Aposenta RONALDO HOMEM DE SIQUEIRA Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 293, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Aposenta RONALDO HOMEM DE SIQUEIRA Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.060332/2021-14,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor RONALDO HOMEM DE SIQUEIRA, matrícula nº 99.602-5, Auxiliar Técnico, com proventos proporcionais a 90% (noventa pontos percentuais) calculados pela média aritmética na forma do artigo 13 da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, com fundamento no artigo 29, § 2º, inciso I, § 4º, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 3º, inciso II, e o artigo 13, §§ 2º e 6º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e isenção do imposto de renda sobre seus proventos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro 1988, com redação alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, declarando vago o referido cargo, nos termos do artigo 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente