Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
PORTARIA Nº 695, DE 9 DE MAIO DE 2023
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 19 de setembro de 2021; e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, 25 e 26 da Resolução nº 38, de 6 de outubro de 2021, desta Corte de Justiça, que “Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Juiz Auxiliar da Presidência Diego de Almeida Cabral atuará como suplente do Encarregado designado no caput deste artigo.
Art. 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será auxiliado pelas Servidoras Adriana Carla Silva de Oliveira e Vanessa Maria de Oliveira Accioly Maia, que exercerão as funções de assessoramento das atividades por ele desempenhadas.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.066, de 15 de outubro de 2021, do TJRN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Amílcar Maia
Presidente