Portaria da Presidência Nº 394, de 29 de março de 2022

PORTARIA Nº 394, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Aposenta JOANA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS, Auxiliar de Serviços Judiciários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.073043/2021-03,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora JOANA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS, matrícula nº 8.818-8, Auxiliar de Serviços Judiciários, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE PLENA, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 20 de 29 de setembro de 2020 c/c o art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, acrescido das vantagens de: a) 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço, conforme art. 75, da Lei Complementar nº 122/1994, de 30 de junho de 1994; e b) Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), no valor de R$ 2.019,17 (dois mil, dezenove reais e dezessete centavos), passível apenas de atualização pelo índice de revisão geral anual (art. 37, X, última parte, da Constituição Federal), e efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2022, considerando que em 07 de fevereiro de 2022 a requerente atingiu a idade limite para a aposentadoria compulsória, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente