Portaria da Presidência Nº 186, de 23 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 186, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a instituição de Comissão Intersetorial e Multidisciplinar para propor medidas destinadas à implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do TJRN.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a nova Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o novo regime dispôs de um período de transição de 02 (dois) anos para adaptação às novas regras;

CONSIDERANDO o Comunicado nº 10/2022 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, esclarecendo que a partir de 31 de março de 2023, o Sistema de Compras do Governo Federal estará configurado para recepcionar apenas licitações e contratações diretas de acordo com a nova Lei nº 14.113/2021;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta no SIGAJUS nº 04101.063008/2022-24,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Intersetorial e Multidisciplinar que se destine a pensar em soluções e propor medidas à implementação da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º A Comissão será composta pelos principais agentes públicos com atuação direta nos processos de contratação da entidade, e que tenham como  característica, uma formação intersetorial e multidisciplinar, por meio do equilíbrio na conjunção dos aspectos de gestão, jurídico e de controle, em conformidade com o procedimento licitatório;     

Art. 2º A Comissão será composta dos seguintes servidores:
 I- Francisco Nascimento de Sousa, matrícula nº 201.345-2, que atuará como Presidente da Comissão;
II- Elvécio de Assis Pereira Júnior, matrícula nº 197.023-2; que atuará como vice-presidente da Comissão;
III- Rodrigo Medeiros Pacheco, matrícula nº 197.388-6;
IV- Daniel Bruno Damasceno Bulhões, matrícula nº 203.440-9;
V- Orligeane Oliveira Moura Medeiros, matrícula nº 197.621-4
VI- Juvêncio Mendes Damasceno Júnior, matrícula nº 166.014-4;
VII- Camila Freitas de Macêdo Moura Rodrigues, matrícula nº 813.068-0
VIII- Gustavo Henrique Costa Ribeiro, matrícula nº 812.774-3
IX- Luiz Reinaldo da Silva, matrícula nº 812.261-0
X- Andreia Ramos da Silva Holanda Leite, matrícula nº 812.252-0
XI- Raniere Bezerra da Costa, matrícula nº 204.634-3;
XII- Gleidson Mateus Estevão Fonseca, matrícula nº 203.757-2
XIII- Maria Caroline Paiva Diógenes Rêgo, matrícula nº 203.072-1

Art. 3º Os servidores designados atuarão sem prejuízo de suas atividades, podendo, servidores de outras áreas contribuírem no desenvolvimento das atividades da Comissão, se necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente