Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que foi deliberado da Sessão Plenária desta data,
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência insculpido na Constituição Federal, bem como as regras protetivas dispostas na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por fim, na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar o tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família;
CONSIDERANDO os termos da resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Consulta nº 0001646-69.2023.2.00.0000, que esclarece que o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 5º, III, da Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, editada pelo referido Conselho, não deve ser aplicado a servidores permanentes da área de tecnologia da informação e comunicação; que as alíneas a, b, e c do inciso II do art. 5º da Resolução nº 227, de 2016, foram tacitamente revogadas pela Resolução nº 343, de 9 de setembro de 2020, do CNJ, que é norma especial destinada a garantir proteção e tratamento prioritário às pessoas com deficiência, necessidades especiais, doença grave ou mobilidade reduzida; e que as concessões de pedidos de teletrabalho, quer integral ou parcial, nos termos da Resolução nº 343, de 2020, não devem ser computadas no supramencionado percentual de 30% (trinta por cento).
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores para acompanhamento eficaz, por tempo indeterminado, a filhos com deficiência em tratamentos médicos, terapias multidisciplinares, atividades pedagógicas e atividades da vida diária;
CONSIDERANDO os elevados custos adicionais com os cuidados à saúde que as pessoas com deficiência requerem;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 227, de 2016, que regulamenta o teletrabalho, alterada pela Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022; da Resolução nº 343, de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Juízo 100% Digital; da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; da Resolução nº 385, de 6 de abril 2021, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; e da Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências, todas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 11, de 29 de março de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que instituiu o regime de teletrabalho para os servidores no âmbito deste Poder Judiciário,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 1º As condições especiais de trabalho para servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais, mães ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, obedecerão as diretrizes desta Resolução.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, pela equiparação legal contida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
§ 2º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos no § 1º deste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou perícia técnica realizada por equipe multidisciplinar, a ser homologado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Seção I
Das Modalidades Especiais de Trabalho
Art. 2º A concessão da condição especial de trabalho para servidores poderá ser deferida em uma ou mais das seguintes modalidades:
I - apoio à unidade de lotação do servidor, nos termos do art. 2º, II, da Resolução nº 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
II - concessão de jornada especial, nos termos da lei; e
III - exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem o acréscimo de produtividade de que trata a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do CNJ.
§ 1º A condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas no caput deste artigo não acarretará compensação laboral posterior ou prejuízo da remuneração.
§ 2º Para fins de concessão das condições especiais de trabalho deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais, mães ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar de seus filhos ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.
§ 3º O deferimento das condições especiais de trabalho deve se compatibilizar com o interesse público, podendo ser oportunizada condição diversa da pleiteada inicialmente, mas que melhor se adéque ao caso concreto.
§ 4º Para a concessão da condição especial de trabalho prevista nesta Resolução, serão considerados dependentes legais dos servidores:
I - o cônjuge, na constância do casamento;
II - o companheiro, na constância da união estável, devidamente registrada por escritura pública;
III - o filho até 18 (dezoito) anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, desde que tal incapacidade seja atestada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça; e
IV - o absolutamente incapaz em relação ao qual seja tutor ou curador.
§ 5º A condição de dependência prevista no parágrafo anterior deverá ser devidamente declarada ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
Seção II
Do Requerimento
Art. 3º O servidor com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenha filho ou dependente legal nesta condição, poderá requerer a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2º desta Resolução.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo será apreciado pela Presidência do Tribunal.
§ 2º A condição ou os motivos ensejadores da concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2º desta Resolução podem ser anteriores ou posteriores ao ingresso do servidor no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 3º O requerimento conterá justificativa fundamentada, incluindo o rol de benefícios, ao requerente ou a seus dependentes, que resultariam da concessão da condição especial de trabalho, bem como a indicação de dias, turnos e/ou horários de ausência presencial ao trabalho.
§ 4º O requerimento será instruído com laudo técnico e será submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo TJRN, facultado ao requerente indicar profissional assistente.
§ 5º Quando não houver possibilidade de instrução do requerimento com laudo técnico prévio, ao ingressar com o pedido o requerente poderá solicitar que a perícia técnica seja realizada por equipe multidisciplinar do TJRN, facultada, caso necessário, a solicitação de cooperação de profissional vinculado a outra instituição pública.
§ 6º O laudo técnico referido nos §§ 3º e 4º deste artigo deverá, necessariamente, atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, bem como informar:
I - se a localidade onde reside ou passará a residir o paciente, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;
II - se, na localidade de lotação do servidor, há ou não tratamento ou estrutura adequados, indicando, preferencialmente, uma comarca integrante da mesma Mesorregião Geográfica (Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018) de sua lotação que possua capacidade para a efetivação do tratamento de saúde; e
III - se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação de saúde.
§ 7º Para a manutenção das condições especiais de que trata o art. 2º desta Resolução, o laudo técnico que ateste a permanência da situação que ensejou a concessão deverá ser apresentado:
I - anualmente;
II - no prazo definido pela Junta Médica do TJRN, em caso de doença grave permanente ou de pessoa com deficiência permanente, avaliando-se em conjunto as condições previstas no art. 2º, § 2º, desta Resolução; ou
III - no prazo mínimo de 30 (trinta) dias ininterruptos antes do termo final quando o motivo apresentado for transitório.
§ 8º A condição especial de trabalho deferida a servidor não impedirá o regular provimento de cargo vago na unidade em que estiver atuando.
§ 9º Findo o prazo estipulado para a condição especial de trabalho deferida, o servidor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos, retornar às condições de trabalho ordinárias, inclusive no que tange à jornada e ao desenvolvimento presencial das atividades na unidade de lotação.
§ 10. Fica dispensado de comprovar anualmente sua condição o servidor aprovado no concurso público no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte nas vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Seção III
Da Alteração das Condições de Deficiência, da Necessidade Especial ou da Doença Grave
Art. 4º A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.
§ 1º O servidor, conforme o caso, deverá comunicar à Secretaria Geral do TJRN, no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.
§ 2º Cessada a condição especial de trabalho, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em caso de necessidade de deslocamento do servidor.
Seção IV
Do Apoio à Unidade Judiciária de Lotação ou de Designação de Servidor
Art. 5º O apoio à unidade de lotação do servidor poderá ocorrer por meio de:
I - inclusão da unidade em mutirão de apoio; e
II - funcionamento da unidade com reforço temporário na quantidade de servidores.
Art. 6º Deferida, na forma do art. 3º, § 1º, a condição especial de que trata o art. 5º desta Resolução, caberá à Presidência do Tribunal de Justiça avaliar, a qualquer momento, a necessidade ou conveniência dos meios mais adequados de apoio à unidade, seja ela judiciária ou administrativa.
Seção V
Da Concessão da Jornada Especial
Art. 7º Será concedida jornada especial de trabalho ao servidor quando comprovada documentalmente a incompatibilidade entre o horário da realização de tratamento relativo à sua condição de deficiência, necessidade especial ou doença grave, bem como de filhos ou dependentes legais, e o do expediente ordinário do TJRN, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, não será exigida a compensação de carga horária.
§ 2º No exame de produtividade individual do servidor beneficiário da jornada especial de trabalho será sopesada necessariamente e para qualquer finalidade a existência da condição diferenciada.
§ 3º As férias de servidores pais de pessoas com deficiência serão concedidas, preferencialmente, em período coincidente com, ao menos, um dos meses de férias escolares, mediante requerimento.
Seção VI
Do Servidor em Regime de Teletrabalho
Art. 8º A condição especial de trabalho, na modalidade teletrabalho, não isenta o servidor do integral cumprimento das funções que lhe são afetas, inclusive, no que concerne à produção de atos presenciais na unidade jurisdicional ou administrativa em que atua, quando inviável a realização na forma virtual, devendo, para tal finalidade, organizar agenda específica junto à respectiva chefia imediata.
Seção VII
Das Ações de Sensibilização
Art. 9º O TJRN fomentará ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição.
Art. 10. A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) promoverá atividades formativas voltadas ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.
Seção VIII
Do Ambiente de Trabalho Acessivel e Inclusivo
Art. 11. Compete ao servidor providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização da condição especial de trabalho, na modalidade de que trata o art. 2º, III, desta Resolução, de maneira segura e tempestiva, mediante o uso de equipamentos ergonômicos e adequados, observados os requisitos mínimos de hardware e software especificados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC).
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O servidor que estiver laborando em condição especial de trabalho poderá participar das substituições de cargos em comissão previstas nos atos normativos do TJRN, mediante designação, bem como das escalas de plantão, observando-se as limitações insertas nas normas aplicáveis.
Parágrafo único. A participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério da Presidência do TJRN.
Art.13. A concessão das condições especiais previstas nesta Resolução não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou progressão na carreira, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.
Art. 14. As licenças para tratamento de saúde e os demais eventos relacionados à vida funcional dos servidores deverão ser formalizados administrativamente, a fim de assegurar direitos e responsabilidades.
Art. 15. O servidor beneficiário de condição especial de trabalho poderá cumprir plantão diurno em regime de sobreaviso.
Art. 16. O disposto nesta Resolução se aplica às gestantes e lactantes, até os 12 (doze) meses de idade do lactente, uma vez que são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 13.146, de 2015.
Parágrafo único. A solicitação da condição especial de trabalho para as pessoas mencionadas no caput deste artigo será realizada por simples requerimento, com juntada da comprovação da gravidez, e, no caso das lactantes, simples requerimento com a juntada de laudo médico do pediatra da lactente consignando a amamentação após 6 (seis) meses de vida.
Art. 17. A concessão do regime especial de teletrabalho de que trata esta Resolução não será computada no percentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 3º da Resolução nº 11, de 29 de março de 2023, do TJRN.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Amílcar Maia
Presidente
Des. Amaury Moura Sobrinho
Des. Expedito Ferreira
Des. Vivaldo Pinheiro
Des. Saraiva Sobrinho
Des. Dilermando Mota
Desª. Zeneide Bezerra
Des. Ibanez Monteiro
Des. Gilson Barbosa
Des. Cornélio Alves
Desª. Lourdes Azevêdo