Altera a Portaria Conjunta nº 29, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre o retorno das audiências de custódia nos Polos Regionais de Central de Flagrantes, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 9 DE MAIO DE 2023
Altera a Portaria Conjunta nº 29, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre o retorno das audiências de custódia nos Polos Regionais de Central de Flagrantes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA e a SUPERVISORA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 12, de 1º de junho de 2016, editada por esta Corte de Justiça, que impõe ao Plantão Criminal o conhecimento e decisão nos autos de prisão em flagrante e a realização das Audiências de Apresentação aos sábados, domingos e feriados, além dos dias nos quais não haja expediente;
CONSIDERANDO o aumento do volume de audiências de custódia decorrentes da implementação da Resolução nº 14, de 29 de março de 2023, que impôs a realização de audiência de custódia ao Polo Regional de Central de Flagrantes do lugar em que foi cumprido o mandado, inclusive os oriundos de outros Estados da Federação e do Distrito Federal, em caso de prisão preventiva, inclusive para fins de extradição, temporária, prisão civil de alimentos, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena; e
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos autos da Reclamação nº 29303,
RESOLVEM:
Art. 1º O § 6º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 29, de 20 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................
......................................................................................................
§ 6º Nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que não haja expediente, as audiências de custódia serão realizadas pelo juízo de plantão da região onde ocorreu a prisão.
............................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Portaria Conjunta nº 29, de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art. 1º .......................................................................................
......................................................................................................
§ 9º O Plantão da Região II, com sua equipe, utilizará a sala de audiências da Central de Flagrantes 1 do Polo Regional de Natal, e o Plantão da Região III, com sua equipe, utilizará a sala de audiências da Central de Flagrantes 2 do Polo Regional de Natal.” (NR)
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor em 1º de junho de 2023.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
Desembargador GILSON BARBOSA
Corregedor-Geral de Justiça
Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA
Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Estado do Rio Grande do Norte