Dispõe sobre a inclusão das unidades judiciais da Comarca de Santa Cruz e da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró no projeto piloto do Módulo de Gabinete da PDPJ.
PORTARIA CONJUNTA Nº 39, DE 28 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a inclusão das unidades judiciais da Comarca de Santa Cruz e da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró no projeto piloto do Módulo de Gabinete da PDPJ.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDORGERAL DE JUSTIÇA e o VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Portaria Conjunta nº 20, de 4 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a estabilidade do Módulo de Gabinete da PDPJ;
CONSIDERANDO ser adequado incluir novas unidades que possam experimentar e avaliar o Módulo de Gabinete da PDPJ, inclusive para a situação de secretaria unificada;
RESOLVEM:
Art. 1º A partir do dia 31 de julho de 2023, serão incluídas no projeto piloto do Módulo de Gabinete do sistema PJe (instalação de 1º grau) as seguintes unidades judiciais:
I - 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz;
II - 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz;
III - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz;
IV - 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
Art. 2º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão executar as medidas técnicas necessárias para habilitar, no Módulo de Gabinete, as unidades judiciais citadas no art. 1º, desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. Durante a fase do projeto piloto, o suporte aos usuários será assegurado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Conjunta nº 20, de 4 de abril de 2023. Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
Desembargador GILSON BARBOSA
Corregedor-Geral de Justiça
Desembargador GLAUBER RÊGO
Vice-Presidente