Portaria da Presidência Nº 202, de 25 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 202, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Designa a Juíza de Direito VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito da Comarca de Natal, pelo período que especifica, e o magistrado AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO como seu respectivo substituto.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Resolução nº 23, de 16 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a instalação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito da Comarca de Natal, mediante a Portaria Conjunta nº 36, de 17 de junho de 2021;

CONSIDERANDO, por fim, o ofício nº 32-GJDC, datado de 25 de janeiro de 2023, subscrito pelo Juiz Coordenador Estadual dos Juizados Especiais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Juíza de Direito VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, titular do 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito da Comarca de Natal, pelo período de dois anos.

Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, IV, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.

Art. 2º Designar o magistrado AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO, titular do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, para substituir a Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito da referida Comarca, em seus afastamentos ou impedimentos.

Parágrafo único: Nas hipóteses de afastamento concomitante da Coordenadora e do respectivo substituto, deverá ser seguida a ordem sucessiva de substituição legal do substituto referido no caput deste artigo, contida na Resolução nº 19, de 02 de junho de 2021.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 675, de 17 de junho de 2021, e nº 182, de 23 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de janeiro de 2023.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente