Portaria da Secretaria Geral Nº 241, de 02 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 241, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Designa fiscal do Convênio que especifica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, através da Portaria nº 133/2021-TJ, e tendo em vista o que consta no Processo nº 04101.045864/2023-25 - SIGAJUS, R E S O L V E: Art. 1º Designar o Capitão PM Petrúcio Perteson de Medeiros, matrícula nº 201.375-4, como fiscal titular e o Major PM Luiz Eugênio Fernandes Costa Barros, matrícula nº 201.377-0, como fiscal substituto, do Acordo de Cooperação nº 07/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que tem como objeto o recolhimento das armas e munições apreendidas na seara eleitoral, nos termos da legislação que rege a matéria, bem como em razão da pequena demanda existente pelo TRE/RN, uma vez que o TJRN já possui estrutura definida e regulamentada sobre a matéria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS

Secretária-Geral