Portaria da Presidência Nº 811, de 07 de junho de 2023

PORTARIA Nº 811, DE 07 DE JUNHO DE 2023

Aposenta VALDENORA MARIA DA PAZ CRUZ, Analista Judiciário-Área Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.010958/2023-35 e em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0804634-47.2018.8.20.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora VALDENORA MARIA DA PAZ CRUZ, matrícula nº 165.017-3, no cargo Analista Judiciário-Área Judiciária, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, c/c art. 3º, incisos I, II, e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, acrescido da vantagem de 35% (trinta por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.       

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente