Vincular ao Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a administração do Fórum Fazendário da Comarca de Natal – Juiz Djanirito de Souza Moura.
PORTARIA Nº 96, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Vincular ao Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a administração do Fórum Fazendário da Comarca de Natal – Juiz Djanirito de Souza Moura.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 48, de 17 de dezembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a mudança e instalação das unidades jurisdicionais e administrativas do Complexo Judiciário da Zona Sul e do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes para o Fórum Fazendário da Comarca de Natal – Juiz Djanirito de Souza Moura (antiga sede do TJRN) e para o Fórum dos Juizados Cíveis da Comarca de Natal – Prof. Jalles Costa (antiga sede do TRE/RN);
CONSIDERANDO a proximidade do Fórum Fazendário da Comarca de Natal – Juiz Djanirito de Souza Moura e do Fórum dos Juizados Cíveis da Comarca de Natal – Prof. Jalles Costa, e que no primeiro funcionam 12 (doze) unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, I, da Resolução nº 35, de 26 de novembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução nº 42, de 23 de junho de 2010, que atribui ao Juiz Coordenador 1º Secretário a administração do Fórum dos Juizados Cíveis da Comarca de Natal – Prof. Jalles Costa,
RESOLVE:
Art. 1º Vincular à Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a administração predial do Fórum Fazendário da Comarca de Natal – Juiz Djanirito de Souza Moura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente