Portaria da Presidência Nº 1414, de 22 de setembro de 2022

PORTARIA Nº 1414, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
 
Aposenta VIRGÍNIA RÊGO BEZERRA, Juíza de Direito de Entrância Final do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.  
 
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04131.000640/2022-92-TJ,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a Magistrada VIRGÍNIA RÊGO BEZERRA, matrícula nº 153.990-6, Juíza de Direito de Entrância Final, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e IV, §2º, §4º, inciso, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato. Declaro, outrossim, a extinção do cargo de Juiz de Direito Auxiliar, nos termos do art. 131 da Lei Complementar Estadual Nº 643, de 21 de dezembro de 2018, e art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 606, de 11 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.            

Publique-se. Cumpra-se. 
 
 
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente