Resolução Nº 5, de 01 de março de 2023

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2023(*)

Define o quantitativo de vagas para cada uma das especialidades de Contabilidade, Ciências Atuariais e Economia dos cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual  nº 709, de 27 de maio de 2022, que estabelece a competência do Tribunal Pleno para e definir o quantitativo de vagas para cada uma das especialidades de Contabilidade, Ciências Atuariais e Economia dos cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa, respeitando o limite de 36 (trinta e seis) cargos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica definido o quantitativo de vagas das especialidades de Contabilidade, Ciências Atuariais e Economia dos cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa (Código PJ-NS-A-303) do Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, da seguinte forma:

I - 25 (vinte e cinco) vagas na especialidade Contabilidade;

II - 05 (cinco) vagas na especialidade Ciências Atuariais;

III - 06 (seis) vagas na especialidade Economia.

Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Resolução nº 68, de 20 de outubro de 2022, conforme anexo deste ato normativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Glauber Rêgo
Presidente em Exercício

Des. Amaury Moura Sobrinho
Des. Expedito Ferreira
Des. João Rebouças
Des. Vivaldo Pinheiro
Des. Saraiva Sobrinho
Desª. Maria Zeneide Bezerra
Des. Ibanez Monteiro
Des. Gilson Barbosa
Des. Cornélio Alves
Desª. Lourdes Azevêdo

ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 68, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

(*) Republicação da Portaria nº 5, de 1º de março de 2023, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição 56, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 01/03/2023.