Portaria da Presidência Nº 1948, de 20 de dezembro de 2022

PORTARIA Nº 1948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Torna público e declara a vacância de unidades jurisdicionais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça administrar os serviços da Justiça, objetivando a devida prestação jurisdicional;  

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 1º da Resolução Nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO os termos da Resolução Nº 21/2010-TJ, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a movimentação na carreira da magistratura do Rio Grande do Norte;   

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 33/2017-TJ, de 27 de outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento de inscrição eletrônica a ser adotado nas remoções e promoções por antiguidade e merecimento dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0000958-93.2012.2.00.0000, na qual ficou consignada que à luz do que estabelecem os artigos 93, incisos II e VIII-A, da Constituição Federal e 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), a alternância entre a antiguidade e o merecimento nas promoções e remoções de magistrados deve ocorrer em cada entrância;

CONSIDERANDO a existência de 11 (onze) unidades jurisdicionais vagas de Entrância Inicial, Intermediária e Final, com as suas respectivas datas de vacância;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios transparentes e objetivos para a movimentação vertical e horizontal dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público e declarar a vacância das seguintes unidades jurisdicionais, nas seguintes datas:

I – na Entrância Final:

II – na Entrância Intermediária:

III – na Entrância Inicial:

Art. 2º Fixar como critério definidor da abertura das promoções a forma do último oferecimento de vaga para promoção na entrância (inciso II do art. 93 da CF/88 e art. 1º da Resolução nº 21/2010-TJ), nos seguintes termos:

I - na Entrância FINAL, considerando que a última vaga foi oferecida como promoção por ANTIGUIDADE (acesso à 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal – Edital de Promoção nº 01/2022, de 18 de abril de 2022 - Aviso disponibilizado no DJe de 18 de abril de 2022 – Edição 3472), o próximo critério de abertura de vaga será promoção por MERECIMENTO;

II - Na Entrância INTERMEDIÁRIA, considerando que a última vaga foi oferecida como promoção por MERECIMENTO (acesso ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim – Edital de Promoção nº 12/2021, de 16 de dezembro de 2021 - Aviso disponibilizado no DJe de 16 de dezembro de 2021, o próximo critério de abertura de vaga será promoção por ANTIGUIDADE;

III - Na Entrância INICIAL, considerando que a última vaga foi oferecida como promoção por ANTIGUIDADE (acesso à Vara Única da Comarca de Martins – Edital de Promoção nº 13/2022, de 21 de outubro de 2022 - Aviso disponibilizado no DJe de 21 de outubro de 2022), o próximo critério de abertura de vaga será promoção por MERECIMENTO.

§ 1º Para efeito do que dispõe o art. 1º da Resolução Nº 21/2010-TJ, serão considerados como juízos vagos aqueles cuja vacância decorra de aposentadorias, movimentações da carreira e os que, embora tenham sido oferecidos nos Avisos anteriores, não foram preenchidos.

§ 2º O critério de abertura das promoções dos juízos vagos em decorrência das movimentações anteriores só se submeterão à alternância de que trata o §1º do art. 1º da Resolução nº 21/2010-TJ, se não se enquadrem na situação prevista no art. 2º e seus parágrafos do mesmo ato normativo.   

§ 3º Definidos os juízos na forma do § 1º deste artigo, a alternância dos critérios de promoção será feita observando-se a ordem de vacância dos juízos, conforme estabelece o §1º do art. 1º da Resolução nº 21/2010-TJ.  

§ 4º No primeiro momento deverão ser disponibilizadas apenas as vagas objeto de remoções, reservando-se as vagas de promoção por antiguidade para, posteriormente às movimentações das remoções, serem oferecidas em conjunto com as vagas de promoções por merecimento.    

Art. 3º Registrada e autuada, determino à Secretaria Geral a expedição de editais de remoção, abrindo-se inscrição, conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 33/2017-TJ, de 27 de outubro de 2017. 

Art. 4º Efetivadas as movimentações determinadas pelo artigo anterior, determino à Secretaria Geral a expedição dos editais de promoção na forma definida por esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente

ANEXO 1 – MOVIMENTAÇÕES NA ENTRÂNCIA FINAL

ANEXO 2 – MOVIMENTAÇÕES NA ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1 – A unidade está carimbada em decorrência da vacância da remoção do magistrado THIAGO LINS COELHO FONTELES para a 2ª Vara da Comarca de Apodi - Edital de Remoção Nº 04/2022.

2 – A unidade está carimbada em decorrência da vacância da remoção do magistrado FABIO FERREIRA VASCONCELOS para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Apodi - Edital de Remoção Nº 05/2022.

ANEXO 3 – MOVIMENTAÇÕES NA ENTRÂNCIA INICIAL

ANEXO 4 - REMOÇÕES

CRITÉRIO DOS EDITAIS DE ENTRÂNCIA FINAL

1 – A alternância do critério como antiguidade decorre da última oferta no Edital de Remoção nº 09/2022, onde foi oferecida a 2ª Vara Regional de Execução Penal como remoção por merecimento.

CRITÉRIO DOS EDITAIS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1 – A alternância do critério como antiguidade decorre da última oferta no Edital de Remoção nº 15/2022, onde foi oferecido o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba como remoção por merecimento.

CRITÉRIO DOS EDITAIS DE ENTRÂNCIA INICIAL

1 – A alternância do critério como antiguidade decorre da última oferta no Edital de Remoção nº 08/2022, onde foi oferecido a Vara Única da Comarca de Portalegre como remoção por merecimento.