Portaria da Presidência Nº 438, de 16 de março de 2023

*PORTARIA Nº 438, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Decreta a extinção da delegação conferida ao Tabelião KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS 04131.000246/2023-57-TJ e Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 15 de março de 2023,

R E S O L V E decretar, nos termos dos arts 39, inciso IV, § 2º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a extinção da delegação conferida ao Tabelião KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR, titular do Ofício Único de Tenente Ananias da Comarca de Marcelino Vieira, em consequência, declarar a vacância do serviço extrajudicial, nos termos do art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente

*Republicado por incorreção