Aposenta RAIMUNDO LOURENÇO AUGUSTO MEDEIROS, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 437 DE 16 DE MARÇO DE 2023
Aposenta RAIMUNDO LOURENÇO AUGUSTO MEDEIROS, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.001115/2022-19,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria compulsória ao servidor RAIMUNDO LOURENÇO AUGUSTO MEDEIROS, matrícula nº 164.923-0, no cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA, com PROVENTOS PROPORCIONAIS, calculado à razão de 72% (setenta e dois por cento) da média aritmética definida na forma prevista no artigo 13, § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, com fundamento da aposentadoria no artigo 29, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, cumulado com o artigo 3º, §1, inciso III, e §5º, e o artigo 13, §§ 2º, 4º e 6º, todos da Emenda Constitucional nº 20/2020, retroagindo os efeitos a 08 de janeiro de 2022, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente