Aposenta ANA SELMA MEDEIROS REGIS DA COSTA, Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
PORTARIA Nº 727, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Aposenta ANA SELMA MEDEIROS REGIS DA COSTA, Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.022812/2022-80,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora ANA SELMA MEDEIROS REGIS DA COSTA, matrícula nº 122.654-1, Auxiliar Técnico, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, e proventos calculados na forma do art. 7º, §4º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 2020, acrescidos das vantagens de: a) 20% (vinte por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), conforme o art. 75, da Lei Complementar nº 122/94; e, b) Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento, concedida através de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2009.000685-8 (0000685-63.2009.8.20.0000), no valor de R$5.878,38 (cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) respeitada a dicção do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 537, de 21 de julho de 2015, publicado em 22/07/2015, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente