Portaria da Presidência Nº 282, de 08 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 282, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Atribui o pagamento da Função Comissionada FC-2, I, à servidora Cláudia Aparecida de Oliveira Lucena.
 

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, considerando o previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, e o que consta no processo SIGAJUS nº 4101.003814/2023-87,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir o pagamento da Função Comissionada FC-2, I, à servidora Cláudia Aparecida de Oliveira Lucena, Analista Judiciário, matrícula nº 197.892-6, em razão de ter conhecimento técnico ou formação específica na área suficiente para o desempenho da atribuição: Atuar no planejamento, coordenação e controle da execução das atividades administrativas nos Gabinetes de Desembargadores, Gabinetes de Juízes Titulares de Unidades Judiciárias das Comarcas Final e Intermediária, em especial o controle e gestão das pautas das sessões e audiências e de prazos processuais e fornecimento de dados estatísticos e demais ações relacionadas ao gabinete.

Art. 2º Localizar a servidora supracitada junto ao Gabinete da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, em razão da vinculação da Função Comissionada atribuída.

Art. 3º A presente concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, quando a Presidência entender cabível.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.  Cumpra-se.

Desembargador GLAUBER RÊGO
Presidente em Exercício