Designa a Juíza de Direito ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA para exercer a função de Coordenadora da 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, pelo período que especifica, e a magistrada LUCIANA LIMA TEIXEIRA como sua respectiva substituta.
PORTARIA Nº 180, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Designa a Juíza de Direito ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA para exercer a função de Coordenadora da 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, pelo período que especifica, e a magistrada LUCIANA LIMA TEIXEIRA como sua respectiva substituta.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Resolução nº 06, de 09 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a instalação da 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, mediante a Portaria Conjunta nº 07, de 17 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo Sigajus nº 04101.003096/2023-73,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Juíza de Direito ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA, titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Coordenadora da 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, pelo período de dois anos.
Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, II da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Designar a magistrada LUCIANA LIMA TEIXEIRA, titular do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, para substituir a Coordenadora da 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da referida Comarca, em seus afastamentos ou impedimentos.
Parágrafo único: Nas hipóteses de afastamento concomitante da Coordenadora e respectiva substituta, deverá ser seguida a ordem sucessiva de substituição legal da substituta referida no caput deste artigo, contida na Resolução nº 19, de 02 de junho de 2021.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 225, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente