Designa a Juíza de Direito ALBA PAULO DE AZEVEDO para exercer a função de Coordenadora dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) da Zona Norte, Fiscal Estadual e Fiscal Municipal da Comarca de Natal, sem prejuízo de suas demais atividades, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2023(*)
Designa a Juíza de Direito ALBA PAULO DE AZEVEDO para exercer a função de Coordenadora dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) da Zona Norte, Fiscal Estadual e Fiscal Municipal da Comarca de Natal, sem prejuízo de suas demais atividades, e dá outras providências.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução TJRN nº 36, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política de tratamento de conflitos por métodos consensuais no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, disciplina as atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), regulamenta a organização e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) e da Coordenação Estadual da Justiça Restaurativa, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.003373/2023-63,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar a Juíza de Direito ALBA PAULO DE AZEVEDO, titular da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer a função de Coordenadora dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) da Zona Norte, Fiscal Estadual e Fiscal Municipal da Comarca de Natal, ficando a seu cargo a gerência e adoção de todas as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento do Centro Judiciário Varella Barca - Zona Norte.
Parágrafo único. Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador GLAUBER RÊGO
Presidente em exercício
Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Presidente do NUPEMEC
(*) Republicação da Portaria Conjunta nº 05, de 31 de janeiro de 2023, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição nº 37/2023, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 31/01/2023.