Resolução Nº 64, de 22 de setembro de 2022

Edição disponibilizada em 23/09/2022 DJe Ano 16 - Edição 3581

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (*)

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária do dia 24 de agosto de 2022,

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública organizar sua estrutura gerencial para a concretização e melhoria dos serviços em prol da sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de um cargo de provimento em comissão de Auxiliar Judiciário (CJ-006) para atendimento de setor específico do Tribunal de Justiça, com vistas à concretização e melhoria dos serviços em prol da sociedade;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, o qual possibilita a transformação, sem aumento de despesa, de cargos públicos de provimento em comissão,

RESOLVE: Art. 1º O cargo de Assistente de Gabinete de Juiz

(CJ-006) vinculado ao 4º Juízo de Direito Auxiliar da Comarca de Natal fica transformado, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo de Auxiliar Judiciário (CJ-006).

Parágrafo único. O cargo de Auxiliar Judiciário passará a integrar o Quadro dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Rio Grande Norte, de que tratam o art. 9º, II e os Anexos II e III da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022.

Art. 2º Com a alteração ora promovida, os Anexos II e III da Lei Complementar Estadual nº 715, de 2022, passam a vigorar com as modificações constantes do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.

Desª. Maria Zeneide Bezerra Presidente em exercício

Des. Amaury Moura Sobrinho

Des. Cláudio Santos

Des. Expedito Ferreira

Juíza Ana Cláudia Lemos

(em substituição ao Des. João Rebouças)

Des. Amílcar Maia

Des. Dilermando Mota

Des. Ibanez Monteiro

Des. Gilson Barbosa

Des. Cornélio Alves

03718424

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Edição disponibilizada em 23/09/2022 DJe Ano 16 - Edição 3581

“ANEXO II

QUADRO COM QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação do Cargo

Quantitativo Código anterior

Código novo Remuneração comissionado

75% da Remuneração comissionado

(...) (...) (...) (...) (...) (...) Auxiliar Judiciário 115 (...) (...) (...) (...)

(...) (...) (...) (...) (...) (...) Assistente de

Gabinete de Juiz 241 (...) (...) (...) (...)

(...) (...) (...) (...) (...) (...) ..............................................................................................................................” (NR)

“ANEXO III

QUADRO COM QUANTITATIVOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo Código Quantitativo Qualificação Atribuições básica (...) (...) (...) (...) (...)

Auxiliar Judiciário (...) 115 (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)

Assistente de Gabinete de Juiz

(...) 241 (...) (...)

(...) (...) (...) (...) (...) ..............................................................................................................................” (NR)

(*) Republicação da Resolução nº 64, de 22 de setembro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 3580, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 22/09/2022.

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