Portaria da Presidência Nº 4, de 02 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Aposenta MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARRETO, Auxiliar de Cartório Judicial do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

          O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.053231/2022-66,

           R E S O L V E:

        Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora estabilizada MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARRETO, matrícula nº 166.007-1, Auxiliar Cartório Judicial, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal c/c art.2º da Emenda Constitucional Estadual nº 20 de 29 de setembro de 2020, e c/c art.3º incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos calculados com fulcro no art.2º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20 de 29 de setembro de 2020, acrescido de Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), no valor de R$ 1.543,60 (um mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), passível apenas de atualização prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal.

          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente