Aposenta JOSÉ HAROLDO DIAS XAVIER, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 224, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Aposenta JOSÉ HAROLDO DIAS XAVIER, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.039663/2022-33,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ HAROLDO DIAS XAVIER, matrícula nº 164.943-4, Oficial de Justiça, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e IV, §2º, §4º, inciso, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, acrescidos das vantagens de 20% (vinte por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), conforme o art. 33, da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, além de 15 % de Gratificação de Atividade Externa (GAE), na forma do art. 30, §1º, da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, sendo calculada sobre o vencimento do respectivo padrão em que estiver situado na carreira, excluídos adicionais, gratificações e demais vantagens de natureza pessoal, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, e, a extinção do processo 04101.031688/2022-18, nos termos do art. 69 da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador GLAUBER RÊGO
Presidente em exercício