,71

2600394

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 598,47

R$ 162,80

R$ 54,27

R$ 815,54

2600395

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 614,38

R$ 167,23

R$ 55,74

R$ 837,35

2600396

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 630,30

R$ 171,67

R$ 57,22

R$ 859,19

2600397

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 645,89

R$ 175,83

R$ 58,61

R$ 880,33

2600398

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 661,49

R$ 180,00

R$ 60,00

R$ 901,49

2600399

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 677,08

R$ 184,15

R$ 61,38

R$ 922,61

2600400

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 692,67

R$ 188,30

R$ 62,77

R$ 943,74

2600401

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 708,26

R$ 192,46

R$ 64,15

R$ 964,87

2600402

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 724,19

R$ 196,89

R$ 65,63

R$ 986,71

2600403

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 740,11

R$ 201,32

R$ 67,11

R$ 1.008,54

2600404

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 756,04

R$ 205,75

R$ 68,58

R$ 1.030,37

2600405

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 771,96

R$ 210,17

R$ 70,06

R$ 1.052,19

2600406

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 787,89

R$ 214,60

R$ 71,53

R$ 1.074,02

2600407

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 811,44

R$ 220,96

R$ 73,65

R$ 1.106,05

2600408

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 835,00

R$ 227,34

R$ 75,78

R$ 1.138,12

2600409

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 858,55

R$ 233,70

R$ 77,90

R$ 1.170,15

2600410

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 882,10

R$ 240,08

R$ 80,03

R$ 1.202,21

2600411

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 905,66

R$ 246,44

R$ 82,15

R$ 1.234,25

2600412

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 929,21

R$ 252,81

R$ 84,27

R$ 1.266,29

2600413

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 952,77

R$ 259,19

R$ 86,40

R$ 1.298,36

2600414

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 976,32

R$ 265,55

R$ 88,52

R$ 1.330,39

2600415

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 999,87

R$ 271,92

R$ 90,64

R$ 1.362,43

2600416

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 1.023,43

R$ 278,29

R$ 92,76

R$ 1.394,48

2600417

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 1.047,16

R$ 284,79

R$ 94,93

R$ 1.426,88

2600418

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 1.070,87

R$ 291,30

R$ 97,10

R$ 1.459,27

2600419

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 1.094,59

R$ 297,80

R$ 99,27

R$ 1.491,66

2600420

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 1.118,31

R$ 304,32

R$ 101,44

R$ 1.524,07

2600421

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 1.142,03

R$ 310,82

R$ 103,61

R$ 1.556,46

2600422

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 1.165,75

R$ 317,33

R$ 105,78

R$ 1.588,86

2600423

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 1.189,47

R$ 323,84

R$ 107,95

R$ 1.621,26

2600424

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 1.213,19

R$ 330,34

R$ 110,11

R$ 1.653,64

2600425

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 1.236,91

R$ 336,84

R$ 112,28

R$ 1.686,03

2600426

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 1.260,63

R$ 343,35

R$ 114,45

R$ 1.718,43

2600427

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 1.276,39

R$ 347,64

R$ 115,88

R$ 1.739,91

2600428

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 1.292,15

R$ 351,94

R$ 117,31

R$ 1.761,40

2600429

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 1.307,90

R$ 356,23

R$ 118,74

R$ 1.782,87

2600430

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 1.323,66

R$ 360,52

R$ 120,17

R$ 1.804,35

2600431

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 1.339,42

R$ 364,81

R$ 121,60

R$ 1.825,83

2600432

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 1.355,18

R$ 369,11

R$ 123,04

R$ 1.847,33

2600433

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 1.370,93

R$ 373,39

R$ 124,46

R$ 1.868,78

2600434

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 1.386,69

R$ 377,68

R$ 125,89

R$ 1.890,26

2600435

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.402,45

R$ 381,98

R$ 127,33

R$ 1.911,76

2600436

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 1.418,21

R$ 386,27

R$ 128,76

R$ 1.933,24

2600437

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 1.433,96

R$ 390,56

R$ 130,19

R$ 1.954,71

2600438

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 1.449,72

R$ 394,85

R$ 131,62

R$ 1.976,19

2600439

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 1.465,48

R$ 399,15

R$ 133,05

R$ 1.997,68

2600440

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 1.481,24

R$ 403,44

R$ 134,48

R$ 2.019,16

2600441

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 1.496,99

R$ 407,73

R$ 135,91

R$ 2.040,63

2600442

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 1.512,75

R$ 412,02

R$ 137,34

R$ 2.062,11

2600443

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 1.528,51

R$ 416,32

R$ 138,77

R$ 2.083,60

2600444

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 1.544,27

R$ 420,61

R$ 140,20

R$ 2.105,08

2600445

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 1.560,02

R$ 424,90

R$ 141,63

R$ 2.126,55

2600446

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 1.575,78

R$ 429,19

R$ 143,06

R$ 2.148,03

2600447

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 1.595,98

R$ 434,69

R$ 144,90

R$ 2.175,57

2600448

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 1.616,18

R$ 440,20

R$ 146,73

R$ 2.203,11

2600449

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 1.636,39

R$ 445,70

R$ 148,57

R$ 2.230,66

2600450

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 1.656,59

R$ 451,20

R$ 150,40

R$ 2.258,19

2600451

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 1.676,79

R$ 456,71

R$ 152,24

R$ 2.285,74

2600452

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 1.697,00

R$ 462,21

R$ 154,07

R$ 2.313,28

2600453

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 1.717,20

R$ 467,71

R$ 155,90

R$ 2.340,81

2600454

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 1.737,40

R$ 473,22

R$ 157,74

R$ 2.368,36

2600455

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 1.757,61

R$ 478,72

R$ 159,57

R$ 2.395,90

2600456

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 1.777,81

R$ 484,22

R$ 161,41

R$ 2.423,44

2600457

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 1.798,01

R$ 489,72

R$ 163,24

R$ 2.450,97

2600458

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 1.818,21

R$ 495,22

R$ 165,07

R$ 2.478,50

2600459

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 1.838,41

R$ 500,72

R$ 166,91

R$ 2.506,04

2600460

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 1.858,62

R$ 506,23

R$ 168,74

R$ 2.533,59

2600461

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 1.878,82

R$ 511,73

R$ 170,58

R$ 2.561,13

2600462

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 1.899,02

R$ 517,23

R$ 172,41

R$ 2.588,66

2600463

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 1.919,22

R$ 522,74

R$ 174,25

R$ 2.616,21

2600464

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 1.939,42

R$ 528,24

R$ 176,08

R$ 2.643,74

2600465

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 1.959,62

R$ 533,74

R$ 177,91

R$ 2.671,27

2600466

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 1.979,83

R$ 539,25

R$ 179,75

R$ 2.698,83

2600467

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 2.000,03

R$ 544,75

R$ 181,58

R$ 2.726,36

2600468

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 2.020,23

R$ 550,25

R$ 183,42

R$ 2.753,90

2600469

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 2.040,43

R$ 555,75

R$ 185,25

R$ 2.781,43

2600470

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 2.060,63

R$ 561,25

R$ 187,08

R$ 2.808,96

2600471

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 2.080,83

R$ 566,75

R$ 188,92

R$ 2.836,50

2600472

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 2.101,04

R$ 572,25

R$ 190,75

R$ 2.864,04

2600473

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 2.121,24

R$ 577,75

R$ 192,58

R$ 2.891,57

2600474

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 2.141,44

R$ 583,25

R$ 194,42

R$ 2.919,11

2600475

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 2.161,64

R$ 588,75

R$ 196,25

R$ 2.946,64

2600476

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 2.181,84

R$ 594,26

R$ 198,09

R$ 2.974,19

2600477

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 2.202,06

R$ 599,76

R$ 199,92

R$ 3.001,74

2600478

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 2.222,26

R$ 605,26

R$ 201,75

R$ 3.029,27

2600479

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 2.242,46

R$ 610,77

R$ 203,59

R$ 3.056,82

2600480

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 2.262,66

R$ 616,27

R$ 205,42

R$ 3.084,35

2600481

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 2.282,86

R$ 621,77

R$ 207,26

R$ 3.111,89

2600482

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 2.303,06

R$ 627,28

R$ 209,09

R$ 3.139,43

2600483

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 2.323,27

R$ 632,78

R$ 210,93

R$ 3.166,98

2600484

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 2.343,47

R$ 638,27

R$ 212,76

R$ 3.194,50

2600485

De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 2.363,67

R$ 643,78

R$ 214,59

R$ 3.222,04

2600486

Acima de R$ 1.000.000,00

R$ 2.383,87

R$ 649,28

R$ 216,43

R$ 3.249,58

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS SEM VALOR:

 

2600527

Registro de escritura ou contrato de instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; dote e meação em inventário

R$ 315,16

R$ 113,89

R$ 37,96

R$ 467,01

 

2600528

Registro de escritura ou contrato com extinção amigável

R$ 315,16

R$ 113,89

R$ 37,96

R$ 467,01

 

                 

 

 

TABELA B - IV

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

TÍTULOS JUDICIAIS:

Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC.

2600529

Até R$ 10.000,00

R$ 106,16

R$ 47,12

R$ 15,71

R$ 168,99

2600530

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 212,31

R$ 76,22

R$ 25,41

R$ 313,94

2600531

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 247,98

R$ 102,41

R$ 34,14

R$ 384,53

2600532

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 283,65

R$ 128,61

R$ 42,87

R$ 455,13

2600533

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 466,09

R$ 177,12

R$ 59,04

R$ 702,25

2600534

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 570,59

R$ 204,87

R$ 68,29

R$ 843,75

2600535

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 673,44

R$ 233,73

R$ 77,91

R$ 985,08

2600536

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 777,94

R$ 261,48

R$ 87,16

R$ 1.126,58

2600537

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 880,78

R$ 289,09

R$ 96,36

R$ 1.266,23

2600538

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 985,28

R$ 316,84

R$ 105,61

R$ 1.407,73

2600539

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 1.047,31

R$ 343,95

R$ 114,65

R$ 1.505,91

2600540

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 1.109,34

R$ 371,06

R$ 123,69

R$ 1.604,09

2600541

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 1.171,39

R$ 398,18

R$ 132,73

R$ 1.702,30

2600542

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 1.233,42

R$ 425,29

R$ 141,76

R$ 1.800,47

2600543

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.295,45

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De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 12.543,20

R$ 3.746,62

R$ 1.248,87

R$ 17.538,69

2600634

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 13.010,13

R$ 3.872,46

R$ 1.290,82

R$ 18.173,41

2600635

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 13.477,06

R$ 3.998,30

R$ 1.332,77

R$ 18.808,13

2600636

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 13.822,63

R$ 4.091,80

R$ 1.363,93

R$ 19.278,36

2600637

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 14.168,19

R$ 4.185,32

R$ 1.395,11

R$ 19.748,62

2600638

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 14.513,75

R$ 4.278,83

R$ 1.426,28

R$ 20.218,86

2600639

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 14.580,63

R$ 4.296,89

R$ 1.432,30

R$ 20.309,82

2600640

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 14.647,52

R$ 4.314,95

R$ 1.438,32

R$ 20.400,79

2600641

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 14.714,40

R$ 4.333,00

R$ 1.444,33

R$ 20.491,73

2600642

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 14.781,29

R$ 4.351,06

R$ 1.450,35

R$ 20.582,70

2600643

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 14.848,17

R$ 4.369,12

R$ 1.456,37

R$ 20.673,66

2600644

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 14.915,05

R$ 4.387,19

R$ 1.462,40

R$ 20.764,64

2600645

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 14.981,94

R$ 4.405,24

R$ 1.468,41

R$ 20.855,59

2600646

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 15.048,82

R$ 4.423,30

R$ 1.474,43

R$ 20.946,55

2600647

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 15.115,70

R$ 4.441,36

R$ 1.480,45

R$ 21.037,51

2600648

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 15.182,59

R$ 4.459,41

R$ 1.486,47

R$ 21.128,47

2600649

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 15.249,47

R$ 4.477,47

R$ 1.492,49

R$ 21.219,43

2600650

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 15.316,36

R$ 4.495,53

R$ 1.498,51

R$ 21.310,40

2600651

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 15.383,24

R$ 4.513,60

R$ 1.504,53

R$ 21.401,37

2600652

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 15.450,12

R$ 4.531,65

R$ 1.510,55

R$ 21.492,32

2600653

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 15.517,00

R$ 4.549,70

R$ 1.516,57

R$ 21.583,27

2600654

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 15.583,89

R$ 4.567,77

R$ 1.522,59

R$ 21.674,25

2600655

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 15.650,78

R$ 4.585,82

R$ 1.528,61

R$ 21.765,21

2600656

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 15.717,66

R$ 4.603,88

R$ 1.534,63

R$ 21.856,17

2600657

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 15.784,54

R$ 4.621,94

R$ 1.540,65

R$ 21.947,13

2600658

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 15.851,42

R$ 4.639,99

R$ 1.546,66

R$ 22.038,07

2600659

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 15.918,30

R$ 4.658,06

R$ 1.552,69

R$ 22.129,05

2600660

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 15.985,20

R$ 4.676,11

R$ 1.558,70

R$ 22.220,01

2600661

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 16.052,08

R$ 4.694,18

R$ 1.564,73

R$ 22.310,99

2600662

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 16.118,96

R$ 4.712,23

R$ 1.570,74

R$ 22.401,93

2600663

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 16.185,84

R$ 4.730,29

R$ 1.576,76

R$ 22.492,89

2600664

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 16.252,73

R$ 4.748,35

R$ 1.582,78

R$ 22.583,86

2600665

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 16.319,61

R$ 4.766,40

R$ 1.588,80

R$ 22.674,81

2600666

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 16.386,50

R$ 4.784,47

R$ 1.594,82

R$ 22.765,79

2600667

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 16.453,38

R$ 4.802,52

R$ 1.600,84

R$ 22.856,74

2600668

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 16.520,26

R$ 4.820,59

R$ 1.606,86

R$ 22.947,71

2600669

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 16.587,15

R$ 4.838,64

R$ 1.612,88

R$ 23.038,67

             

 

NOTA EXPLICATIVA:

  1. No caso de registro formal de partilha em sentença de usucapião não deverá ser considerado a expressão monetária à época. Se o valor venal for entre o mínimo ou máximo deverá ser considerado pelo valor máximo. Se não estiver na faixa vai para o valor mínimo da faixa subsequente.
  2. Nas hipóteses de formal de partilha expedido em inventário, o registro deverá ser cobrado utilizando a rubrica 2600529 em diante (tabela B – IV) para atos com repercussão financeira; e 2600528 para aqueles outros sem conteúdo econômico, incluindo-se a parcela do acervo relativa à meação. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o patrimônio da (o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.

 

 

TABELA B - V

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da ABNT):

2600670

Até 100,00 m²

R$ 543,73

R$ 162,42

R$ 54,14

R$ 760,29

2600671

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 1.087,45

R$ 324,84

R$ 108,28

R$ 1.520,57

2600672

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 1.631,18

R$ 487,25

R$ 162,42

R$ 2.280,85

2600673

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 2.174,90

R$ 649,66

R$ 216,55

R$ 3.041,11

2600674

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 2.718,63

R$ 812,08

R$ 270,69

R$ 3.801,40

2600675

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 2.994,31

R$ 894,46

R$ 298,15

R$ 4.186,92

2600676

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 3.269,99

R$ 976,82

R$ 325,61

R$ 4.572,42

2600677

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 3.545,66

R$ 1.059,20

R$ 353,07

R$ 4.957,93

2600678

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 3.821,34

R$ 1.141,57

R$ 380,52

R$ 5.343,43

2600679

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 4.097,02

R$ 1.223,95

R$ 407,98

R$ 5.728,95

2600680

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 4.376,68

R$ 1.307,36

R$ 435,79

R$ 6.119,83

2600681

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 4.656,34

R$ 1.390,77

R$ 463,59

R$ 6.510,70

2600682

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 4.936,00

R$ 1.474,17

R$ 491,39

R$ 6.901,56

2600683

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 5.215,66

R$ 1.557,58

R$ 519,19

R$ 7.292,43

2600684

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 5.495,32

R$ 1.640,99

R$ 547,00

R$ 7.683,31

2600685

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 5.774,98

R$ 1.724,41

R$ 574,80

R$ 8.074,19

2600686

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 6.054,64

R$ 1.807,81

R$ 602,60

R$ 8.465,05

2600687

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 6.334,29

R$ 1.891,22

R$ 630,41

R$ 8.855,92

2600688

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 6.613,95

R$ 1.974,62

R$ 658,21

R$ 9.246,78

2600689

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 6.893,61

R$ 2.058,03

R$ 686,01

R$ 9.637,65

2600690

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 7.005,24

R$ 2.094,43

R$ 698,14

R$ 9.797,81

2600691

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 7.116,88

R$ 2.130,82

R$ 710,27

R$ 9.957,97

2600692

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 7.228,51

R$ 2.167,22

R$ 722,41

R$ 10.118,14

2600693

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 7.340,14

R$ 2.203,61

R$ 734,54

R$ 10.278,29

2600694

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 7.451,77

R$ 2.240,00

R$ 746,67

R$ 10.438,44

2600695

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 7.563,40

R$ 2.276,39

R$ 758,80

R$ 10.598,59

2600696

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 7.675,04

R$ 2.312,79

R$ 770,93

R$ 10.758,76

2600697

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 7.786,67

R$ 2.349,19

R$ 783,06

R$ 10.918,92

2600698

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 7.898,30

R$ 2.385,59

R$ 795,20

R$ 11.079,09

2600699

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 8.009,93

R$ 2.421,98

R$ 807,33

R$ 11.239,24

2600700

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 8.121,56

R$ 2.458,37

R$ 819,46

R$ 11.399,39

2600701

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 8.233,20

R$ 2.494,76

R$ 831,59

R$ 11.559,55

2600702

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 8.344,83

R$ 2.531,16

R$ 843,72

R$ 11.719,71

2600703

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 8.456,46

R$ 2.567,56

R$ 855,85

R$ 11.879,87

2600704

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 8.568,09

R$ 2.603,95

R$ 867,98

R$ 12.040,02

2600705

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 8.679,72

R$ 2.640,34

R$ 880,11

R$ 12.200,17

2600706

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 8.791,36

R$ 2.676,73

R$ 892,24

R$ 12.360,33

2600707

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 8.902,99

R$ 2.713,13

R$ 904,38

R$ 12.520,50

2600708

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 9.014,62

R$ 2.749,52

R$ 916,51

R$ 12.680,65

2600709

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 9.126,25

R$ 2.785,92

R$ 928,64

R$ 12.840,81

2600710

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 9.237,88

R$ 2.822,31

R$ 940,77

R$ 13.000,96

2600711

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 9.349,52

R$ 2.858,70

R$ 952,90

R$ 13.161,12

2600712

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 9.461,15

R$ 2.895,11

R$ 965,04

R$ 13.321,30

2600713

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 9.572,78

R$ 2.931,50

R$ 977,17

R$ 13.481,45

2600714

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 9.684,41

R$ 2.967,89

R$ 989,30

R$ 13.641,60

2600715

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 9.796,04

R$ 3.004,28

R$ 1.001,43

R$ 13.801,75

2600716

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 9.907,68

R$ 3.040,68

R$ 1.013,56

R$ 13.961,92

2600717

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 10.019,31

R$ 3.077,08

R$ 1.025,69

R$ 14.122,08

2600718

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 10.130,94

R$ 3.113,47

R$ 1.037,82

R$ 14.282,23

2600719

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 10.242,57

R$ 3.149,86

R$ 1.049,95

R$ 14.442,38

2600720

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 10.308,76

R$ 3.169,33

R$ 1.056,44

R$ 14.534,53

2600721

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 10.374,94

R$ 3.188,79

R$ 1.062,93

R$ 14.626,66

2600722

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 10.441,12

R$ 3.208,26

R$ 1.069,42

R$ 14.718,80

2600723

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 10.507,30

R$ 3.227,73

R$ 1.075,91

R$ 14.810,94

2600724

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 10.573,49

R$ 3.247,19

R$ 1.082,40

R$ 14.903,08

2600725

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 10.639,67

R$ 3.266,65

R$ 1.088,88

R$ 14.995,20

2600726

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 10.705,85

R$ 3.286,12

R$ 1.095,37

R$ 15.087,34

2600727

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 10.772,03

R$ 3.305,59

R$ 1.101,86

R$ 15.179,48

2600728

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 10.838,22

R$ 3.325,06

R$ 1.108,35

R$ 15.271,63

2600729

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 10.904,40

R$ 3.344,52

R$ 1.114,84

R$ 15.363,76

2600730

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 10.970,58

R$ 3.363,98

R$ 1.121,33

R$ 15.455,89

2600731

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 11.036,76

R$ 3.383,45

R$ 1.127,82

R$ 15.548,03

2600732

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 11.102,95

R$ 3.402,91

R$ 1.134,30

R$ 15.640,16

2600733

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 11.169,13

R$ 3.422,38

R$ 1.140,79

R$ 15.732,30

2600734

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 11.235,31

R$ 3.441,85

R$ 1.147,28

R$ 15.824,44

2600735

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 11.301,49

R$ 3.461,32

R$ 1.153,77

R$ 15.916,58

2600736

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 11.367,68

R$ 3.480,78

R$ 1.160,26

R$ 16.008,72

2600737

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 11.433,85

R$ 3.500,24

R$ 1.166,75

R$ 16.100,84

2600738

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 11.500,04

R$ 3.519,71

R$ 1.173,24

R$ 16.192,99

2600739

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 11.566,22

R$ 3.539,18

R$ 1.179,73

R$ 16.285,13

2600740

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 11.632,41

R$ 3.558,64

R$ 1.186,21

R$ 16.377,26

2600741

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 11.698,58

R$ 3.578,11

R$ 1.192,70

R$ 16.469,39

2600742

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 11.764,77

R$ 3.597,57

R$ 1.199,19

R$ 16.561,53

2600743

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 11.830,95

R$ 3.617,03

R$ 1.205,68

R$ 16.653,66

2600744

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 11.897,14

R$ 3.636,50

R$ 1.212,17

R$ 16.745,81

2600745

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 11.963,31

R$ 3.655,97

R$ 1.218,66

R$ 16.837,94

2600746

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 12.029,50

R$ 3.675,44

R$ 1.225,15

R$ 16.930,09

2600747

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 12.095,68

R$ 3.694,90

R$ 1.231,63

R$ 17.022,21

2600748

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 12.161,87

R$ 3.714,37

R$ 1.238,12

R$ 17.114,36

2600749

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 12.228,04

R$ 3.733,83

R$ 1.244,61

R$ 17.206,48

2600750

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 12.294,23

R$ 3.753,29

R$ 1.251,10

R$ 17.298,62

2600751

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 12.360,41

R$ 3.772,76

R$ 1.257,59

R$ 17.390,76

2600752

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 12.426,60

R$ 3.792,23

R$ 1.264,08

R$ 17.482,91

2600753

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 12.492,77

R$ 3.811,70

R$ 1.270,57

R$ 17.575,04

2600754

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 12.558,96

R$ 3.831,16

R$ 1.277,05

R$ 17.667,17

2600755

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 12.625,14

R$ 3.850,62

R$ 1.283,54

R$ 17.759,30

2600756

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 12.691,32

R$ 3.870,09

R$ 1.290,03

R$ 17.851,44

2600757

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 12.757,50

R$ 3.889,56

R$ 1.296,52

R$ 17.943,58

2600758

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 12.823,69

R$ 3.909,02

R$ 1.303,01

R$ 18.035,72

2600759

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 12.889,87

R$ 3.928,49

R$ 1.309,50

R$ 18.127,86

2600760

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 12.956,05

R$ 3.947,96

R$ 1.315,99

R$ 18.220,00

2600761

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 13.022,23

R$ 3.967,41

R$ 1.322,47

R$ 18.312,11

2600762

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 13.088,42

R$ 3.986,89

R$ 1.328,96

R$ 18.404,27

2600763

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 13.154,60

R$ 4.006,35

R$ 1.335,45

R$ 18.496,40

2600764

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 13.220,78

R$ 4.025,82

R$ 1.341,94

R$ 18.588,54

2600765

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 13.286,96

R$ 4.045,28

R$ 1.348,43

R$ 18.680,67

2600766

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 13.353,15

R$ 4.064,75

R$ 1.354,92

R$ 18.772,82

2600767

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 13.419,33

R$ 4.084,21

R$ 1.361,40

R$ 18.864,94

2600768

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 13.485,51

R$ 4.103,69

R$ 1.367,90

R$ 18.957,10

2600769

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 13.551,69

R$ 4.123,15

R$ 1.374,38

R$ 19.049,22

2600770

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 13.721,05

R$ 4.174,65

R$ 1.391,55

R$ 19.287,25

2600771

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 13.890,40

R$ 4.226,16

R$ 1.408,72

R$ 19.525,28

2600772

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 14.059,76

R$ 4.277,67

R$ 1.425,89

R$ 19.763,32

2600773

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 14.229,11

R$ 4.329,18

R$ 1.443,06

R$ 20.001,35

2600774

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 14.398,46

R$ 4.380,68

R$ 1.460,23

R$ 20.239,37

2600775

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 14.567,82

R$ 4.432,19

R$ 1.477,40

R$ 20.477,41

2600776

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 14.737,18

R$ 4.483,71

R$ 1.494,57

R$ 20.715,46

2600777

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 14.906,53

R$ 4.535,22

R$ 1.511,74

R$ 20.953,49

2600778

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 15.075,89

R$ 4.586,71

R$ 1.528,90

R$ 21.191,50

2600779

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 15.245,24

R$ 4.638,22

R$ 1.546,07

R$ 21.429,53

2600780

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 15.414,59

R$ 4.689,73

R$ 1.563,24

R$ 21.667,56

2600781

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 15.583,95

R$ 4.741,24

R$ 1.580,41

R$ 21.905,60

2600782

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 15.753,30

R$ 4.792,75

R$ 1.597,58

R$ 22.143,63

2600783

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 15.922,66

R$ 4.844,26

R$ 1.614,75

R$ 22.381,67

2600784

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 16.092,02

R$ 4.895,77

R$ 1.631,92

R$ 22.619,71

2600785

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 16.261,37

R$ 4.947,28

R$ 1.649,09

R$ 22.857,74

2600786

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 16.430,72

R$ 4.998,78

R$ 1.666,26

R$ 23.095,76

2600787

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 16.600,08

R$ 5.050,29

R$ 1.683,43

R$ 23.333,80

2600788

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 16.769,43

R$ 5.101,80

R$ 1.700,60

R$ 23.571,83

2600789

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 16.938,79

R$ 5.153,31

R$ 1.717,77

R$ 23.809,87

2600790

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 17.434,03

R$ 5.296,77

R$ 1.765,59

R$ 24.496,39

2600791

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 17.929,28

R$ 5.440,23

R$ 1.813,41

R$ 25.182,92

2600792

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 18.424,52

R$ 5.583,69

R$ 1.861,23

R$ 25.869,44

2600793

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 18.919,77

R$ 5.727,16

R$ 1.909,05

R$ 26.555,98

2600794

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 19.415,01

R$ 5.870,62

R$ 1.956,87

R$ 27.242,50

2600795

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 19.910,26

R$ 6.014,08

R$ 2.004,69

R$ 27.929,03

2600796

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 20.405,50

R$ 6.157,54

R$ 2.052,51

R$ 28.615,55

2600797

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 20.900,75

R$ 6.301,01

R$ 2.100,34

R$ 29.302,10

2600798

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 21.395,99

R$ 6.444,46

R$ 2.148,15

R$ 29.988,60

2600799

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 21.891,23

R$ 6.587,92

R$ 2.195,97

R$ 30.675,12

2600800

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 22.386,49

R$ 6.731,39

R$ 2.243,80

R$ 31.361,68

2600801

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 22.881,73

R$ 6.874,86

R$ 2.291,62

R$ 32.048,21

2600802

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 23.376,98

R$ 7.018,31

R$ 2.339,44

R$ 32.734,73

2600803

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 23.872,22

R$ 7.161,77

R$ 2.387,26

R$ 33.421,25

2600804

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 24.367,47

R$ 7.305,23

R$ 2.435,08

R$ 34.107,78

2600805

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 24.862,71

R$ 7.448,70

R$ 2.482,90

R$ 34.794,31

2600806

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 25.357,96

R$ 7.592,16

R$ 2.530,72

R$ 35.480,84

2600807

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 25.853,20

R$ 7.735,62

R$ 2.578,54

R$ 36.167,36

2600808

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 26.348,45

R$ 7.879,08

R$ 2.626,36

R$ 36.853,89

2600809

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 26.843,69

R$ 8.022,55

R$ 2.674,18

R$ 37.540,42

2600810

Acima de 30.000,00 m²

R$ 27.338,93

R$ 8.166,00

R$ 2.722,00

R$ 38.226,93

REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES Residencial ou Comercial

26008111

 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades.

R$ 172,50

R$ 61,26

R$ 20,42

R$ 254,18

2600812

 Por cada lote ou gleba excedente

R$ 43,14

R$ 17,30

R$ 5,77

R$ 66,21

2600813

 Valor máximo

R$ 38.999,70

R$ 8.403,36

R$ 2.801,12

R$ 50.204,18

REGISTRO DE LOTEAMENTOS: Processo, elaboração e publicação de edital, registro, certidão e arquivamento:

2600814

 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades.

R$ 172,50

R$ 61,26

R$ 20,42

R$ 254,18

2600815

 Por cada lote ou gleba excedente

R$ 43,14

R$ 17,30

R$ 5,77

R$ 66,21

2600816

 Valor máximo

R$ 38.999,70

R$ 8.403,36

R$ 2.801,12

R$ 50.204,18

             

 

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. Nos registros de hipotecas contratuais, deverá ser cobrado sobre o valor do imóvel objeto do registro, desde que não superior ao valor do título.
  2. Se o título se referir a mais de um imóvel, deverá ser cobrado sobre o valor do imóvel objeto do registro, se inferior ao valor do título.
  3. Sendo mais de um imóvel com registro distinto, no mesmo Ofício, deverá ser cobrado o correspondente para cada imóvel, desde que não superior ao valor do contrato.
  4. Em qualquer caso, o valor cobrado não pode exceder ao máximo fixado nesta tabela.
  5. Nos registros de contratos condicionados a eventos futuros e incertos, tal como os contratos de arrendamento para implantação de projetos eólicos, a base de cálculo para cobrança de emolumentos terá como parâmetro o proveito econômico a ser obtido na sua totalidade.
  6. Nas hipóteses de inventário extrajudicial, o registro de imóvel decorrente da partilha deverá ser cobrado utilizando a rubrica 2600104 a 2600244 para atos com repercussão financeira; e 2600527 para aqueles outros sem conteúdo econômico, incluindo-se a parcela do acervo relativa à meação. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o patrimônio da (o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.

 

 

 

 

 

C – REGISTRO NO LIVRO “3 – AUXILIAR”, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado.

2600817

Até R$ 10.000,00

R$ 98,70

R$ 30,91

R$ 10,30

R$ 139,91

2600818

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 197,38

R$ 61,82

R$ 20,61

R$ 279,81

2600819

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 210,10

R$ 65,26

R$ 21,75

R$ 297,11

2600820

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 222,82

R$ 68,70

R$ 22,90

R$ 314,42

2600821

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 235,54

R$ 72,15

R$ 24,05

R$ 331,74

2600822

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 267,05

R$ 80,71

R$ 26,90

R$ 374,66

2600823

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 298,58

R$ 89,30

R$ 29,77

R$ 417,65

2600824

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 330,09

R$ 97,88

R$ 32,63

R$ 460,60

2600825

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 361,61

R$ 106,47

R$ 35,49

R$ 503,57

2600826

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 393,12

R$ 115,06

R$ 38,35

R$ 546,53

2600827

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 440,56

R$ 128,06

R$ 42,69

R$ 611,31

2600828

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 488,00

R$ 141,08

R$ 47,03

R$ 676,11

2600829

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 535,42

R$ 154,09

R$ 51,36

R$ 740,87

2600830

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 582,86

R$ 167,09

R$ 55,70

R$ 805,65

2600831

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 630,30

R$ 180,11

R$ 60,04

R$ 870,45

2600832

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 693,33

R$ 197,28

R$ 65,76

R$ 956,37

2600833

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 756,37

R$ 214,45

R$ 71,48

R$ 1.042,30

2600834

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 819,40

R$ 231,62

R$ 77,21

R$ 1.128,23

2600835

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 882,43

R$ 248,79

R$ 82,93

R$ 1.214,15

2600836

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 945,46

R$ 265,97

R$ 88,66

R$ 1.300,09

2600837

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 992,73

R$ 278,84

R$ 92,95

R$ 1.364,52

2600838

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 1.040,01

R$ 291,71

R$ 97,24

R$ 1.428,96

2600839

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 1.087,28

R$ 304,59

R$ 101,53

R$ 1.493,40

2600840

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 1.134,56

R$ 317,47

R$ 105,82

R$ 1.557,85

2600841

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 1.181,83

R$ 330,34

R$ 110,11

R$ 1.622,28

2600842

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 1.229,11

R$ 343,22

R$ 114,41

R$ 1.686,74

2600843

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 1.276,39

R$ 356,09

R$ 118,70

R$ 1.751,18

2600844

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 1.323,66

R$ 368,97

R$ 122,99

R$ 1.815,62

2600845

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 1.370,94

R$ 381,84

R$ 127,28

R$ 1.880,06

2600846

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 1.418,21

R$ 394,72

R$ 131,57

R$ 1.944,50

2600847

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 1.481,24

R$ 411,89

R$ 137,30

R$ 2.030,43

2600848

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 1.544,27

R$ 429,06

R$ 143,02

R$ 2.116,35

2600849

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 1.607,29

R$ 446,21

R$ 148,74

R$ 2.202,24

2600850

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 1.670,32

R$ 463,38

R$ 154,46

R$ 2.288,16

2600851

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 1.733,36

R$ 480,55

R$ 160,18

R$ 2.374,09

2600852

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 1.796,39

R$ 497,72

R$ 165,91

R$ 2.460,02

2600853

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 1.859,42

R$ 514,89

R$ 171,63

R$ 2.545,94

2600854

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 1.922,44

R$ 532,05

R$ 177,35

R$ 2.631,84

2600855

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 1.985,47

R$ 549,22

R$ 183,07

R$ 2.717,76

2600856

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 2.048,50

R$ 566,39

R$ 188,80

R$ 2.803,69

2600857

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 2.111,53

R$ 583,54

R$ 194,51

R$ 2.889,58

2600858

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 2.174,56

R$ 600,71

R$ 200,24

R$ 2.975,51

2600859

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 2.237,60

R$ 617,89

R$ 205,96

R$ 3.061,45

2600860

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 2.300,63

R$ 635,06

R$ 211,69

R$ 3.147,38

2600861

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 2.363,67

R$ 652,23

R$ 217,41

R$ 3.233,31

2600862

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 2.426,70

R$ 669,40

R$ 223,13

R$ 3.319,23

2600863

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 2.489,73

R$ 686,57

R$ 228,86

R$ 3.405,16

2600864

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 2.552,76

R$ 703,74

R$ 234,58

R$ 3.491,08

2600865

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 2.615,79

R$ 720,91

R$ 240,30

R$ 3.577,00

2600866

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 2.678,83

R$ 738,08

R$ 246,03

R$ 3.662,94

2600867

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 2.718,22

R$ 748,81

R$ 249,60

R$ 3.716,63

2600868

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 2.757,62

R$ 759,53

R$ 253,18

R$ 3.770,33

2600869

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 2.797,01

R$ 770,26

R$ 256,75

R$ 3.824,02

2600870

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 2.836,40

R$ 780,99

R$ 260,33

R$ 3.877,72

2600871

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 2.875,80

R$ 791,73

R$ 263,91

R$ 3.931,44

2600872

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 2.915,19

R$ 802,46

R$ 267,49

R$ 3.985,14

2600873

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 2.954,58

R$ 813,18

R$ 271,06

R$ 4.038,82

2600874

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 2.993,98

R$ 823,91

R$ 274,64

R$ 4.092,53

2600875

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 3.033,37

R$ 834,64

R$ 278,21

R$ 4.146,22

2600876

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 3.072,77

R$ 845,38

R$ 281,79

R$ 4.199,94

2600877

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 3.112,16

R$ 856,11

R$ 285,37

R$ 4.253,64

2600878

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 3.151,56

R$ 866,84

R$ 288,95

R$ 4.307,35

2600879

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 3.190,96

R$ 877,55

R$ 292,52

R$ 4.361,03

2600880

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 3.230,35

R$ 888,29

R$ 296,10

R$ 4.414,74

2600881

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 3.269,74

R$ 899,02

R$ 299,67

R$ 4.468,43

2600882

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 3.309,14

R$ 909,75

R$ 303,25

R$ 4.522,14

2600883

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 3.348,53

R$ 920,48

R$ 306,83

R$ 4.575,84

2600884

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 3.387,92

R$ 931,20

R$ 310,40

R$ 4.629,52

2600885

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 3.427,32

R$ 941,93

R$ 313,98

R$ 4.683,23

2600886

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 3.466,71

R$ 952,67

R$ 317,56

R$ 4.736,94

2600887

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 3.513,98

R$ 965,54

R$ 321,85

R$ 4.801,37

2600888

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 3.561,26

R$ 978,42

R$ 326,14

R$ 4.865,82

2600889

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 3.608,53

R$ 991,29

R$ 330,43

R$ 4.930,25

2600890

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 3.655,81

R$ 1.004,17

R$ 334,72

R$ 4.994,70

2600891

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 3.703,09

R$ 1.017,05

R$ 339,02

R$ 5.059,16

2600892

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 3.750,36

R$ 1.029,92

R$ 343,31

R$ 5.123,59

2600893

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 3.797,63

R$ 1.042,80

R$ 347,60

R$ 5.188,03

2600894

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 3.844,90

R$ 1.055,68

R$ 351,89

R$ 5.252,47

2600895

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 3.892,18

R$ 1.068,54

R$ 356,18

R$ 5.316,90

2600896

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 3.939,45

R$ 1.081,42

R$ 360,47

R$ 5.381,34

2600897

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 3.986,72

R$ 1.094,30

R$ 364,77

R$ 5.445,79

2600898

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 4.034,00

R$ 1.107,17

R$ 369,06

R$ 5.510,23

2600899

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 4.081,27

R$ 1.120,05

R$ 373,35

R$ 5.574,67

2600900

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 4.128,55

R$ 1.132,92

R$ 377,64

R$ 5.639,11

2600901

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 4.175,83

R$ 1.145,80

R$ 381,93

R$ 5.703,56

2600902

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 4.223,10

R$ 1.158,68

R$ 386,23

R$ 5.768,01

2600903

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 4.270,37

R$ 1.171,56

R$ 390,52

R$ 5.832,45

2600904

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 4.317,64

R$ 1.184,43

R$ 394,81

R$ 5.896,88

2600905

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 4.364,92

R$ 1.197,30

R$ 399,10

R$ 5.961,32

2600906

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 4.412,19

R$ 1.210,18

R$ 403,39

R$ 6.025,76

2600907

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 4.454,21

R$ 1.221,62

R$ 407,21

R$ 6.083,04

2600908

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 4.496,23

R$ 1.233,07

R$ 411,02

R$ 6.140,32

2600909

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 4.538,25

R$ 1.244,52

R$ 414,84

R$ 6.197,61

2600910

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 4.580,26

R$ 1.255,96

R$ 418,65

R$ 6.254,87

2600911

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 4.622,29

R$ 1.267,41

R$ 422,47

R$ 6.312,17

2600912

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 4.664,31

R$ 1.278,85

R$ 426,28

R$ 6.369,44

2600913

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 4.706,33

R$ 1.290,30

R$ 430,10

R$ 6.426,73

2600914

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 4.748,35

R$ 1.301,74

R$ 433,91

R$ 6.484,00

2600915

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 4.790,37

R$ 1.313,19

R$ 437,73

R$ 6.541,29

2600916

De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 4.832,39

R$ 1.324,64

R$ 441,55

R$ 6.598,58

2600917

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 4.874,41

R$ 1.336,09

R$ 445,36

R$ 6.655,86

2600918

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 4.916,42

R$ 1.347,52

R$ 449,17

R$ 6.713,11

2600919

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 4.958,44

R$ 1.358,97

R$ 452,99

R$ 6.770,40

2600920

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 5.000,46

R$ 1.370,41

R$ 456,80

R$ 6.827,67

2600921

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 5.042,48

R$ 1.381,86

R$ 460,62

R$ 6.884,96

2600922

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 5.077,50

R$ 1.391,40

R$ 463,80

R$ 6.932,70

2600923

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 5.112,52

R$ 1.400,93

R$ 466,98

R$ 6.980,43

2600924

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 5.147,54

R$ 1.410,48

R$ 470,16

R$ 7.028,18

2600925

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 5.182,55

R$ 1.420,01

R$ 473,34

R$ 7.075,90

2600926

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 5.217,57

R$ 1.429,55

R$ 476,52

R$ 7.123,64

2600927

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 5.252,59

R$ 1.439,08

R$ 479,69

R$ 7.171,36

2600928

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 5.287,60

R$ 1.448,62

R$ 482,87

R$ 7.219,09

2600929

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 5.322,63

R$ 1.458,16

R$ 486,05

R$ 7.266,84

2600930

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 5.357,64

R$ 1.467,70

R$ 489,23

R$ 7.314,57

2600931

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 5.392,65

R$ 1.477,24

R$ 492,41

R$ 7.362,30

2600932

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 5.427,68

R$ 1.486,78

R$ 495,59

R$ 7.410,05

2600933

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 5.462,69

R$ 1.496,31

R$ 498,77

R$ 7.457,77

2600934

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 5.497,71

R$ 1.505,85

R$ 501,95

R$ 7.505,51

2600935

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 5.532,73

R$ 1.515,38

R$ 505,13

R$ 7.553,24

2600936

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 5.567,74

R$ 1.524,93

R$ 508,31

R$ 7.600,98

2600937

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 5.602,76

R$ 1.534,46

R$ 511,49

R$ 7.648,71

2600938

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 5.637,78

R$ 1.544,00

R$ 514,67

R$ 7.696,45

2600939

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 5.672,80

R$ 1.553,53

R$ 517,84

R$ 7.744,17

2600940

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 5.707,81

R$ 1.563,07

R$ 521,02

R$ 7.791,90

2600941

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 5.742,84

R$ 1.572,60

R$ 524,20

R$ 7.839,64

2600942

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 5.777,85

R$ 1.582,15

R$ 527,38

R$ 7.887,38

2600943

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 5.812,86

R$ 1.591,68

R$ 530,56

R$ 7.935,10

2600944

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 5.847,89

R$ 1.601,22

R$ 533,74

R$ 7.982,85

2600945

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 5.882,90

R$ 1.610,76

R$ 536,92

R$ 8.030,58

2600946

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 5.917,92

R$ 1.620,29

R$ 540,10

R$ 8.078,31

2600947

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 5.952,94

R$ 1.629,84

R$ 543,28

R$ 8.126,06

2600948

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 5.987,95

R$ 1.639,37

R$ 546,46

R$ 8.173,78

2600949

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 6.022,97

R$ 1.648,91

R$ 549,64

R$ 8.221,52

2600950

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 6.057,99

R$ 1.658,45

R$ 552,82

R$ 8.269,26

2600951

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 6.093,01

R$ 1.667,99

R$ 556,00

R$ 8.317,00

2600952

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 6.128,02

R$ 1.677,52

R$ 559,17

R$ 8.364,71

2600953

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 6.163,04

R$ 1.687,07

R$ 562,36

R$ 8.412,47

2600954

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 6.198,06

R$ 1.696,60

R$ 565,53

R$ 8.460,19

2600955

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 6.233,07

R$ 1.706,14

R$ 568,71

R$ 8.507,92

2600956

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 6.268,10

R$ 1.715,67

R$ 571,89

R$ 8.555,66

2600957

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 6.303,11

R$ 1.725,21

R$ 575,07

R$ 8.603,39

2600958

Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial.

R$ 235,54

R$ 74,89

R$ 24,96

R$ 335,39

2600959

Certidão de Registro no Livro 3 - Auxiliar

R$ 55,81

R$ 22,54

R$ 7,51

R$ 85,86

 

NOTAS EXPLICATIVAS

O valor do registro de cédula de crédito rural e de nota de crédito rural obedece ao limite fixado na legislação federal (Dec-Lei n.°167/67 e suas alterações).

***Para atender a limitação de cobrança dos custos totais dos registros cédula rural e nota de crédito rural a ¼(um quarto) do salário mínimo, imposta pelo Dec-Lei n.°167/67 o valor máximo possível de cobrança será os mesmos fixados na faixa mínima do item 2600817.

 

 

  1.  

D – AVERBAÇÕES

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2600960

Averbação de mudança de:

  • ações judiciais;
  • alteração no nome da rua ou no número oficial do imóvel;
  • ART do CREA ou RRT do CAU;
  • averbação de leilões negativos;
  • averbação premonitória,
  • cancelamento de cláusula restritiva de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade;
  • cancelamento de ônus;
  • cancelamento de usufruto;
  • cancelamento hipoteca judicial na forma do art. 495 do CPC;
  • caução e cessão fiduciária,
  • citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
  • cláusula de preferência de locação;
  • cláusula restritiva de inalienabilidade; impenhorabilidade e incomunicabilidade;
  • cláusula restritiva, de retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária;
  • CND do INSS;
  • CNPJ;
  • convenções antenupciais;
  • CPF;
  • demolição;
  • estado civil;
  • habite-se: quando se tratar de empreendimento com unidades autônomas cobrar uma única averbação
  • hipoteca judicial na forma do art. 495 do CPC;
  • obra de arte;
  • patrimônio de afetação;
  • restabelecimento da sociedade conjugal;
  • RG;
  • substituição de carta de aforamento;
  • tombamento;

Todos com a respectiva certidão.

R$ 117,76

R$ 37,44

R$ 12,48

R$ 167,68

2600961

Averbação de modificação no processo de incorporação, com certidão ou alteração de condomínio, modificação em projeto de loteamento ou incorporação imobiliária

R$ 590,50

R$ 187,26

R$ 62,42

R$ 840,18

 

 

 

TABELA D- II

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão.

2600962

Até 100,00 m²

R$ 335,05

R$ 94,68

R$ 31,56

R$ 461,29

2600963

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 681,72

R$ 192,69

R$ 64,23

R$ 938,64

2600964

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 1.018,99

R$ 288,35

R$ 96,12

R$ 1.403,46

2600965

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 1.356,27

R$ 384,02

R$ 128,01

R$ 1.868,30

2600966

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 1.693,54

R$ 479,67

R$ 159,89

R$ 2.333,10

2600967

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 1.859,08

R$ 528,28

R$ 176,09

R$ 2.563,45

2600968

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 2.024,63

R$ 576,88

R$ 192,29

R$ 2.793,80

2600969

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 2.190,17

R$ 625,49

R$ 208,50

R$ 3.024,16

2600970

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 2.355,72

R$ 674,10

R$ 224,70

R$ 3.254,52

2600971

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 2.521,25

R$ 722,71

R$ 240,90

R$ 3.484,86

2600972

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 2.607,84

R$ 748,04

R$ 249,35

R$ 3.605,23

2600973

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 2.694,42

R$ 773,39

R$ 257,80

R$ 3.725,61

2600974

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 2.781,01

R$ 798,73

R$ 266,24

R$ 3.845,98

2600975

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 2.867,59

R$ 824,07

R$ 274,69

R$ 3.966,35

2600976

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 2.954,18

R$ 849,40

R$ 283,13

R$ 4.086,71

2600977

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 3.040,76

R$ 874,74

R$ 291,58

R$ 4.207,08

2600978

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 3.127,35

R$ 900,08

R$ 300,03

R$ 4.327,46

2600979

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 3.213,93

R$ 925,43

R$ 308,48

R$ 4.447,84

2600980

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 3.300,51

R$ 950,76

R$ 316,92

R$ 4.568,19

2600981

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 3.387,10

R$ 976,11

R$ 325,37

R$ 4.688,58

2600982

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 3.444,88

R$ 993,63

R$ 331,21

R$ 4.769,72

2600983

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 3.502,65

R$ 1.011,18

R$ 337,06

R$ 4.850,89

2600984

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 3.560,43

R$ 1.028,71

R$ 342,90

R$ 4.932,04

2600985

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 3.618,21

R$ 1.046,25

R$ 348,75

R$ 5.013,21

2600986

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 3.676,00

R$ 1.063,79

R$ 354,60

R$ 5.094,39

2600987

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 3.733,77

R$ 1.081,32

R$ 360,44

R$ 5.175,53

2600988

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 3.791,55

R$ 1.098,87

R$ 366,29

R$ 5.256,71

2600989

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 3.849,33

R$ 1.116,41

R$ 372,14

R$ 5.337,88

2600990

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 3.907,10

R$ 1.133,94

R$ 377,98

R$ 5.419,02

2600991

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 3.964,88

R$ 1.151,48

R$ 383,83

R$ 5.500,19

2600992

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 4.022,66

R$ 1.169,02

R$ 389,67

R$ 5.581,35

2600993

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 4.080,43

R$ 1.186,56

R$ 395,52

R$ 5.662,51

2600994

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 4.138,21

R$ 1.204,10

R$ 401,37

R$ 5.743,68

2600995

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 4.196,00

R$ 1.221,62

R$ 407,21

R$ 5.824,83

2600996

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 4.253,78

R$ 1.239,16

R$ 413,05

R$ 5.905,99

2600997

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 4.311,55

R$ 1.256,70

R$ 418,90

R$ 5.987,15

2600998

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 4.369,33

R$ 1.274,24

R$ 424,75

R$ 6.068,32

2600999

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 4.427,11

R$ 1.291,78

R$ 430,59

R$ 6.149,48

2601000

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 4.484,88

R$ 1.309,32

R$ 436,44

R$ 6.230,64

2601001

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 4.542,66

R$ 1.326,85

R$ 442,28

R$ 6.311,79

2601002

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 4.600,44

R$ 1.344,39

R$ 448,13

R$ 6.392,96

2601003

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 4.658,21

R$ 1.361,94

R$ 453,98

R$ 6.474,13

2601004

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 4.716,00

R$ 1.379,47

R$ 459,82

R$ 6.555,29

2601005

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 4.773,78

R$ 1.397,01

R$ 465,67

R$ 6.636,46

2601006

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 4.831,56

R$ 1.414,55

R$ 471,52

R$ 6.717,63

2601007

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 4.889,33

R$ 1.432,08

R$ 477,36

R$ 6.798,77

2601008

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 4.947,11

R$ 1.449,62

R$ 483,21

R$ 6.879,94

2601009

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 5.004,89

R$ 1.467,15

R$ 489,05

R$ 6.961,09

2601010

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 5.062,66

R$ 1.484,69

R$ 494,90

R$ 7.042,25

2601011

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 5.120,44

R$ 1.502,23

R$ 500,74

R$ 7.123,41

2601012

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 5.154,35

R$ 1.512,91

R$ 504,30

R$ 7.171,56

2601013

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 5.188,25

R$ 1.523,59

R$ 507,86

R$ 7.219,70

2601014

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 5.222,16

R$ 1.534,25

R$ 511,42

R$ 7.267,83

2601015

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 5.256,06

R$ 1.544,94

R$ 514,98

R$ 7.315,98

2601016

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 5.289,97

R$ 1.555,61

R$ 518,54

R$ 7.364,12

2601017

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 5.323,87

R$ 1.566,28

R$ 522,09

R$ 7.412,24

2601018

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 5.357,78

R$ 1.576,96

R$ 525,65

R$ 7.460,39

2601019

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 5.391,68

R$ 1.587,64

R$ 529,21

R$ 7.508,53

2601020

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 5.425,59

R$ 1.598,32

R$ 532,77

R$ 7.556,68

2601021

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 5.459,48

R$ 1.608,99

R$ 536,33

R$ 7.604,80

2601022

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 5.493,39

R$ 1.619,66

R$ 539,89

R$ 7.652,94

2601023

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 5.527,29

R$ 1.630,35

R$ 543,45

R$ 7.701,09

2601024

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 5.561,20

R$ 1.641,02

R$ 547,01

R$ 7.749,23

2601025

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 5.595,10

R$ 1.651,69

R$ 550,56

R$ 7.797,35

2601026

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 5.629,01

R$ 1.662,37

R$ 554,12

R$ 7.845,50

2601027

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 5.662,91

R$ 1.673,05

R$ 557,68

R$ 7.893,64

2601028

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 5.696,82

R$ 1.683,72

R$ 561,24

R$ 7.941,78

2601029

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 5.730,72

R$ 1.694,40

R$ 564,80

R$ 7.989,92

2601030

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 5.764,62

R$ 1.705,07

R$ 568,36

R$ 8.038,05

2601031

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 5.798,52

R$ 1.715,74

R$ 571,91

R$ 8.086,17

2601032

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 5.832,43

R$ 1.726,43

R$ 575,48

R$ 8.134,34

2601033

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 5.866,33

R$ 1.737,10

R$ 579,03

R$ 8.182,46

2601034

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 5.900,24

R$ 1.747,77

R$ 582,59

R$ 8.230,60

2601035

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 5.934,14

R$ 1.758,45

R$ 586,15

R$ 8.278,74

2601036

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 5.968,05

R$ 1.769,13

R$ 589,71

R$ 8.326,89

2601037

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 6.001,96

R$ 1.779,81

R$ 593,27

R$ 8.375,04

2601038

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 6.035,86

R$ 1.790,47

R$ 596,82

R$ 8.423,15

2601039

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 6.069,76

R$ 1.801,15

R$ 600,38

R$ 8.471,29

2601040

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 6.103,66

R$ 1.811,83

R$ 603,94

R$ 8.519,43

2601041

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 6.137,57

R$ 1.822,50

R$ 607,50

R$ 8.567,57

2601042

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 6.171,47

R$ 1.833,18

R$ 611,06

R$ 8.615,71

2601043

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 6.205,38

R$ 1.843,86

R$ 614,62

R$ 8.663,86

2601044

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 6.239,28

R$ 1.854,54

R$ 618,18

R$ 8.712,00

2601045

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 6.273,19

R$ 1.865,21

R$ 621,74

R$ 8.760,14

2601046

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 6.307,09

R$ 1.875,88

R$ 625,29

R$ 8.808,26

2601047

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 6.341,00

R$ 1.886,56

R$ 628,85

R$ 8.856,41

2601048

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 6.374,89

R$ 1.897,23

R$ 632,41

R$ 8.904,53

2601049

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 6.408,80

R$ 1.907,91

R$ 635,97

R$ 8.952,68

2601050

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 6.442,70

R$ 1.918,59

R$ 639,53

R$ 9.000,82

2601051

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 6.476,61

R$ 1.929,26

R$ 643,09

R$ 9.048,96

2601052

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 6.510,51

R$ 1.939,93

R$ 646,64

R$ 9.097,08

2601053

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 6.544,42

R$ 1.950,62

R$ 650,21

R$ 9.145,25

2601054

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 6.578,32

R$ 1.961,29

R$ 653,76

R$ 9.193,37

2601055

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 6.612,23

R$ 1.971,96

R$ 657,32

R$ 9.241,51

2601056

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 6.646,13

R$ 1.982,64

R$ 660,88

R$ 9.289,65

2601057

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 6.680,04

R$ 1.993,32

R$ 664,44

R$ 9.337,80

2601058

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 6.713,93

R$ 2.003,99

R$ 668,00

R$ 9.385,92

2601059

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 6.747,84

R$ 2.014,67

R$ 671,56

R$ 9.434,07

2601060

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 6.781,74

R$ 2.025,34

R$ 675,11

R$ 9.482,19

2601061

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 6.815,65

R$ 2.036,03

R$ 678,68

R$ 9.530,36

2601062

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 6.888,47

R$ 2.057,65

R$ 685,88

R$ 9.632,00

2601063

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 6.961,28

R$ 2.079,28

R$ 693,09

R$ 9.733,65

2601064

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 7.034,11

R$ 2.100,90

R$ 700,30

R$ 9.835,31

2601065

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 7.106,92

R$ 2.122,54

R$ 707,51

R$ 9.936,97

2601066

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 7.179,74

R$ 2.144,17

R$ 714,72

R$ 10.038,63

2601067

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 7.252,56

R$ 2.165,80

R$ 721,93

R$ 10.140,29

2601068

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 7.325,37

R$ 2.187,43

R$ 729,14

R$ 10.241,94

2601069

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 7.398,20

R$ 2.209,06

R$ 736,35

R$ 10.343,61

2601070

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 7.471,01

R$ 2.230,69

R$ 743,56

R$ 10.445,26

2601071

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 7.543,83

R$ 2.252,33

R$ 750,78

R$ 10.546,94

2601072

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 7.616,65

R$ 2.273,96

R$ 757,99

R$ 10.648,60

2601073

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 7.689,46

R$ 2.295,58

R$ 765,19

R$ 10.750,23

2601074

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 7.762,29

R$ 2.317,22

R$ 772,41

R$ 10.851,92

2601075

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 7.835,10

R$ 2.338,85

R$ 779,62

R$ 10.953,57

2601076

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 7.907,92

R$ 2.360,48

R$ 786,83

R$ 11.055,23

2601077

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 7.980,74

R$ 2.382,11

R$ 794,04

R$ 11.156,89

2601078

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 8.053,55

R$ 2.403,74

R$ 801,25

R$ 11.258,54

2601079

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 8.126,38

R$ 2.425,36

R$ 808,45

R$ 11.360,19

2601080

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 8.199,19

R$ 2.446,99

R$ 815,66

R$ 11.461,84

2601081

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 8.272,01

R$ 2.468,63

R$ 822,88

R$ 11.563,52

2601082

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 8.527,13

R$ 2.544,98

R$ 848,33

R$ 11.920,44

2601083

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 8.782,26

R$ 2.621,33

R$ 873,78

R$ 12.277,37

2601084

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 9.037,39

R$ 2.697,67

R$ 899,22

R$ 12.634,28

2601085

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 9.292,52

R$ 2.774,02

R$ 924,67

R$ 12.991,21

2601086

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 9.547,64

R$ 2.850,37

R$ 950,12

R$ 13.348,13

2601087

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 9.802,76

R$ 2.926,72

R$ 975,57

R$ 13.705,05

2601088

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 10.057,90

R$ 3.003,06

R$ 1.001,02

R$ 14.061,98

2601089

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 10.313,02

R$ 3.079,41

R$ 1.026,47

R$ 14.418,90

2601090

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 10.568,14

R$ 3.155,76

R$ 1.051,92

R$ 14.775,82

2601091

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 10.823,27

R$ 3.232,11

R$ 1.077,37

R$ 15.132,75

2601092

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 11.078,40

R$ 3.308,46

R$ 1.102,82

R$ 15.489,68

2601093

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 11.333,53

R$ 3.384,81

R$ 1.128,27

R$ 15.846,61

2601094

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 11.588,65

R$ 3.461,16

R$ 1.153,72

R$ 16.203,53

2601095

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 11.843,77

R$ 3.537,49

R$ 1.179,16

R$ 16.560,42

2601096

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 12.098,91

R$ 3.613,85

R$ 1.204,62

R$ 16.917,38

2601097

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 12.354,03

R$ 3.690,20

R$ 1.230,07

R$ 17.274,30

2601098

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 12.609,16

R$ 3.766,54

R$ 1.255,51

R$ 17.631,21

2601099

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 12.864,28

R$ 3.842,89

R$ 1.280,96

R$ 17.988,13

2601100

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 12.980,70

R$ 3.878,04

R$ 1.292,68

R$ 18.151,42

2601101

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 13.305,18

R$ 3.974,99

R$ 1.325,00

R$ 18.605,17

2601102

Acima de 30.000,00 m²

R$ 13.629,66

R$ 4.071,93

R$ 1.357,31

R$ 19.058,90

 

 

TABELA D - III

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:

2601103

Até 100,00 m²

R$ 83,77

R$ 24,88

R$ 8,29

R$ 116,94

2601104

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 167,53

R$ 49,77

R$ 16,59

R$ 233,89

2601105

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 225,03

R$ 65,27

R$ 21,76

R$ 312,06

2601106

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 282,53

R$ 80,78

R$ 26,93

R$ 390,24

2601107

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 340,04

R$ 96,29

R$ 32,10

R$ 468,43

2601108

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 441,55

R$ 123,81

R$ 41,27

R$ 606,63

2601109

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 543,06

R$ 151,32

R$ 50,44

R$ 744,82

2601110

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 644,57

R$ 178,84

R$ 59,61

R$ 883,02

2601111

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 746,09

R$ 206,36

R$ 68,79

R$ 1.021,24

2601112

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 847,59

R$ 233,87

R$ 77,96

R$ 1.159,42

2601113

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 888,90

R$ 245,18

R$ 81,73

R$ 1.215,81

2601114

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 930,20

R$ 256,49

R$ 85,50

R$ 1.272,19

2601115

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 971,50

R$ 267,80

R$ 89,27

R$ 1.328,57

2601116

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 1.012,80

R$ 279,11

R$ 93,04

R$ 1.384,95

2601117

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 1.054,11

R$ 290,42

R$ 96,81

R$ 1.441,34

2601118

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 1.095,41

R$ 301,73

R$ 100,58

R$ 1.497,72

2601119

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 1.136,72

R$ 313,04

R$ 104,35

R$ 1.554,11

2601120

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 1.178,02

R$ 324,34

R$ 108,11

R$ 1.610,47

2601121

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 1.219,32

R$ 335,65

R$ 111,88

R$ 1.666,85

2601122

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 1.260,63

R$ 346,96

R$ 115,65

R$ 1.723,24

2601123

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 1.275,06

R$ 350,91

R$ 116,97

R$ 1.742,94

2601124

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 1.289,49

R$ 354,85

R$ 118,28

R$ 1.762,62

2601125

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 1.303,92

R$ 358,80

R$ 119,60

R$ 1.782,32

2601126

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 1.318,34

R$ 362,75

R$ 120,92

R$ 1.802,01

2601127

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 1.332,78

R$ 366,68

R$ 122,23

R$ 1.821,69

2601128

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 1.347,21

R$ 370,62

R$ 123,54

R$ 1.841,37

2601129

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 1.361,64

R$ 374,57

R$ 124,86

R$ 1.861,07

2601130

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 1.376,07

R$ 378,51

R$ 126,17

R$ 1.880,75

2601131

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 1.390,50

R$ 382,46

R$ 127,49

R$ 1.900,45

2601132

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 1.404,93

R$ 386,40

R$ 128,80

R$ 1.920,13

2601133

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 1.419,37

R$ 390,34

R$ 130,11

R$ 1.939,82

2601134

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 1.433,79

R$ 394,28

R$ 131,43

R$ 1.959,50

2601135

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 1.448,23

R$ 398,23

R$ 132,74

R$ 1.979,20

2601136

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 1.462,65

R$ 402,18

R$ 134,06

R$ 1.998,89

2601137

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 1.477,09

R$ 406,12

R$ 135,37

R$ 2.018,58

2601138

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 1.491,52

R$ 410,06

R$ 136,69

R$ 2.038,27

2601139

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 1.505,94

R$ 414,00

R$ 138,00

R$ 2.057,94

2601140

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 1.520,38

R$ 417,95

R$ 139,32

R$ 2.077,65

2601141

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 1.534,80

R$ 421,89

R$ 140,63

R$ 2.097,32

2601142

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 1.549,24

R$ 425,84

R$ 141,95

R$ 2.117,03

2601143

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 1.563,67

R$ 429,79

R$ 143,26

R$ 2.136,72

2601144

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 1.578,10

R$ 433,72

R$ 144,57

R$ 2.156,39

2601145

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 1.592,53

R$ 437,66

R$ 145,89

R$ 2.176,08

2601146

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 1.606,96

R$ 441,61

R$ 147,20

R$ 2.195,77

2601147

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 1.621,39

R$ 445,55

R$ 148,52

R$ 2.215,46

2601148

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 1.635,83

R$ 449,50

R$ 149,83

R$ 2.235,16

2601149

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 1.650,25

R$ 453,44

R$ 151,15

R$ 2.254,84

2601150

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 1.664,69

R$ 457,38

R$ 152,46

R$ 2.274,53

2601151

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 1.679,11

R$ 461,32

R$ 153,77

R$ 2.294,20

2601152

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 1.693,54

R$ 465,27

R$ 155,09

R$ 2.313,90

2601153

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 1.710,89

R$ 469,98

R$ 156,66

R$ 2.337,53

2601154

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 1.728,24

R$ 474,68

R$ 158,23

R$ 2.361,15

2601155

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 1.745,59

R$ 479,40

R$ 159,80

R$ 2.384,79

2601156

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 1.762,94

R$ 484,11

R$ 161,37

R$ 2.408,42

2601157

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 1.780,30

R$ 488,82

R$ 162,94

R$ 2.432,06

2601158

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 1.797,65

R$ 493,53

R$ 164,51

R$ 2.455,69

2601159

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 1.815,00

R$ 498,25

R$ 166,08

R$ 2.479,33

2601160

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 1.832,35

R$ 502,95

R$ 167,65

R$ 2.502,95

2601161

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 1.849,70

R$ 507,66

R$ 169,22

R$ 2.526,58

2601162

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 1.867,05

R$ 512,36

R$ 170,79

R$ 2.550,20

2601163

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 1.884,40

R$ 517,07

R$ 172,36

R$ 2.573,83

2601164

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 1.901,74

R$ 521,79

R$ 173,93

R$ 2.597,46

2601165

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 1.919,09

R$ 526,49

R$ 175,50

R$ 2.621,08

2601166

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 1.936,44

R$ 531,21

R$ 177,07

R$ 2.644,72

2601167

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 1.953,80

R$ 535,92

R$ 178,64

R$ 2.668,36

2601168

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 1.971,15

R$ 540,62

R$ 180,21

R$ 2.691,98

2601169

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 1.988,50

R$ 545,34

R$ 181,78

R$ 2.715,62

2601170

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 2.005,85

R$ 550,05

R$ 183,35

R$ 2.739,25

2601171

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 2.023,20

R$ 554,75

R$ 184,92

R$ 2.762,87

2601172

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 2.040,55

R$ 559,46

R$ 186,49

R$ 2.786,50

2601173

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 2.057,90

R$ 564,18

R$ 188,06

R$ 2.810,14

2601174

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 2.075,25

R$ 568,88

R$ 189,63

R$ 2.833,76

2601175

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 2.092,60

R$ 573,59

R$ 191,20

R$ 2.857,39

2601176

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 2.109,94

R$ 578,30

R$ 192,77

R$ 2.881,01

2601177

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 2.127,30

R$ 583,01

R$ 194,34

R$ 2.904,65

2601178

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 2.144,65

R$ 587,73

R$ 195,91

R$ 2.928,29

2601179

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 2.162,00

R$ 592,43

R$ 197,48

R$ 2.951,91

2601180

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 2.179,35

R$ 597,14

R$ 199,05

R$ 2.975,54

2601181

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 2.196,70

R$ 601,85

R$ 200,62

R$ 2.999,17

2601182

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 2.214,05

R$ 606,55

R$ 202,18

R$ 3.022,78

2601183

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 2.231,40

R$ 611,27

R$ 203,76

R$ 3.046,43

2601184

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 2.248,75

R$ 615,98

R$ 205,33

R$ 3.070,06

2601185

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 2.266,10

R$ 620,69

R$ 206,90

R$ 3.093,69

2601186

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 2.283,45

R$ 625,40

R$ 208,47

R$ 3.117,32

2601187

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 2.300,81

R$ 630,12

R$ 210,04

R$ 3.140,97

2601188

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 2.318,16

R$ 634,82

R$ 211,61

R$ 3.164,59

2601189

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 2.335,50

R$ 639,53

R$ 213,18

R$ 3.188,21

2601190

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 2.352,85

R$ 644,24

R$ 214,75

R$ 3.211,84

2601191

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 2.370,20

R$ 648,94

R$ 216,31

R$ 3.235,45

2601192

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 2.387,55

R$ 653,66

R$ 217,89

R$ 3.259,10

2601193

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 2.404,90

R$ 658,36

R$ 219,45

R$ 3.282,71

2601194

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 2.422,25

R$ 663,08

R$ 221,03

R$ 3.306,36

2601195

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 2.439,60

R$ 667,79

R$ 222,60

R$ 3.329,99

2601196

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 2.456,95

R$ 672,49

R$ 224,16

R$ 3.353,60

2601197

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 2.474,31

R$ 677,21

R$ 225,74

R$ 3.377,26

2601198

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 2.491,66

R$ 681,92

R$ 227,31

R$ 3.400,89

2601199

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 2.509,01

R$ 686,62

R$ 228,87

R$ 3.424,50

2601200

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 2.526,36

R$ 691,33

R$ 230,44

R$ 3.448,13

2601201

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 2.543,70

R$ 696,05

R$ 232,02

R$ 3.471,77

2601202

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 2.561,05

R$ 700,75

R$ 233,58

R$ 3.495,38

2601203

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 2.603,35

R$ 712,32

R$ 237,44

R$ 3.553,11

2601204

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 2.645,65

R$ 723,90

R$ 241,30

R$ 3.610,85

2601205

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 2.687,95

R$ 735,46

R$ 245,15

R$ 3.668,56

2601206

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 2.730,24

R$ 747,03

R$ 249,01

R$ 3.726,28

2601207

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 2.772,55

R$ 758,61

R$ 252,87

R$ 3.784,03

2601208

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 2.814,84

R$ 770,18

R$ 256,73

R$ 3.841,75

2601209

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 2.857,14

R$ 781,74

R$ 260,58

R$ 3.899,46

2601210

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 2.899,43

R$ 793,31

R$ 264,44

R$ 3.957,18

2601211

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 2.941,73

R$ 804,89

R$ 268,30

R$ 4.014,92

2601212

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 2.984,03

R$ 816,46

R$ 272,15

R$ 4.072,64

2601213

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 3.026,32

R$ 828,02

R$ 276,01

R$ 4.130,35

2601214

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 3.068,63

R$ 839,60

R$ 279,87

R$ 4.188,10

2601215

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 3.110,92

R$ 851,17

R$ 283,72

R$ 4.245,81

2601216

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 3.153,22

R$ 862,74

R$ 287,58

R$ 4.303,54

2601217

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 3.195,52

R$ 874,30

R$ 291,43

R$ 4.361,25

2601218

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 3.237,82

R$ 885,88

R$ 295,29

R$ 4.418,99

2601219

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 3.280,11

R$ 897,45

R$ 299,15

R$ 4.476,71

2601220

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 3.322,41

R$ 909,01

R$ 303,00

R$ 4.534,42

2601221

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 3.364,71

R$ 920,59

R$ 306,86

R$ 4.592,16

2601222

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 3.407,00

R$ 932,16

R$ 310,72

R$ 4.649,88

2601223

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 3.441,76

R$ 941,58

R$ 313,86

R$ 4.697,20

2601224

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 3.476,52

R$ 950,99

R$ 317,00

R$ 4.744,51

2601225

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 3.511,27

R$ 960,41

R$ 320,14

R$ 4.791,82

2601226

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 3.546,02

R$ 969,83

R$ 323,28

R$ 4.839,13

2601227

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 3.580,77

R$ 979,25

R$ 326,42

R$ 4.886,44

2601228

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 3.615,53

R$ 988,67

R$ 329,56

R$ 4.933,76

2601229

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 3.650,28

R$ 998,09

R$ 332,70

R$ 4.981,07

2601230

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 3.685,03

R$ 1.007,50

R$ 335,83

R$ 5.028,36

2601231

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 3.719,79

R$ 1.016,92

R$ 338,97

R$ 5.075,68

2601232

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 3.754,55

R$ 1.026,34

R$ 342,11

R$ 5.123,00

2601233

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 3.789,30

R$ 1.035,76

R$ 345,25

R$ 5.170,31

2601234

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 3.824,05

R$ 1.045,18

R$ 348,39

R$ 5.217,62

2601235

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 3.858,81

R$ 1.054,59

R$ 351,53

R$ 5.264,93

2601236

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 3.893,56

R$ 1.064,01

R$ 354,67

R$ 5.312,24

2601237

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 3.928,31

R$ 1.073,43

R$ 357,81

R$ 5.359,55

2601238

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 3.963,07

R$ 1.082,86

R$ 360,95

R$ 5.406,88

2601239

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 3.997,82

R$ 1.092,27

R$ 364,09

R$ 5.454,18

2601240

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 4.032,57

R$ 1.101,68

R$ 367,23

R$ 5.501,48

2601241

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 4.057,86

R$ 1.111,10

R$ 370,37

R$ 5.539,33

2601242

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 4.102,09

R$ 1.120,52

R$ 373,51

R$ 5.596,12

2601243

Acima de 30.000,00 m²

R$ 4.136,84

R$ 1.129,95

R$ 376,65

R$ 5.643,44

             

 

 

 

TABELA D – IV

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:

2601244

Até 5 ha

R$ 170,02

R$ 48,14

R$ 16,05

R$ 234,21

2601245

Acima de 5 ha até 10 ha

R$ 340,04

R$ 96,29

R$ 32,10

R$ 468,43

2601246

Acima de 10 ha até 15 ha

R$ 593,82

R$ 165,08

R$ 55,03

R$ 813,93

2601247

Acima de 15 ha até 20 ha

R$ 847,59

R$ 233,87

R$ 77,96

R$ 1.159,42

2601248

Acima de 20 ha até 25 ha

R$ 950,86

R$ 262,15

R$ 87,38

R$ 1.300,39

2601249

Acima de 25 ha até 30 ha

R$ 1.054,11

R$ 290,42

R$ 96,81

R$ 1.441,34

2601250

Acima de 30 ha até 35 ha

R$ 1.157,37

R$ 318,69

R$ 106,23

R$ 1.582,29

2601251

Acima de 35 ha até 40 ha

R$ 1.260,63

R$ 346,96

R$ 115,65

R$ 1.723,24

2601252

Acima de 40 ha até 45 ha

R$ 1.332,78

R$ 366,68

R$ 122,23

R$ 1.821,69

2601253

Acima de 45 ha até 50 ha

R$ 1.404,93

R$ 386,40

R$ 128,80

R$ 1.920,13

2601254

Acima de 50 ha até 60 ha

R$ 1.477,09

R$ 406,12

R$ 135,37

R$ 2.018,58

2601255

Acima de 60 ha até 70 ha

R$ 1.549,24

R$ 425,84

R$ 141,95

R$ 2.117,03

2601256

Acima de 70 ha até 75 ha

R$ 1.621,39

R$ 445,55

R$ 148,52

R$ 2.215,46

2601257

Acima de 75 ha até 80 ha

R$ 1.693,54

R$ 465,27

R$ 155,09

R$ 2.313,90

2601258

Acima de 80 ha até 85 ha

R$ 1.838,13

R$ 504,51

R$ 168,17

R$ 2.510,81

2601259

Acima de 85 ha até 90 ha

R$ 1.982,71

R$ 543,77

R$ 181,26

R$ 2.707,74

2601260

Acima de 90 ha até 95 ha

R$ 2.127,30

R$ 583,01

R$ 194,34

R$ 2.904,65

2601261

Acima de 95 ha até 100 ha

R$ 2.271,88

R$ 622,26

R$ 207,42

R$ 3.101,56

2601262

Acima de 100 ha até 150 ha

R$ 2.416,47

R$ 661,51

R$ 220,50

R$ 3.298,48

2601263

Acima de 150 ha até 200 ha

R$ 2.561,05

R$ 700,75

R$ 233,58

R$ 3.495,38

2601264

Acima de 200 ha até 250 ha

R$ 2.772,55

R$ 758,61

R$ 252,87

R$ 3.784,03

2601265

Acima de 250 ha até 300 ha

R$ 2.984,03

R$ 816,46

R$ 272,15

R$ 4.072,64

2601266

Acima de 300 ha até 350 ha

R$ 3.195,52

R$ 874,30

R$ 291,43

R$ 4.361,25

2601267

Acima de 350 ha até 400 ha

R$ 3.407,00

R$ 932,16

R$ 310,72

R$ 4.649,88

2601268

Acima de 400 ha

R$ 4.136,84

R$ 1.129,95

R$ 376,65

R$ 5.643,44

2601269

Pelo processo, quando necessário, além da diligência.

R$ 157,58

R$ 42,93

R$ 14,31

R$ 214,82

 

 

 

 

TABELA D  – V

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo.

2601270

Até 100,00 m²

R$ 83,77

R$ 24,88

R$ 8,29

R$ 116,94

2601271

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 167,53

R$ 49,77

R$ 16,59

R$ 233,89

2601272

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 225,03

R$ 65,27

R$ 21,76

R$ 312,06

2601273

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 282,53

R$ 80,78

R$ 26,93

R$ 390,24

2601274

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 340,04

R$ 96,29

R$ 32,10

R$ 468,43

2601275

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 441,55

R$ 123,81

R$ 41,27

R$ 606,63

2601276

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 543,06

R$ 151,32

R$ 50,44

R$ 744,82

2601277

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 644,57

R$ 178,84

R$ 59,61

R$ 883,02

2601278

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 746,09

R$ 206,36

R$ 68,79

R$ 1.021,24

2601279

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 847,59

R$ 233,87

R$ 77,96

R$ 1.159,42

2601280

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 888,90

R$ 245,18

R$ 81,73

R$ 1.215,81

2601281

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 930,20

R$ 256,49

R$ 85,50

R$ 1.272,19

2601282

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 971,50

R$ 267,80

R$ 89,27

R$ 1.328,57

2601283

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 1.012,80

R$ 279,11

R$ 93,04

R$ 1.384,95

2601284

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 1.054,11

R$ 290,42

R$ 96,81

R$ 1.441,34

2601285

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 1.095,41

R$ 301,73

R$ 100,58

R$ 1.497,72

2601286

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 1.136,72

R$ 313,04

R$ 104,35

R$ 1.554,11

2601287

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 1.178,02

R$ 324,34

R$ 108,11

R$ 1.610,47

2601288

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 1.219,32

R$ 335,65

R$ 111,88

R$ 1.666,85

2601289

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 1.260,63

R$ 346,96

R$ 115,65

R$ 1.723,24

2601290

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 1.275,06

R$ 350,91

R$ 116,97

R$ 1.742,94

2601291

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 1.289,49

R$ 354,85

R$ 118,28

R$ 1.762,62

2601292

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 1.303,92

R$ 358,80

R$ 119,60

R$ 1.782,32

2601293

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 1.318,34

R$ 362,75

R$ 120,92

R$ 1.802,01

2601294

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 1.332,78

R$ 366,68

R$ 122,23

R$ 1.821,69

2601295

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 1.347,21

R$ 370,62

R$ 123,54

R$ 1.841,37

2601296

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 1.361,64

R$ 374,57

R$ 124,86

R$ 1.861,07

2601297

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 1.376,07

R$ 378,51

R$ 126,17

R$ 1.880,75

2601298

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 1.390,50

R$ 382,46

R$ 127,49

R$ 1.900,45

2601299

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 1.404,93

R$ 386,40

R$ 128,80

R$ 1.920,13

2601300

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 1.419,37

R$ 390,34

R$ 130,11

R$ 1.939,82

2601301

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 1.433,79

R$ 394,28

R$ 131,43

R$ 1.959,50

2601302

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 1.448,23

R$ 398,23

R$ 132,74

R$ 1.979,20

2601303

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 1.462,65

R$ 402,18

R$ 134,06

R$ 1.998,89

2601304

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 1.477,09

R$ 406,12

R$ 135,37

R$ 2.018,58

2601305

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 1.491,52

R$ 410,06

R$ 136,69

R$ 2.038,27

2601306

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 1.505,94

R$ 414,00

R$ 138,00

R$ 2.057,94

2601307

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 1.520,38

R$ 417,95

R$ 139,32

R$ 2.077,65

2601308

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 1.534,80

R$ 421,89

R$ 140,63

R$ 2.097,32

2601309

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 1.549,24

R$ 425,84

R$ 141,95

R$ 2.117,03

2601310

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 1.563,67

R$ 429,79

R$ 143,26

R$ 2.136,72

2601311

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 1.578,10

R$ 433,72

R$ 144,57

R$ 2.156,39

2601312

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 1.592,53

R$ 437,66

R$ 145,89

R$ 2.176,08

2601313

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 1.606,96

R$ 441,61

R$ 147,20

R$ 2.195,77

2601314

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 1.621,39

R$ 445,55

R$ 148,52

R$ 2.215,46

2601315

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 1.635,83

R$ 449,50

R$ 149,83

R$ 2.235,16

2601316

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 1.650,25

R$ 453,44

R$ 151,15

R$ 2.254,84

2601317

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 1.664,69

R$ 457,38

R$ 152,46

R$ 2.274,53

2601318

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 1.679,11

R$ 461,32

R$ 153,77

R$ 2.294,20

2601319

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 1.693,54

R$ 465,27

R$ 155,09

R$ 2.313,90

2601320

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 1.710,89

R$ 469,98

R$ 156,66

R$ 2.337,53

2601321

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 1.728,24

R$ 474,68

R$ 158,23

R$ 2.361,15

2601322

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 1.745,59

R$ 479,40

R$ 159,80

R$ 2.384,79

2601323

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 1.762,94

R$ 484,11

R$ 161,37

R$ 2.408,42

2601324

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 1.780,30

R$ 488,82

R$ 162,94

R$ 2.432,06

2601325

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 1.797,65

R$ 493,53

R$ 164,51

R$ 2.455,69

2601326

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 1.815,00

R$ 498,25

R$ 166,08

R$ 2.479,33

2601327

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 1.832,35

R$ 502,95

R$ 167,65

R$ 2.502,95

2601328

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 1.849,70

R$ 507,66

R$ 169,22

R$ 2.526,58

2601329

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 1.867,05

R$ 512,36

R$ 170,79

R$ 2.550,20

2601330

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 1.884,40

R$ 517,07

R$ 172,36

R$ 2.573,83

2601331

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 1.901,74

R$ 521,79

R$ 173,93

R$ 2.597,46

2601332

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 1.919,09

R$ 526,49

R$ 175,50

R$ 2.621,08

2601333

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 1.936,44

R$ 531,21

R$ 177,07

R$ 2.644,72

2601334

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 1.953,80

R$ 535,92

R$ 178,64

R$ 2.668,36

2601335

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 1.971,15

R$ 540,62

R$ 180,21

R$ 2.691,98

2601336

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 1.988,50

R$ 545,34

R$ 181,78

R$ 2.715,62

2601337

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 2.005,85

R$ 550,05

R$ 183,35

R$ 2.739,25

2601338

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 2.023,20

R$ 554,75

R$ 184,92

R$ 2.762,87

2601339

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 2.040,55

R$ 559,46

R$ 186,49

R$ 2.786,50

2601340

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 2.057,90

R$ 564,18

R$ 188,06

R$ 2.810,14

2601341

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 2.075,25

R$ 568,88

R$ 189,63

R$ 2.833,76

2601342

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 2.092,60

R$ 573,59

R$ 191,20

R$ 2.857,39

2601343

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 2.109,94

R$ 578,30

R$ 192,77

R$ 2.881,01

2601344

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 2.127,30

R$ 583,01

R$ 194,34

R$ 2.904,65

2601345

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 2.144,65

R$ 587,73

R$ 195,91

R$ 2.928,29

2601346

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 2.162,00

R$ 592,43

R$ 197,48

R$ 2.951,91

2601347

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 2.179,35

R$ 597,14

R$ 199,05

R$ 2.975,54

2601348

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 2.196,70

R$ 601,85

R$ 200,62

R$ 2.999,17

2601349

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 2.214,05

R$ 606,55

R$ 202,18

R$ 3.022,78

2601350

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 2.231,40

R$ 611,27

R$ 203,76

R$ 3.046,43

2601351

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 2.248,75

R$ 615,98

R$ 205,33

R$ 3.070,06

2601352

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 2.266,10

R$ 620,69

R$ 206,90

R$ 3.093,69

2601353

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 2.283,45

R$ 625,40

R$ 208,47

R$ 3.117,32

2601354

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 2.300,81

R$ 630,12

R$ 210,04

R$ 3.140,97

2601355

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 2.318,16

R$ 634,82

R$ 211,61

R$ 3.164,59

2601356

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 2.335,50

R$ 639,53

R$ 213,18

R$ 3.188,21

2601357

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 2.352,85

R$ 644,24

R$ 214,75

R$ 3.211,84

2601358

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 2.370,20

R$ 648,94

R$ 216,31

R$ 3.235,45

2601359

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 2.387,55

R$ 653,66

R$ 217,89

R$ 3.259,10

2601360

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 2.404,90

R$ 658,36

R$ 219,45

R$ 3.282,71

2601361

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 2.422,25

R$ 663,08

R$ 221,03

R$ 3.306,36

2601362

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 2.439,60

R$ 667,79

R$ 222,60

R$ 3.329,99

2601363

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 2.456,95

R$ 672,49

R$ 224,16

R$ 3.353,60

2601364

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 2.474,31

R$ 677,21

R$ 225,74

R$ 3.377,26

2601365

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 2.491,66

R$ 681,92

R$ 227,31

R$ 3.400,89

2601366

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 2.509,01

R$ 686,62

R$ 228,87

R$ 3.424,50

2601367

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 2.526,36

R$ 691,33

R$ 230,44

R$ 3.448,13

2601368

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 2.543,70

R$ 696,05

R$ 232,02

R$ 3.471,77

2601369

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 2.561,05

R$ 700,75

R$ 233,58

R$ 3.495,38

2601370

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 2.603,35

R$ 712,32

R$ 237,44

R$ 3.553,11

2601371

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 2.645,65

R$ 723,90

R$ 241,30

R$ 3.610,85

2601372

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 2.687,95

R$ 735,46

R$ 245,15

R$ 3.668,56

2601373

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 2.730,24

R$ 747,03

R$ 249,01

R$ 3.726,28

2601374

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 2.772,55

R$ 758,61

R$ 252,87

R$ 3.784,03

2601375

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 2.814,84

R$ 770,18

R$ 256,73

R$ 3.841,75

2601376

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 2.857,14

R$ 781,74

R$ 260,58

R$ 3.899,46

2601377

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 2.899,43

R$ 793,31

R$ 264,44

R$ 3.957,18

2601378

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 2.941,73

R$ 804,89

R$ 268,30

R$ 4.014,92

2601379

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 2.984,03

R$ 816,46

R$ 272,15

R$ 4.072,64

2601380

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 3.026,32

R$ 828,02

R$ 276,01

R$ 4.130,35

2601381

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 3.068,63

R$ 839,60

R$ 279,87

R$ 4.188,10

2601382

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 3.110,92

R$ 851,17

R$ 283,72

R$ 4.245,81

2601383

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 3.153,22

R$ 862,74

R$ 287,58

R$ 4.303,54

2601384

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 3.195,52

R$ 874,30

R$ 291,43

R$ 4.361,25

2601385

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 3.237,82

R$ 885,88

R$ 295,29

R$ 4.418,99

2601386

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 3.280,11

R$ 897,45

R$ 299,15

R$ 4.476,71

2601387

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 3.322,41

R$ 909,01

R$ 303,00

R$ 4.534,42

2601388

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 3.364,71

R$ 920,59

R$ 306,86

R$ 4.592,16

2601389

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 3.407,00

R$ 932,16

R$ 310,72

R$ 4.649,88

2601390

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 3.441,76

R$ 941,58

R$ 313,86

R$ 4.697,20

2601391

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 3.476,52

R$ 950,99

R$ 317,00

R$ 4.744,51

2601392

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 3.511,27

R$ 960,41

R$ 320,14

R$ 4.791,82

2601393

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 3.546,02

R$ 969,83

R$ 323,28

R$ 4.839,13

2601394

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 3.580,77

R$ 979,25

R$ 326,42

R$ 4.886,44

2601395

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 3.615,53

R$ 988,67

R$ 329,56

R$ 4.933,76

2601396

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 3.650,28

R$ 998,09

R$ 332,70

R$ 4.981,07

2601397

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 3.685,03

R$ 1.007,50

R$ 335,83

R$ 5.028,36

2601398

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 3.719,79

R$ 1.016,92

R$ 338,97

R$ 5.075,68

2601399

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 3.754,55

R$ 1.026,34

R$ 342,11

R$ 5.123,00

2601400

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 3.789,30

R$ 1.035,76

R$ 345,25

R$ 5.170,31

2601401

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 3.824,05

R$ 1.045,18

R$ 348,39

R$ 5.217,62

2601402

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 3.858,81

R$ 1.054,59

R$ 351,53

R$ 5.264,93

2601403

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 3.893,56

R$ 1.064,01

R$ 354,67

R$ 5.312,24

2601404

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 3.928,31

R$ 1.073,43

R$ 357,81

R$ 5.359,55

2601405

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 3.963,07

R$ 1.082,86

R$ 360,95

R$ 5.406,88

2601406

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 3.997,82

R$ 1.092,27

R$ 364,09

R$ 5.454,18

2601407

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 3.911,73

R$ 1.068,63

R$ 356,21

R$ 5.336,57

2601408

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 3.986,76

R$ 1.089,06

R$ 363,02

R$ 5.438,84

2601409

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 4.061,80

R$ 1.109,50

R$ 369,83

R$ 5.541,13

2601410

Acima de 30.000,00 m²

R$ 4.136,84

R$ 1.129,95

R$ 376,65

R$ 5.643,44

 

 

 

TABELA D - VI

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL, com acréscimo

2601411

Até 5 ha

R$ 170,02

R$ 48,14

R$ 16,05

R$ 234,21

2601412

Acima de 5 ha até 10 ha

R$ 340,04

R$ 96,29

R$ 32,10

R$ 468,43

2601413

Acima de 10 ha até 15 ha

R$ 593,82

R$ 165,08

R$ 55,03

R$ 813,93

2601414

Acima de 15 ha até 20 ha

R$ 847,59

R$ 233,87

R$ 77,96

R$ 1.159,42

2601415

Acima de 20 ha até 25 ha

R$ 950,86

R$ 262,15

R$ 87,38

R$ 1.300,39

2601416

Acima de 25 ha até 30 ha

R$ 1.054,11

R$ 290,42

R$ 96,81

R$ 1.441,34

2601417

Acima de 30 ha até 35 ha

R$ 1.157,37

R$ 318,69

R$ 106,23

R$ 1.582,29

2601418

Acima de 35 ha até 40 ha

R$ 1.260,63

R$ 346,96

R$ 115,65

R$ 1.723,24

2601419

Acima de 40 ha até 45 ha

R$ 1.332,78

R$ 366,68

R$ 122,23

R$ 1.821,69

2601420

Acima de 45 ha até 50 ha

R$ 1.404,93

R$ 386,40

R$ 128,80

R$ 1.920,13

2601421

Acima de 50 ha até 60 ha

R$ 1.477,09

R$ 406,12

R$ 135,37

R$ 2.018,58

2601422

Acima de 60 ha até 70 ha

R$ 1.549,24

R$ 425,84

R$ 141,95

R$ 2.117,03

2601423

Acima de 70 ha até 75 ha

R$ 1.621,39

R$ 445,55

R$ 148,52

R$ 2.215,46

2601424

Acima de 75 ha até 80 ha

R$ 1.693,54

R$ 465,27

R$ 155,09

R$ 2.313,90

2601425

Acima de 80 ha até 85 ha

R$ 1.838,13

R$ 504,51

R$ 168,17

R$ 2.510,81

2601426

Acima de 85 ha até 90 ha

R$ 1.982,71

R$ 543,77

R$ 181,26

R$ 2.707,74

2601427

Acima de 90 ha até 95 ha

R$ 2.127,30

R$ 583,01

R$ 194,34

R$ 2.904,65

2601428

Acima de 95 ha até 100 ha

R$ 2.271,88

R$ 622,26

R$ 207,42

R$ 3.101,56

2601429

Acima de 100 ha até 150 ha

R$ 2.416,47

R$ 661,51

R$ 220,50

R$ 3.298,48

2601430

Acima de 150 ha até 200 ha

R$ 2.561,05

R$ 700,75

R$ 233,58

R$ 3.495,38

2601431

Acima de 200 ha até 250 ha

R$ 2.772,55

R$ 758,61

R$ 252,87

R$ 3.784,03

2601432

Acima de 250 ha até 300 ha

R$ 2.984,03

R$ 816,46

R$ 272,15

R$ 4.072,64

2601433

Acima de 300 ha até 350 ha

R$ 3.195,52

R$ 874,30

R$ 291,43

R$ 4.361,25

2601434

Acima de 350 ha até 400 ha

R$ 3.407,00

R$ 932,16

R$ 310,72

R$ 4.649,88

2601435

Acima de 400 ha

R$ 4.136,84

R$ 1.129,95

R$ 376,65

R$ 5.643,44

 

 

TABELA D – VII

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2601436

Averbação para retificação de imóvel urbano ou rural com decréscimo de área

R$ 167,53

R$ 46,15

R$ 15,38

R$ 229,06

 

 

 

TABELA D - VIII

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO

2601437

Até R$ 10.000,00

R$ 53,09

R$ 17,54

R$ 5,85

R$ 76,48

2601438

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 106,16

R$ 32,72

R$ 10,91

R$ 149,79

2601439

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 123,57

R$ 37,13

R$ 12,38

R$ 173,08

2601440

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 140,98

R$ 41,54

R$ 13,85

R$ 196,37

2601441

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 233,88

R$ 67,19

R$ 22,40

R$ 323,47

2601442

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 285,30

R$ 81,00

R$ 27,00

R$ 393,30

2601443

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 336,72

R$ 94,79

R$ 31,60

R$ 463,11

2601444

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 388,13

R$ 108,60

R$ 36,20

R$ 532,93

2601445

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 439,56

R$ 122,41

R$ 40,80

R$ 602,77

2601446

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 492,64

R$ 136,35

R$ 45,45

R$ 674,44

2601447

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 497,61

R$ 137,72

R$ 45,91

R$ 681,24

2601448

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 502,59

R$ 139,09

R$ 46,36

R$ 688,04

2601449

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 507,56

R$ 140,46

R$ 46,82

R$ 694,84

2601450

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 512,54

R$ 141,82

R$ 47,27

R$ 701,63

2601451

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 517,52

R$ 143,19

R$ 47,73

R$ 708,44

2601452

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 558,98

R$ 154,51

R$ 51,50

R$ 764,99

2601453

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 600,45

R$ 165,83

R$ 55,28

R$ 821,56

2601454

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 641,92

R$ 177,16

R$ 59,05

R$ 878,13

2601455

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 683,39

R$ 188,47

R$ 62,82

R$ 934,68

2601456

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 724,85

R$ 199,79

R$ 66,60

R$ 991,24

2601457

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 766,33

R$ 210,86

R$ 70,29

R$ 1.047,48

2601458

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 807,79

R$ 221,94

R$ 73,98

R$ 1.103,71

2601459

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 849,27

R$ 233,01

R$ 77,67

R$ 1.159,95

2601460

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 890,73

R$ 244,08

R$ 81,36

R$ 1.216,17

2601461

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 932,20

R$ 255,16

R$ 85,05

R$ 1.272,41

2601462

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 973,67

R$ 266,48

R$ 88,83

R$ 1.328,98

2601463

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 1.015,13

R$ 277,79

R$ 92,60

R$ 1.385,52

2601464

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 1.056,60

R$ 289,12

R$ 96,37

R$ 1.442,09

2601465

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 1.098,07

R$ 300,44

R$ 100,15

R$ 1.498,66

2601466

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 1.139,53

R$ 311,76

R$ 103,92

R$ 1.555,21

2601467

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R$ 1.180,99

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2601468

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2601469

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2601470

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

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2601472

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2601500

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2601511

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2601513

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2601514

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2601515

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R$ 3.151,57

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R$ 3.193,04

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2601519

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R$ 3.234,50

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2601527

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R$ 3.566,24

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2601528

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R$ 3.607,71

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2601529

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2601530

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R$ 3.690,64

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2601531

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2601532

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2601533

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2601541

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

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2601542

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

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2601543

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De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

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2601545

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 5.667,28

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2601546

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R$ 5.805,51

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R$ 8.300,52

2601558

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 6.126,55

R$ 1.657,78

R$ 552,59

R$ 8.336,92

2601559

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 6.153,29

R$ 1.664,99

R$ 555,00

R$ 8.373,28

2601560

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 6.180,05

R$ 1.672,22

R$ 557,41

R$ 8.409,68

2601561

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 6.206,80

R$ 1.679,44

R$ 559,81

R$ 8.446,05

2601562

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 6.233,56

R$ 1.686,66

R$ 562,22

R$ 8.482,44

2601563

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 6.260,31

R$ 1.693,88

R$ 564,63

R$ 8.518,82

2601564

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 6.287,07

R$ 1.701,11

R$ 567,04

R$ 8.555,22

2601565

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 6.313,81

R$ 1.708,32

R$ 569,44

R$ 8.591,57

2601566

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 6.340,56

R$ 1.715,55

R$ 571,85

R$ 8.627,96

2601567

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 6.367,32

R$ 1.722,78

R$ 574,26

R$ 8.664,36

2601568

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 6.394,07

R$ 1.730,00

R$ 576,67

R$ 8.700,74

2601569

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 6.420,83

R$ 1.737,23

R$ 579,08

R$ 8.737,14

2601570

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 6.447,57

R$ 1.744,45

R$ 581,48

R$ 8.773,50

2601571

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 6.474,33

R$ 1.751,68

R$ 583,89

R$ 8.809,90

2601572

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 6.501,08

R$ 1.758,89

R$ 586,30

R$ 8.846,27

2601573

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 6.527,84

R$ 1.766,12

R$ 588,71

R$ 8.882,67

2601574

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 6.554,59

R$ 1.773,34

R$ 591,11

R$ 8.919,04

2601575

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 6.581,34

R$ 1.780,56

R$ 593,52

R$ 8.955,42

2601576

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 6.608,09

R$ 1.787,79

R$ 595,93

R$ 8.991,81

2601577

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 6.634,85

R$ 1.795,01

R$ 598,34

R$ 9.028,20

NOTA: Considera-se averbação com valor aquela referente a fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, consolidação da propriedade fiduciária, extinção de dívida, bem como, a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, portabilidade de financiamento.

NOTAS EXPLICATIVAS:

  1. Nas averbações com valor declarado, nos aditivos, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do Código 2601437, na faixa mínima (até R$ 10.000,00).
  2. O cancelamento de ônus que se relacione com Direitos Reais (por exemplo: hipoteca, alienação fiduciária em garantia, etc.) é regulado pelos Códigos da Tabela D-VIII. Por outro lado, o cancelamento de ônus ou contrato que não envolva Direitos Reais, regula-se pelo Código 2600960 (por exemplo: Direito Pessoal).

 

 

E – CERTIDÕES

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2601578

De registro de imóveis e ônus reais, inclusive buscas.

R$ 117,76

R$ 32,47

R$ 10,82

R$ 161,05

2601579

Negativa de Registro de Imóveis.

R$ 63,03

R$ 17,17

R$ 5,72

R$ 85,92

2601580

De averbação de construção (exceto a 1ª)

R$ 94,55

R$ 25,75

R$ 8,58

R$ 128,88

2601581

De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª)

R$ 63,03

R$ 17,17

R$ 5,72

R$ 85,92

2601582

Vintenária e ônus reais até 05 itens.

R$ 140,99

R$ 37,94

R$ 12,65

R$ 191,58

2601583

Por cada item excedente

R$ 31,51

R$ 8,58

R$ 2,86

R$ 42,95

2601584

Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato

R$ 315,16

R$ 85,84

R$ 28,61

R$ 429,61

 

 

F – OUTROS

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL

2601585

Autuação do processo

R$ 157,58

R$ 44,27

R$ 14,76

R$ 216,61

2601586

Notificação dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, bem como dos ocupantes dos imóveis confinantes e das pessoas jurídicas de direito público interno.

R$ 107,96

R$ 30,29

R$ 10,10

R$ 148,35

2601587

Elaboração de edital

R$ 107,96

R$ 30,29

R$ 10,10

R$ 148,35

2601588

Diligência

R$ 24,88

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 24,88

PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE

2601589

Autuação

R$ 157,58

R$ 44,27

R$ 14,76

R$ 216,61

2601590

Intimação dos devedores fiduciantes

R$ 107,96

R$ 30,29

R$ 10,10

R$ 148,35

2601591

Elaboração de edital

R$ 107,96

R$ 30,29

R$ 10,10

R$ 148,35

2601592

Diligência por endereço

R$ 24,88

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 24,88

SERVIÇOS DA CENTRAL ELETRÔNICA

2601593

Pedido de visualização eletrônica das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado

R$ 35,33

R$ 9,74

R$ 3,25

R$ 48,32

2601594

Pedido de busca de informação com base nos indicadores pessoal e real prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via internet efetuado em cartório diverso de situação de imóvel

R$ 10,52

R$ 5,52

R$ 1,84

R$ 17,88

2601595

Recepção de requerimento eletrônico de intimação do devedor fiduciante

R$ 73,65

R$ 15,78

R$ 5,26

R$ 94,69

2601596

Recepção eletrônica de títulos para registro/averbação

R$ 36,82

R$ 11,84

R$ 3,95

R$ 52,61

2601597

Recepção de requerimento para cancelamento de hipoteca, alienação fiduciária e outros ônus reais

R$ 18,81

R$ 7,59

R$ 2,53

R$ 28,93

2601598

Comunicação eletrônica de alienação de veículo ao DETRAN

R$ 8,84

R$ 3,57

R$ 1,19

R$ 13,60

2601599

Recepção de pedido de certidão por meio eletrônico

R$ 18,81

R$ 7,59

R$ 2,53

R$ 28,93

2601600

Busca de registros e matrículas baseada nos indicadores pessoal e real

R$ 7,45

R$ 5,10

R$ 1,70

R$ 14,25

 

NOTAS EXPLICATIVAS

  1. Para o procedimento de usucapião, o registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudiciais com Valor, utilizando-se como base de cálculo o valor atribuído pela parte requerente ou o valor venal para fins de cadastro junto à tributação municipal, no caso de imóveis urbanos e, com relação aos imóveis rurais, o valor venal atribuído pelo cadastro competente.
  2. Para o procedimento de intimação do devedor fiduciante, o registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudiciais com valor declarado.
  3. A recepção, pela central eletrônica, de requerimento de intimação do devedor fiduciante não exclui a cobrança da autuação do procedimento pelo ofício de registro de imóveis.
  4. A busca de registros e matrículas constitui informação a ser prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão.
  5. A visualização da imagem de matrícula representa informação eletrônica na forma de exibição das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado.
  6. Os atos de códigos de 2601594, 2601593 e 2601600 serão prestados via central eletrônica estadual.
  7. A recepção, pela central eletrônica, de requerimento de intimação do devedor fiduciante não exclui a cobrança da autuação do procedimento pelo ofício de registro de imóveis.
  8. Os itens de recepção eletrônica devem ser cumulativos aos serviços principais que serão praticados.
  9. Na pesquisa prévia de bens deve-se interpretar nos termos do descrito no art. 3º, inciso IV, do Provimento CNJ nº 127, de 09 de fevereiro de 2022.
  10. O valor da certidão digital corresponde aos valores previstos nos serviços para emissão de certidões em papel.
  11. Pesquisa qualificada deve ser interpretada como pedido de busca de informação com base nos indicadores pessoal e real prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via internet efetuado em cartório diverso de situação de imóvel.
  12. Os serviços de recepção devem ser considerados para qualquer outro serviço nas demais especialidades.
  13. O serviço denominado “monitor registral”, nos termos do Provimento CNJ nº 127, de 2022, pode ser praticado com o valor corresponde a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, que corresponde ao código 2601578.