PORTARIA Nº 922, DE 18 DE JULHO DE 2023
Designa FRANCISCA EDILEIDE CARLOS para atuar na Comarca de Mossoró como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 715/2022-TJRN, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);
CONSIDERANDO a Portaria nº 156-TJRN, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça nas Comarcas do interior e dá ad hoc outras providências;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 19-TJRN, de 03 de maio de 2023 estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da LCE nº 715/2022;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 04101.037135 /2023-95,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora formalmente cedida a este Poder Judiciário FRANCISCA EDILEIDE CARLOS para atuar como Oficial de Justiça , na ad hoc Comarca de Mossoró, no período de 23 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2025, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos no período acima estabelecido.
Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência
Portaria nº 29-TJ, de 05/01/2023