Portaria da Presidência Nº 761, de 26 de maio de 2023

PORTARIA Nº 761, DE 26 DE MAIO DE 2023

Institui Comissão Técnica Permanente para adequação da situação do Patrimônio deste Poder Judiciário aos termos da Resolução nº 009/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista do que consta no Processo Administrativo nº 04101.026054/2023-37- SIGAJUS,

Considerando a necessidade de se constituir comissão técnica permanente com a aptidão necessária para conduzir uma completa adequação da situação do Patrimônio (bens móveis, imóveis e intangíveis) do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte ao regramento traçado pelo TCE/RN, mais precisamente com relação aos tópicos contidos nos itens 3 a 5 do Cronograma constante do anexo único da Resolução n° 009/2013 – TCE/RN;

Considerando a necessidade de produção de “Balanços Patrimoniais” para este Órgão estadual fundados em dados contábeis reais;

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir Comissão Técnica Permanente para atuar em relação à implementação e ao acompanhamento no âmbito deste Poder Judiciário das diretrizes traçadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte na Resolução nº 009/2013, bem como em outras normas suas que venham a alterá-la ou substituí-la, principalmente com respeito à necessidade de adequação da situação relativa ao Patrimônio (bens móveis, imóveis e intangíveis).

Art. 2º Designar os servidores, abaixo nominados, para comporem a Comissão referida no art.1º desta Portaria.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo primeiro servidor acima nomeado, e nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular dessa função, a presidência dos trabalhos competirá ao segundo servidor designado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.  Registre-se.

Desembargador Amílcar Maia
Presidente