Dispõe sobre o quantitativo de impressoras nas unidades judiciárias da 1ª instância e dá outras providências.
PORTARIA Nº 331, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o quantitativo de impressoras nas unidades judiciárias da 1ª instância e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar os novos equipamentos de impressão destinados às unidades judiciárias da 1ª instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a implementação do modelo de contratação outsourcing de impressão;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o quantitativo de impressoras nas unidades judiciárias da 1ª instância de acordo de acordo com o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação fica autorizada a proceder com o remanejamento de impressoras entre as unidades judiciárias de forma que a distribuição atenda ao previsto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
ANEXO I
COMARCA - UNIDADE |
Gabinete |
Secretaria |
ACARI - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
ALEXANDRIA - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
ALMINO AFONSO - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
ANGICOS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
APODI - 1ª VARA |
01 |
02 |
APODI - 2ª VARA |
01 |
|
APODI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
AREIA BRANCA - 1ª VARA |
01 |
02 |
AREIA BRANCA - 2ª VARA |
01 |
|
AREIA BRANCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
ASSÚ - 1ª VARA |
01 |
02 |
ASSÚ - 2ª VARA |
01 |
|
ASSÚ - 3ª VARA |
01 |
|
ASSÚ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
BARAÚNA - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
CAICÓ - 1ª VARA |
01 |
02 |
CAICÓ - 2ª VARA |
01 |
|
CAICÓ - 3ª VARA |
01 |
|
CAICÓ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
CAMPO GRANDE - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
CANGUARETAMA - 1ª VARA |
01 |
01 |
CANGUARETAMA - 2ª VARA |
01 |
|
CARAÚBAS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
CEARÁ-MIRIM - 1ª VARA |
01 |
02 |
CEARÁ-MIRIM - 2ª VARA |
01 |
|
CEARÁ-MIRIM - 3ª VARA |
01 |
|
CEARÁ-MIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
CRUZETA - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
CURRAIS NOVOS - 1ª VARA |
01 |
02 |
CURRAIS NOVOS - 2ª VARA |
01 |
|
CURRAIS NOVOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
EXTREMOZ - 1ª VARA |
01 |
02 |
EXTREMOZ - 2ª VARA |
01 |
|
EXTREMOZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
FLORÂNIA - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
GOIANINHA - 1ª VARA |
01 |
01 |
GOIANINHA - 2ª VARA |
01 |
|
IPANGUAÇU - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
JARDIM DE PIRANHAS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
JARDIM DO SERIDÓ - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
JOÃO CÂMARA - 1ª VARA |
01 |
02 |
JOÃO CÂMARA - 2ª VARA |
01 |
|
JOÃO CÂMARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
JUCURUTU - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
LAJES - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
LUÍS GOMES - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
MACAÍBA - 1ª VARA |
01 |
02 |
MACAÍBA - 2ª VARA |
01 |
|
MACAÍBA - 3ª VARA |
01 |
|
MACAÍBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MACAU - 1ª VARA |
01 |
02 |
MACAU - 2ª VARA |
01 |
|
MACAU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MARCELINO VIEIRA - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
MARTINS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
MOSSORÓ - 1ª VARA CÍVEL |
01 |
02 |
MOSSORÓ - 2ª VARA CÍVEL |
01 |
|
MOSSORÓ - 3ª VARA CÍVEL |
01 |
|
MOSSORÓ - 4ª VARA CÍVEL |
01 |
|
MOSSORÓ - 5ª VARA CÍVEL |
01 |
|
MOSSORÓ - 6ª VARA CÍVEL |
01 |
|
MOSSORÓ - 1ª VARA CRIMINAL |
01 |
01 |
MOSSORÓ - 2ª VARA CRIMINAL |
01 |
01 |
MOSSORÓ - 3ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
MOSSORÓ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
01 |
MOSSORÓ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MOSSORÓ - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MOSSORÓ - 1ª VARA DE FAMÍLIA |
01 |
01 |
MOSSORÓ - 2ª VARA DE FAMÍLIA |
01 |
|
MOSSORÓ - 3ª VARA DE FAMÍLIA |
01 |
|
MOSSORÓ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
02 |
MOSSORÓ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MOSSORÓ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MOSSORÓ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MOSSORÓ - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
MOSSORÓ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
01 |
01 |
MOSSORÓ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
01 |
01 |
MOSSORÓ – 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL |
01 |
01 |
NATAL - 1ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 2ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 3ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 4ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 5ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 6ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 7ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 8ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 9ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 10ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 11ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 12ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 13ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 14ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 15ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 16ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 17ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 18ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 19ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 20ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 21ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 22ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 25ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 23ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 24ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
NATAL - 1ª VARA CRIMINAL |
01 |
01 |
NATAL - 2ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 3ª VARA CRIMINAL |
01 |
02 |
NATAL - 4ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 5ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 6ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 7ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 8ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 9ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 10ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 11ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 12ª VARA CRIMINAL |
01 |
01 |
NATAL - 13ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - 14ª VARA CRIMINAL |
01 |
01 |
NATAL - 15ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
NATAL - UNIDADE DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS |
03 |
01 |
NATAL – 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL |
01 |
04 |
NATAL – 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL |
01 |
|
NATAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
02 |
NATAL - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
01 |
02 |
NATAL - 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
01 |
|
NATAL - 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
01 |
|
NATAL - 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
01 |
|
NATAL - 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
01 |
|
NATAL - 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
01 |
|
NATAL - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
01 |
01 |
NATAL - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
01 |
|
NATAL - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
01 |
|
NATAL - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
03 |
NATAL - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
01 |
|
NATAL - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
01 |
02 |
NATAL - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
01 |
|
NATAL - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
01 |
|
NATAL - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
02 |
NATAL - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
02 |
NATAL - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
01 |
|
NATAL - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE TRÂNSITO |
01 |
01 |
NATAL - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE TRÂNSITO |
01 |
|
NATAL - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
02 |
NATAL - 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
NATAL - 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE |
03 |
02 |
NATAL - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE |
03 |
|
NATAL - 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE |
03 |
|
NATAL – CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO |
01 |
01 |
NÍSIA FLORESTA - 1ª VARA |
01 |
02 |
NÍSIA FLORESTA - 2ª VARA |
01 |
|
NOVA CRUZ - 1ª VARA |
01 |
02 |
NOVA CRUZ - 2ª VARA |
01 |
|
NOVA CRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
PARELHAS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
PARNAMIRIM - 1ª VARA CÍVEL |
01 |
01 |
PARNAMIRIM - 2ª VARA CÍVEL |
01 |
|
PARNAMIRIM - 3ª VARA CÍVEL |
01 |
|
PARNAMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL |
01 |
01 |
PARNAMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL |
01 |
|
PARNAMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA |
01 |
01 |
PARNAMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA |
01 |
|
PARNAMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
01 |
PARNAMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
PARNAMIRIM - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
PARNAMIRIM - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
PARNAMIRIM - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
01 |
01 |
PARNAMIRIM - VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
01 |
PARNAMIRIM - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO |
01 |
01 |
PATU - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
PAU DOS FERROS - 1ª VARA |
01 |
02 |
PAU DOS FERROS - 2ª VARA |
01 |
|
PAU DOS FERROS - 3ª VARA |
01 |
|
PAU DOS FERROS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
PENDÊNCIAS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
PORTALEGRE - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SANTA CRUZ - 1ª VARA |
01 |
02 |
SANTA CRUZ - 2ª VARA |
01 |
|
SANTA CRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
SANTANA DO MATOS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SANTO ANTÔNIO - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SÃO BENTO DO NORTE - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - 1ª VARA |
01 |
02 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - 2ª VARA |
01 |
|
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - 3ª VARA |
01 |
|
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
01 |
|
SÃO JOÃO DO SABUGI - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SÃO MIGUEL - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SÃO PAULO DO POTENGI - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
SÃO TOMÉ - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
TANGARÁ - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
TOUROS - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
UMARIZAL - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
UPANEMA - VARA ÚNICA |
01 |
01 |
TOTAL |
230 |
140 |