Aposenta LUCIANO FONSECA DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº727, DE 15 DE MAIO DE 2023
Aposenta LUCIANO FONSECA DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.012615/2023-13,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUCIANO FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula nº 91.627-7, no cargo Oficial de Justiça, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e IV, §4º, inciso, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, acrescido da vantagem de 30% (trina por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, além de 15 % de Gratificação de Atividade Externa (GAE), na forma do art. 30, §1º, da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, sendo calculada sobre o vencimento do respectivo padrão em que estiver situado na carreira, excluídos adicionais, gratificações e demais vantagens de natureza pessoal e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente