Portaria da Presidência Nº 604, de 06 de maio de 2022

PORTARIA Nº 604, DE 11 DE MAIO DE 2022

Aposenta MARIA GILÉSIA SILVA, Auxiliar de Cartório Judicial do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.023123/2021-28,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora estabilizada MARIA GILÉSIA SILVA, matrícula nº 166.001-2, Auxiliar Cartório Judicial, com PROVENTOS INTEGRAIS e SEM PARIDADE com fundamento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal c/c art.2º da Emenda Constitucional Estadual nº 20 de 29 de setembro de 2020, c/c o art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, acrescido da Vantagem Pessoal Nominal(VPNI), no valor de R$ 8.166,97 (oito mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), passível apenas de atualização prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Portaria retroage a 15 de fevereiro de 2022, conforme Extrato da Decisão disponibilizado na edição nº 3433 em 14 de fevereiro de 2022.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente