Altera o Anexo Único da Portaria nº 310, de 14 de fevereiro de 2023.
PORTARIA N.º 880, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Altera o Anexo Único da Portaria nº 310, de 14 de fevereiro de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 310, de 14 de fevereiro de 2023 (DJe 14/02/2023), que institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Coordenadora de Licitação Contratos e Convênios deste Tribunal através do Ofício Eletrônico nº 12/2023 – SGACCON (04101.039181/2023-46);
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único, notadamente o link “Compras Governamentais”, sublink “Dispensas e Inexigibilidade de Licitação/Ata de Registro de Preços”, modificando a unidade responsável pela atualização para o Departamento de Recursos Materiais – DRM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
ANEXO ÚNICO
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Dispensas e Inexigibilidades de Licitação |
O site divulga a íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? |
- Res. 215/2015-CNJ, art. 6º, VII, “a”, c/c Acórdão TCU 2622/2015 – Plenário; - Res. 215/2015-CNJ, ANEXO II, item 51.
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Na mesma data de envio para o Portal do Gestor do TCERN de dados/documentos acerca das dispensas/inexigibilidades de licitação realizadas no âmbito do TJRN. |
DRM |
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O site divulga a íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerados sigilosos?
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- Res. 215/2015-CNJ, art. 6º, VII, “a”, c/c Acórdão TCU 2622/2015 – Plenário; - Res. 215/2015-CNJ, ANEXO II, item 52. |
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O site divulga a íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?
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- Acórdão TCU 2622/2015 – Plenário; - Res. 215/2015-CNJ, ANEXO II, item 53. |
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O site divulga a íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?
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- Acórdão TCU 2622/2015 – Plenário; - Res. 215/2015-CNJ, ANEXO II, item 54. |
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Atas de Registro de Preços |
O site divulga a íntegra das Atas de Registro de Preços vigentes no âmbito do TJRN? |
- Boas práticas. |
Sempre que, no site do TJRN, o endereço eletrônico da localização da página de divulgação das “Atas de Registro de Preços vigentes” seja alterado.
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DRM |