Portaria da Presidência Nº 293, de 09 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 293, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Aposenta FRANCISCA BERNADETE FREIRE DE MORAIS, Auxiliar de Cartório Judicial do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.076159/2021-67,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora estabilizada FRANCISCA BERNADETE FREIRE DE MORAIS, matrícula nº 166.083-7, Auxiliar de Cartório Judicial, com PROVENTOS INTEGRAIS e SEM PARIDADE, com fundamento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 20 de 29 de setembro de 2020, e c/c o art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, acrescido da Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), no valor de R$ 1.543,60 (mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), passível apenas de atualização prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador GLAUBER RÊGO
Presidente em exercício