Autorizar a Juíza de Direito DANIELA DO NASCIMENTO COSMO a exercer o regime de condições especiais de trabalho, na modalidade de teletrabalho, pelo prazo de 02 (dois) anos, admitidas prorrogações.
PORTARIA Nº 944, DE 21 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 04101.019712/2022-69-SIGAJUS, bem assim o que foi deliberado na Sessão Plenária de 12/07/2023,
CONSIDERANDO a Resolução nº 27-TJ, de 31 de maio de 2023, alterada pela Resolução nº 29-TJ, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, instituída com o fim precípuo de assegurar o tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, sendo dever do Estado, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção à suas famílias,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Juíza de Direito DANIELA DO NASCIMENTO COSMO a exercer o regime de condições especiais de trabalho, na modalidade de teletrabalho, pelo prazo de 02 (dois) anos, admitidas prorrogações, observadas as disposições contidas no art. 8º da Resolução nº 27, de 31 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2023.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Amílcar Maia
Presidente