Portaria da Presidência Nº 463, de 23 de março de 2023

PORTARIA N.º 463, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Delega atribuições regimentais ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior celeridade ao trâmite dos processos judiciais e administrativos no âmbito desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO o elevado volume de processos sujeitos à apreciação privativa do Presidente deste Tribunal;

CONSIDERANDO a conveniência de se ampliar o auxílio que, na forma do art. 33 da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, c/c o artigo 28, inciso XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pode o Vice-Presidente prestar ao Presidente deste Tribunal no exercício de seus misteres,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça as seguintes atribuições:
I – decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca do trâmite do recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça e seus respectivos incidentes, tais como cautelares e pedidos de justiça gratuita;
II - baixar portarias e propor resoluções acerca da matéria delegada.

Art. 2º As competências delegadas poderão ser avocadas ou revogadas a qualquer tempo, a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.614/2015, de 29 de setembro de 2015 (DJe 29//09/2015).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente