Lotar o servidor JOSÉ HENRIQUE SILVA SANTOS para exercer suas funções no Gabinete do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
PORTARIA Nº 719, DE 12 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do SIGAJUS nº 04101.024256/2023-83,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor JOSÉ HENRIQUE SILVA SANTOS (matrícula nº. 197.198-0), para exercer suas funções no Gabinete do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
Art. 2º Determinar o pagamento da Função Comissionada FC-2-I, ao antedito servidor, anteriormente concedida por meio da Portaria nº 1181/2022, passando a ficar vinculada à unidade judiciária acima citada, em razão de ter conhecimento técnico ou formação específica na área suficiente para o desempenho da atribuição: Atuar no planejamento, coordenação e controle da execução das atividades administrativas nos Gabinetes de Desembargadores, Gabinetes de Juízes Titulares de Unidades Judiciárias das Comarcas Final e Intermediária, em especial o controle e gestão das pautas das sessões e audiências e de prazos processuais e fornecimento de dados estatísticos e demais ações relacionadas ao gabinete.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente