Designa o Juiz de Direito JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal, pelo período que especifica, e o magistrado ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI como seu respectivo substituto.
PORTARIA Nº 850, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Designa o Juiz de Direito JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal, pelo período que especifica, e o magistrado ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI como seu respectivo substituto.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Resolução nº 30, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo Sigajus nº 04101.003096/2023-73,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, titular do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal, até 19 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, II da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Designar o magistrado ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, designado para o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para substituir o Coordenador da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da referida Comarca, em seus afastamentos ou impedimentos.
Parágrafo único: Na hipótese de afastamento concomitante do Coordenador e respectivo substituto, deverá ser seguida a ordem sucessiva de substituição legal do substituto referida no caput deste artigo, contida na Resolução nº 19, de 02 de junho de 2021.
Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Portaria nº 230, de 04 de março de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente