Portaria da Presidência Nº 2, de 08 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - GMF.

Institui no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo o Grupo Interinstitucional de Trabalho sobre Saúde Mental e Atenção Integral ao paciente judiciário, a proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização.

A Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113 de 20 de abril de 2010,do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução da pena privativa de liberdade e de medidas de segurança e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 35, de 12 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adoção de políticas antimanicomiais na execução da Medida de Segurança;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 01/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 94/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 8º, § 3º, do Provimento nº 3, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a realização de audiência de custódia, disciplinando sobre a garantia de acesso aos serviços médico e psicossocial das pessoas apresentadas em audiências de custódia que apresentem quadro de transtorno mental ou de dependência química;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo.

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte reativou o Grupo Condutor Estadual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e a inexistência de equipe de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário (EAP);

CONSIDERANDO a necessidade de formulação de proposições visando a alternativas ao modelo de internação de cumprimento de medida de segurança e demais medidas terapêuticas no Estado e de reordenamento do tratamento dado a pessoa em sofrimento mental e em conflito com a lei, tendo-se como base o paradigma antimanicomial e o respeito aos direitos humanos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional para propor Ações Estaduais de atenção integral ao paciente judiciário, a proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização, no estado do Rio Grande do Norte, e terá por finalidades:

1. Contribuir para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) em âmbito estadual e municipais;

2. Contribuir com o grupo condutor da PNAISP em âmbito estadual;

3. Fomentar e contribuir com o fortalecimento e divulgação dos serviços de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental e conflito com a lei e de sua equipe respectiva;

4. Fomentar a implantação de equipes de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário (EAP);

5. Fomentar a qualificação das análises dos casos de pessoas em medidas de segurança;

6. Propor e acompanhar ações articuladas visando a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos;

7. Fomentar a implementação de residências terapêuticas;

8. Promover a articulação entre o sistema de justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e de direitos humanos;

9. Propor acordos ou termos de cooperação e fluxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei;

10. Elaborar minuta de Provimento para disciplinar o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto por representantes do(a):

1. Poder Judiciário, (GMF, Corregedoria, Juízo da VEP, NOAD);

2. Ministério Público, (Execução Penal e Saúde)

3. Defensoria Pública, (Execução Penal, Direitos Humanos, Saúde);

4. Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Saúde Prisional, Saúde Mental);

5. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Saúde Prisional e DPC)

6. Secretaria do Estado, do Trabalho, da Habitação, da Assistência Social do Rio Grande do Norte

7. Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

8. Secretaria Municipal de Saúde de Natal (gestão e coordenação de Saúde Mental)

9. Conselho Regional de Psicologia;

10. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte

11. Instituições de Ensino Superior (LAIS/UFRN)

12. RAESP

§1º. O Grupo de Trabalho Interinstitucional será coordenado pelo Juiz Colaborador do GMF José Vieira de Figueirêdo Júnior.

§2º. O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá a função deliberativa e consultiva sobre a implementação da Política de desinstitucionalização no RN.

§3º. Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional os membros das equipes multidisciplinares, entidades da sociedade civil e de outros órgãos públicos.

Art. 3º No exercício das atribuições, o Grupo de Trabalho poderá:

1. Realizar reuniões de trabalho periódicas, de forma presencial ou virtual, em datas e horários a serem definidos por seus integrantes;

2. Fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionalização de fluxos de trabalho conjunto;

3. Propor ou realizar cursos, eventos formativos e grupos de estudo acerca do tema, para profissionais do sistema de justiça, das políticas de saúde, administração prisional, assistência social e direitos humanos;

4. Fomentar e promover produção de conhecimento, envolvendo sistematização de dados, estudos, pesquisas e avaliações;

5. Realizar parcerias com outros entes e instituições para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, deverá garantir estrutura para o seu funcionamento.

Parágrafo único. A criação do Grupo de Trabalho não implica em ônus financeiros para as instituições envolvidas e o pessoal empregado na execução das atividades permanecerá com a mesma vinculação nos seus órgãos de origem.

Art. 5º. O GT terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 6º. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA
Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do RN